Câmara Municipal
Vitória da Conquista
EM DEFESA DO POVO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2024
ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO N°
75/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À
ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 17, Inciso IV, do Regimento Interno
(Resolução 48/2008), em consonância com o disposto no Artigo 16, Inciso VII
Artigo I": Fica alterado o Anexo II da Resolução n° 75/2021 pelo Anexo que integra a presente
Resolução.
Artigo 2°: As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Artigo 30: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir de 01 de
abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de março de 2024.
HE INIO OLIVEIRA
Presidente
SUBTENENTE MUNIZ
1° Vice-Presidente
ADI IRA
2° Vice4sresidente
NE SI DE VIVI
2° Secretário
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
ANEXO II
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS DIFERENTES SÍMBOLOS
REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL — VALOR EM REAL — R$
7.923,73 sete mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e três centavos
6.727,71 seis mil e setecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos
5.980,16 cinco mil e novecentos e oitenta reais e dezesseis centavos
4.583,33 quatro mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos
3.921,49 três mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos
3.351,87 três mil e trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos
2.242,56 dois mil e duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de março de 2024.
HERM NIO OLIVEIRA
Presidente
SUBTENENTE MUNIZ
1° Vice-Presidente
ADINI N PEREIRA
2° Vice-Presidente
NELSON DE VIVI
2° Secretário
ANEXO III
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
N2 ' Cargo
i
Símbolo QUANTIDA
DE 01 Procurador J rídico CC-1 01
02 Controlador Interno CC-2 01
03 Diretor Administrativo e F nanc iro CC-2 01
04 Diretor de Comunicação CC-2 01
OS Diretor Legislativo 1 CC-2 01
06 Chefe de Gabinete da Presidência CC-2 01
07 Assessor Jurídico CC-3 04
08 Tesoureiro CC-4 01
09 Coordenador da Rádio Câmara CC-4 01
10 ¡Coordenador Administrativo e Financeiro CC-4 01
11 Secretário Executivo CC-5 01
12 Assessor Especial da Presidência CC-5 01
13 Gerente de Recursos Humanos CC-5 01
14 Gerente de Tecnologia da Informação CC-5 01
15 Gerente de Comunicação CC-5 C51
16 Gerente da Rádio Câmara
,
CC-5 01
17
i
SUpervlsorl de Controle de Material
,
CC-6 01
8 Assessor de Imprensa 1 CÇ-7 05
19
Secretário(a) de Liderança (Situação, Oposição
e de Governo)
CC-7 03
20
Secretário(a) da Vice-liderança (da Maioria e da
Minoria)
CC-7 02
21 Secretário(a) do Presidente CC-7 01
22 Secretário(a) do 1° Vice-Presidente CC-7 01
23 Secretário(a) do 20 Vice-Presidente CC-7 01
24 Secretária(a) do 1°Secretário CC-7 01
25 Secret ria(a) do 2°Secretário CC-7 01
1
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução, que
contempla o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal.
O Anexo I do presente projeto de Resolução contém os novos valores dos vencimentos com o
reajuste de 2% (dois por cento), nos vencimentos dos servidores que exerce cargos comissionados no âmbito
desta Câmara Municipal, assegurando, assim, a revisão geral da remuneração estatuída no Art. 37, inciso X,
da Constituição da República, percentual este que, embora aquém das necessidades e do merecimento de
nossos servidores, representa o máximo que poderia ser concedido com observância aos limites impostos
pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse reajuste expressa, também, um grande esforço e comprometimento da atual Mesa Diretora
do Legislativo para a valorização e melhoria das condições salariais dos nossos servidores. Além disso,
importa esclarecer que o reajuste proposto não representa violação à regra contida no Artigo 29-A, §1°, da
Constituição Federal, na medida em que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista não passará a gastar
mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
Assim sendo, contamos com a compreensão de Vossas Excelências, no sentido de apreciarem e
aprovarem o presente Projeto de Resolução em Regime de Urgência, para que os vencimentos dos
servidores sejam reajustados e pagos em conformidade com o quanto nele estabelecido.
Atenciosamente,
HER r
IO OLIVEIRA
Presidente
SUBTENENTE MUNIZ
1° Vice-Presidente
RICA • e/it BÃO
1° S t,
ADIÇILSN PEREIRA
2° Vice-Presidente
NELSON DE VIVI
2° Secretário