Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 81/2023 DE AUTORIA DA PRECLARA VEREADORA
MARCIA VIVIANE DE ARAUJO SAMPAIO, QUE CRIA
MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA
SEXUAL CONTRA AS MULHERES EM INSTITUIÇÕES DE
SAÚDE.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei N° 81/2023 de autoria da Preclara Parlamentar Márcia
Viviane de Araújo Sampaio, que cria medidas preventivas aos crimes de violência sexual
contra as mulheres em instituições de saúde.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 81/2023, que cria medidas preventivas aos
crimes de violência sexual contra as mulheres em instituições de saúde, justifica a autora:
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JUSTIFICATIVA DA AUTORA "O presente projeto de lei se justifica diante das
crescentes denúncias de assédio e violência sexual contra mulheres praticadas por médicos
de várias especialidades e outros profissionais ligados à área da saúde, protocoladas junto
ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Recentemente, com grande repercussão na mídia, destacou-se o caso do médico anestesista
do Hospital da Mulher de São João de Menti — RJ, que se aproveitava do exercício de sua
função para violentar as mulheres gestantes enquanto estavam sedadas para realização do
procedimento cirúrgico da cesárea.
São frequentes casos com relevância nacional que revelam situações similares, nas
quaisprofissionais da saúde valendo-se da fragilidade e vulnerabilidade da mulher durante
os procedimentos médicos, que requerem sedação e/ou exposição do corpo da paciente,
utilizam do acesso à intimidade e da confiança que lhe é tida para praticar atos de violência,
a exemplo do médico colombiano Andres Carillo, preso no Rio de Janeiro, acusado de
abusar sexualmente das suas pacientes e gravar os atos criminosos.
Valioso lembrar que costumeiramente diversas entidades hospitalares, laboratórios clínicos
e centros de saúde, da rede pública e particular, proíbem a presença acompanhantes para as
pacientes, favorecendo a desqualificação do relato da vítima, tão frequente com mulheres
em situação de violência, especialmente nesses casos, posto que envolvem profissionais de
prestígio na sociedade.
Nesse sentido, a ausência de proteção, diante de pessoas estranhas, e de testemunhas, na
hipótese da ocorrência em lugar fechado; o medo das repercussões da denúncia, que pode
incluir a violência institucional referida acima; a frequente culpabilização da vítima e a
humilhação pública influenciam que as mulheres não denunciem formalmente."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas e exorbita em
muito, competência do legislativo municipal, sendo neste caso, competência exclusiva de
proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 740, inciso I e
III, senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as l s, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execuçâo; "
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O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal,
esta de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6' ed., p. 541)
"in verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto
à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem
cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores,
ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 81/2023, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS contrários a aprovação pela
111~
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inconstitucionalidade do projeto de lei n° 81/2023, por vicio de origem ou forma e
desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de março de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDA FINAL - CLJRF
Delega Marcus Vinicius
Presidente
Valdemi%-iveira/Dias
Membro
Edi- os Ferreira Júnior
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
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