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Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
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EMENDA MODIFICATIVA N.º __ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 05/2024
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo n.º 05, de 21 de março de 2024, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar municipal nº 1.786, de
16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Vitória da Conquista, das Autarquias e das Fundações
Públicas municipais, e dá outras providências”.
Fica acrescentado ao art. 42 do PLC 05/2024 o parágrafo único, passando a constar com a
seguinte redação:
Art. 42. Os incisos II, VI, IX, XI e XIII, do art. 129, da Lei Complementar municipal nº
1.786, de 16 de dezembro de 2011, passam a viger com as seguintes redações:
(...)
Parágrafo único. Ao servidor público municipal é permitida a criação de
Microeemprendedor Individual (MEI) e Micro-empresa (ME), observada a proibição
de transacionar com o Poder Público Municipal.
Fica acrescentado ao PLC 05/2024 a seguinte alteração legislativa no art. 107 da Lei
Complementar municipal n.º 1.786, de 16 de dezembro de 2011:
O art. 107 da Lei Complementar municipal n.º 1.786, de 16 de dezembro de 2011 passa a contar com
a seguinte redação, com a transformação do parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescido dos
parágrafos segundo e terceiro:
Art. 107. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição sem prejuízo do exercício do cargo.
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§1º. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação do horário na repartição,
respeitada a duração semanal do trabalho
§ 2º. Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência física, quando
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de
horário.
§ 3º. As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de março de 2024.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
JUSTIFICATIVA
As alterações promovidas no PLC 05/2024 visam garantir segurança jurídica aos servidores
públicos que pretendem realizar outras atividades de empreendedorismo como forma de
complementar a renda, desde que não realizem contratos com a administração pública municipal.
O acréscimo legislativo relacionado ao permissivo para o horário especial para servidores com
deficiência ou que cuidem de cônjuge, filho ou dependente com deficiência visa a adequar a legislação
municipal ao que dispõe a legislação dos servidores federais, regulamentando direito constitucional
já garantido pelo STF: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. (RE 1237867)
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