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PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI Nº 44/2018 DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON PEREIRA,
QUE DISPÕE SOBRE O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
DO ESPECTRO AUTISMA E
OBRGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS INSERIREM NAS PLACAS
DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O
SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO
MUNICÍPO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 44/2018, que dispõe sobre o dia municipal de
conscientização do espectro autista e obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e
privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo no
Município de Vitória da Conquista – BA.
Na justificativa que encaminha o Projeto, objetiva a proposição a necessidade de se
inserir nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados o
símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em
vista que a doença, muitas vezes, não apresenta sinais
físicos evidentes.
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista – BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
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Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
III- VOTO:
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que
permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal.
Sobre o tema, a nossa Constituição Federal, em seu art. 23, inc. II,
estabeleceu a legitimidade tripartite para a proteção das pessoas com deficiência, senão
vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;” É crescente o movimento no ordenamento pátrio com vistas à proteção dos
indivíduos considerados hipossuficientes, especialmente no tocante a pessoas com
diagnóstico de autismo. Isto porque, trata-se de pessoa que se enquadra na definição de
pessoa com deficiência, fazendo jus aos benefícios concedidos a esta parcela da população,
nos termos do que preceitua o art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764/12, a qual institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Ressalte-se, ainda, diretriz contida na Lei Federal nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência, que dispõe acerca do direito ao atendimento prioritário à pessoa com
deficiência, nos termos do art. 9º, abaixo reproduzido:
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"Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao
público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos,
que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais
pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais
acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de
segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de
comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e
administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e
diligências."
Observa-se, portanto, a pertinência da medida pleiteada, tendo em vista que a
legislação referida já preceitua o atendimento prioritário, sendo necessário, contudo,
assegurar o uso deste direito pelas pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, eis
que, consoante já assinalado, tal transtorno necessariamente não apresenta sinais físicos
evidentes.
Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Principio da
Separação dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal, uma vez que, dispõe
de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o que corresponde ao exercício da função
legislativa, e não executivo. Esta diferença entre as funções da Câmara Municipal e do
Executivo foi muito bem delimitado por HELY LOPESMEIRELLES:
"Em função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de
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conduta. Esta é a função específica bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concretos da administração. (...) o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; A Câmara edita
normas gerais, o Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes.
Daí a não ser permitido à Câmara intervir e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo."
IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
nº 44/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de junho de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
Presidente
Gilmar Ferraz
Relator
Valdemir Dias
Membro