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EMENDA MODIFICATIVA N.º __ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 05/2024
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo n.º 05, de 21 de março de 2024, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar municipal nº 1.786, de
16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Vitória da Conquista, das Autarquias e das Fundações
Públicas municipais, e dá outras providências”.
Fica alterado o art. 2º do PLC 05/2024, para contar com a seguinte redação
Art. 2º. º Fica incluído o § 3º, ao art. 7º, da Lei Complementar municipal nº 1.786, de 16 de
dezembro de 2011, com a seguinte redação:
§3º Ficam reservadas às pessoas negras que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da
inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos para contratações
temporárias no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas
Municipais, conforme definido em regulamento a ser expedido pela Chefia do Poder
Executivo Municipal
§4º Do total de vagas oferecidas nos concursos e seleções, 30% (trinta por cento) serão
reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos).
I. Computar-se-ão em lista de classificação única os candidatos aprovados que se
autodeclararem negros optantes pela reserva de vagas em ordem decrescente de nota final
obtida na seleção, após validação da autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação
Fenotípica, excetuando-se aqueles classificados em 1º lugar no cargo para o qual se inscreveu.
II. Para o procedimento de heteroidentificação fenotípica serão convocados os candidatos
optantes pela reserva de vagas e aprovados em número igual a 03 (três) vezes o número de
vagas reservadas às pessoas autodeclaradas negras.
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III. Para assegurar o preenchimento mínimo das vagas legais, após definidos os candidatos
aprovados que se autodeclararem negros, optantes pela reserva de vagas, serão convocados
candidatos, em ordem de classificação, cujo critério será o de maior nota final/melhor
classificação geral obtida pelo candidato cotista, observados os critérios de desempates
previstos no edital.
IV. Os candidatos classificados que se autodeclararem negros, optantes pela reserva de vagas,
serão convocados na forma do inciso anterior, garantindo que, a cada 03 (três) vagas indicadas
para designação, a terceira será da lista de cotistas.
V. Na oferta unitária de vaga por cargo, o critério de seleção será a maior nota do grupo geral
de cotistas, buscando contemplar o percentual compatível ao número de vagas ofertadas no
concurso/seleção.
VI. Em caso de haver mais de um candidato autodeclarados negros, optantes pela reserva de
vagas aprovados em um cargo, será convocado de maior nota final.
VII. A regra geral estabelecida no inciso IV se aplica a todos candidatos classificados
§5º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos
públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo
ou emprego público oferecido.
§6º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e,
se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego
público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento Jurídico.
§7º No procedimento administrativo de que trata o parágrafo anterior, a ser regulamentado
pelo Poder Executivo, deverá ser formada uma banca de aferição, composta por 3 membros
indicados pelo Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial que
produzirá parecer sobre possível fraude em autodeclaração no momento da inscrição.
§8º As pessoas negras concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
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§9º As pessoas negras aprovadas dentro do número de vagas oferecidas para ampla
concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§10 Os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com
deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.
§11 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será
preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§12 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar
as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
§13 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de
vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
§14 O Poder Executivo Municipal regulamentará a criação da Comissão de
Heteroidentificação que será responsável pela verificação da veracidade do pertencimento
racial nas seleções públicas que forem realizadas antes da publicação do resultado final, por
meio de comissão específica para cada edital, a qual deverá contar com a participação do
Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial para a construção dos
procedimentos.
§15 A aferição da Comissão de Heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará
em consideração, em seu parecer, a autodeclaração firmada no ato de inscrição e os critérios
de fenotipia do candidato.
§16 Os candidatos optantes pelo regime de reservas de vagas para pessoas autodeclaradas
negras que não forem validados no procedimento de heteroidentificação fenotípica serão
excluídos da lista de classificação da reserva de vagas, passando a concorrer exclusivamente
na lista de classificação destinada à ampla concorrência.
§17 Após análise da Comissão de Heteroidentificação, será divulgado Resultado Final
Preliminar, do qual o candidato poderá apresentar recurso à Comissão Recursal de
Heteroidentificação, que será composta por 03 (três) integrantes distintos dos membros da
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Comissão de Heteroidentificação, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder
Executivo.
§18 O Poder Executivo municipal e o Conselho Municipal de Políticas de Promoção de
Igualdade Racial serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação anual da aplicação da
política de reserva de vagas, com criação de instrumentos para aferir a eficácia social das
medidas e divulgação de relatórios periódicos.
§19 O Poder Executivo Municipal poderá instituir outros mecanismos de ação afirmativa com
o objetivo de garantir o acesso de negros na administração pública, bem como no
preenchimento de cargos em comissão, funções comissionadas e vagas para estágio.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de março de 2024.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
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JUSTIFICATIVA
A proposição vai na esteira da Indicação n.º 218/2021, apresentada por este mandato, que
solicitou à prefeita Ana Sheila Lemos Andrade o envio de Projeto de Lei que “estabeleça, para negros
e negras, a reserva de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos, bem como aos processos seletivos para contratações temporárias, sob
Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, no âmbito da administração pública municipal,
das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista
controladas pelo Município”1
.
Os dados divulgados pelo Censo 2022 informaram que 70,2% da população de Vitória da
Conquista se declarou preta ou parda2
, número superior ao constatado no Censo 2010 (67%). Já na
Bahia, 80% da população se declarou preta ou parda no último Censo. Tal perspectiva por si só
justificaria o aumento da reserva das vagas para os concorrentes que se declararem pretos ou pardos.
Entretanto, a população negra segue sendo preterida na sociedade brasileira no que diz respeito aos
critérios de renda e empregabilidade. No Poder Executivo Federal, a população negra ainda representa
apenas 40% dos cargos ocupados. Em matéria apresentada por Gustavo Silva,
“A média salarial líquida dos servidores brancos é de cerca de R$ 9,2 mil enquanto a
de pretos e pardos está na casa dos R$ 6,7 mil, uma diferença de 27% ou de R$ 2,5
mil, que aumentou. Em 2014, era R$ 1,8 mil.
Entre servidores com a mesma escolaridade há desigualdade salarial. Pretos e pardos
têm participação reduzida nas carreiras mais prestigiadas e nos cargos comissionados
(DAS). Em 2020, segundo levantamento do Instituto República.Org na base de dados
do governo federal, apenas 27,3% dos ocupantes de cargos de nível superior eram
pretos ou pardos. Nas posições do nível DAS-6, havia apenas 11 negros em 2022.
1 https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/8095
2 https://g1.globo.com/economia/censo/noticia/2023/12/22/censo-2022-veja-quais-sao-os-municipios-maisamarelos-brancos-indigenas-pardos-e-pretos-do-brasil.ghtml
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Neste ano, um decreto federal reservou 30% dos cargos comissionados para pretos e
pardos. O MGI e o Ministério da Igualdade Racial informaram, em nota, que investem
na formação de lideranças negras para reduzir disparidades salariais no serviço
público”3
.
Pesquisas também constataram que, mesmo com a mesma escolaridade, negros
ganham 13% menos que brancos. “Os números também mostram que as diferenças são mais
profundas, a depender do gênero: o desemprego para mulheres negras, em dados anuais, era
de 20,5% em 2021, de 13,7% para mulheres brancas, 12,8% para homens negros e 9,4% para
homens brancos. E entre os 10% mais pobres, negros ganhavam 64% dos brancos em
rendimentos do trabalho no mesmo período”4
.
A legislação estadual já estabelece a reserva de vagas em 30%: “Art. 49 - Fica
instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos
seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas”.
(Lei Estadual nº 13.182/14 - Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância
Religiosa do Estado da Bahia)
Portanto, entendemos plenamente justo e legítimo, bem como uma medida de
diminuição das desigualdades sociais e raciais tão presentes em nossa sociedade, a destinação
de 30% das vagas dos concursos públicos municipais para as pessoas que se declararem pretas
ou pardas.
3 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/11/20/cotas-em-concursos-mudam-vidas-de-servidores-negrosmas-ainda-nao-alteraram-desigualdade-no-funcionalismo.ghtml
4 https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/10/com-mesma-escolaridade-e-experiencia-negros-ganham-13-
menos-que-brancos.shtml#:~:text=Ele%20tamb%C3%A9m%20aponta%20que%20os,era%20de%2048%2C8%25.