Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF A MANUTENÇÃO
DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI N°
1.798/2024, ORIGINADA DO PLOEX N° 30/2023 DE AUTORIA
DO PROPRIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CRIA
O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "MAIS
MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE
PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO PARCIAL a Lei n°
1.798/2024, originada do PLOEX n° 30/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que Cria o Selo
de Responsabilidade Social "Mais Mulheres", certificando empresas que priorizam a contratação de
mulheres vitimas de violência doméstica, familiar e de gênero, e dá outras providências.
De autoria do Executivo Municipal, o Veto 03_2024 a Lei n° 1.798/2024, justificando em
suas razões, que o presente veto não modifica a essência do proposto pelo Executivo Municipal, visando
tão somente corrigir o equívoco presente na redação, em prol da qualidade técnica da legislação. O veto
sé da especificamente ao texto integral do Artigo 5°, da supracitada Lei.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2° da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na Câmara
de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de 15 dias úteis e
comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei n° 30/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por
unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis em Sessão Ordinária. Ocorre que, a Prefeita decidiu
vetar parcialmente a propositura em seu Art. 5°, e encaminhou as razões de veto a esta Casa de
Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável a manutenção do veto na forma prevista na Lei
Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto "in examine", encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos nesta
oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, leól e jun
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Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto em
conformidade com o disposto no artigo 74, IV, da Lei Orgânica do Município, obedecendo, inclusive, ao
prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o § 2° do artigo 53 da
supracitada Lei. Assim sendo, em suas razões e no que compete a esta comissão examinar, demonstra
configurado o óbice que impeça a aprovação da lei em exame, tendo em vista que a respeitável gestora
invoca acertadamente o artigo de Lei que alicerça o presente Veto Parcial ao texto integral do artigo 5°, da
supracitada Lei.
Assim, a Lei que sofreu o veto parcial, é acertadamente abarcada pelo Art. 74, IV, da LOM.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices no Artigo 5°, da Lei 1.798/2024 e com
embasamento sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita Municipal, vamos ao Parecer:
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do VETO
parcial oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Dele
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de março de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
arcus Vtiicius Edivaldo Santos Ferreira Júnior
sidente Membro
Valdem tivera Dias
Membro
\,
G'slane Dutra Aguiar
\ Secretária
\
Fa\b.ana Prado Santos
OAB 65.931
Secretaria
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
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111012@camaravc
C'Âmara ria Vil-riria ria rnnniiicta