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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.872, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Nossa
Casa Terceira Idade LTDA e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso-das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Nossa Casa Terceira Idade
LTDA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vitória da Conquista + Er 5) de março de 2024.
ANA SHEILA assinado de forma
LEMOS digital por ANA SHELA
LEMO:
Ana Sheila Lemos Andrade ANDRADE:60 ANDRADESO360771572
Prefeita Municipal 360771572 RS O
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