materia nº 43/2024

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ONNO~N Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 09/2024 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, 
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CASA DE OYÁ. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 09/2024 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Valdemir Oliveira Dias, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa 
de Oyá. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
IV — leis ordinárias 
(•••Y 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo 
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 
legislativas e que dispõe as regras de suplementação. 
Instruem o pedido, no que interessa: (I) Minuta do Projeto de Lei n.° 09/2024; 
(II) Justificativa e; (III) Documentos referentes a associação (CNPJ, ATA de 
Constituição e Estatuto). 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no 
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita cóxn a Competência 
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Ma Câmara da Vitririn ria rnnnalicta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei 
de N° 09/2024, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 09/2024, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de março de 2024. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ I h FINAL - CLJRF 
arcus nicius 
idente 
Valdemi ent., Dias 
Membro 
biana Prado Santos 
OAB 65.931 
Secretaria 
Edivaklo S erreira Júnior 
mbro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Procurador Jurídico das Comissões 
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111012@camaravc 
Na Câmara ria Vitébria ria Cnnateicta