R EE (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
SECRETARIA GERAL
REQUERIMENTO nº [2024
Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o plenário, que seja solicitado à Prefeita do
Munícipio de Vitória da Conquista, a senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, e ao Secretário de
Infraestrutura Urbana, o Senhor Jackson Apolinário
Yoshiura, para apresentar o calendário das obras
aprovadas no Empréstimo Finisa III.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de março de 2024.
ac
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Loo,
x RE (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
cá Ecs (77) 3086-9600
amara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
q Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
IA DA CONQUISTA LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF
PROVADO NA SESSÃO | | k
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA DO EXECUTIVO DE
Nº 09/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR LINHA DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE ATÉ
R$ 160.000.000,00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE
REAIS), NO ÂMBITO DO FINISA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de Nº 09/2023 que autoriza
o Poder Executivo a contratar linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor
de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA, e dá
outras providências. | -
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.44, X e Art. 74, incisos I..
alíneas “e”, “f” e “g”, do mesmo diploma legal, in verbis:
“Art. 44. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
Co)
X. obtenção de empréstimo de pessoas de direito privado:
(A)
Na mesma esteira. preceitua o Art. 74, incisos 1, “e” e “g”, e III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
Cu)
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito:
f) contratação dé empréstimo para o Município:
£) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
€.)
HI. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução:
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| nom ocamarave
mm Câmara da Vitária da Connnicta
(77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Pa
se (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
piora da vonquisia Bairro Centro, CEP 45000-510
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas ou
supressivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Zelando pela transparência necessária para julgamento e responsabilidade
com a coisa pública, principalmente por ter como objeto, valores consideráveis, sendo a
responsabilidade desta comissão manter a lisura, transparência e responsabilidade com a
coisa pública, fora realizada no dia 09 de maio de 2023, reunião com a superintendência
da CAIXA, membros do poder Executivo e Legislativo, para esclarecimentos a despeito
do supracitado empréstimo. E
| Após apresentação do PLOEX 09 2023 nessa comissão, fora solicitado ao
Executivo Municipal, autor do presente PL, informações complementares da
figuração de necessidades e destinação dos recursos pormenorizados, o qual fora
atendido parcialmente com o envio do OFÍCIO nº 128/2023 — GABINP, com
detalhamento da capacidade de endividamento do Município de Vitória da Conquista, o
qual será acostado ao presente parecer.
Verificado por esta Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final —
CLJRF que as informações referentes a destinação pormenorizada dos valores a serem
contratados não foram atendidas no OFICIO nº 128 2023, assim sendo, foram solicitadas
novamente e, finalmente, enviadas a esta comissão hoje dia 29/05/2023, com
detalhamento quanto a alocação dos investimentos almejados no referido empréstimo.
mediante OFICIO DE Nº 018 2023 DA SEINFRA, que vai igualmente anexado ao
presente parecer.
Insta salientar que, em conformidade com o Art. 62, do Regimento Interno
desta casa de leis, ao emitir seu voto, o membro da Comissão poderá requerer diligência
ou sugerir quaisquer outras providências, senão vejamos:
“Art. 62 - Ao emitir seu voto, o membro da Comissão poderá oferecer emenda,
Vitória da Conquista - BA
substitutivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer outras providências que E 4
julgar necessárias. |
5 1º. A diligência pode se consubstanciar em pedido, por intermédio do Presidente da!
Câmara, de informação ao Prefeito, bem como de requisição de documento ou
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| |
-
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Câmara Municipal
x Rd (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
RREna ua conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso | Vitória da Conquista - BA
cópia dele, ou, ainda, de requerimento para comparecimento de técnico ou de
Secretário Municipal às reuniões da Comissão.
$ 2º. O pedido de diligência somente poderá ser feito ao Presidente quando a matéria
ainda estiver no âmbito da Comissão.
$ 3º. O pedido de diligência suspende os prazos previstos nos arts. 57 e 58 deste
Regimento, salvo quando se tratar de projeto tramitando em regime de urgência.
Após o saneamento da ausência de informações mínimas necessárias,
conforme dito alhures, torna modificado seu status, ficando o presente projeto completo
quanto a transparência necessária para! julgamento e responsabilidade com a coisa
pública, tendo esta comissão mantido sua postura corriqueira de lisura, transparência e
responsabilidade com o bem público.
A comissão entende que com o fornecimento das requeridas informações
pendentes quanto ao detalhamento necessário para sua análise no que couber quanto a sua
competência, a saber: Constitucionalidade. Juridicidade e Legalidade, portanto, o PL “in
casu” encontra-se completo e consistente para avaliação minuciosa desta casa legislativa.
O Projeto de Lei em voga, justifica-se quando devidamente acompanhado
do OFÍCIO de nº 128/2023 — GABINP e do OFÍCIO DE Nº 018 2023 DA SEINFRA,
contendo ainda mensagem que destaca o conteúdo da matéria apresentada, com a adição
das informações contidas nos ofícios supracitados, sendo formulado dentro dos limites
legais da Lei Orçamentária.
IMPORTANTE SALIENTAR QUE OS ITENS CONTEMPLADOS NO
ANEXO DO OFÍCIO DE Nº 018/2023 DA SEINFRA, NO CASO DE APROVAÇÃO
DESTE PLOEX 09/2023, HAVENDO DUPLICIDADE COM A RELAÇÃO DE
OBRAS DESCRITAS NO EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL, SENDO ESTE
EFETIVADO, CONSTANDO ITEM DE NATUREZA IDÊNTICA NO PRESENTE
PROJETO, SERÁ OBRIGATORIAMENTE RETIRADO DA RELAÇÃO DO
EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL, EVITANDO-SE ASSIM QUE FIGURE OBRA
IDÊNTICA COMO OBJETO EM DOIS FINANCIAMENTOS DISTINTOS,
ZELANDO ESSA COMISSÃO, COMO DE COSTUME, PELOS PRINCÍPIOS DA
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sm Câmara da Vitária da Conanicta
(77) 3086-9600
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Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
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Vitoria tia onC Bairro Centro, CEP 45000-510
) Vitória da Conquista - BA
LEGALIDADE E MORALIDADE QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. |
voTo
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município diaeuipidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, com espeque
nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
HI - os orçamentos anuais. (...)
$ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
1 Lo orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; (...)
$ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
$ 7º Os orçamentos previstos no $ 5º, Te II, deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação: de operações de crédito, ainda que por
| antecipação de receita, nos termos da lei.”
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
ederal (artigo 24 da Constituição Federal).
Í
Destaca-se, finalmente, que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. dos Art.44, X e Art. 74, |
incisos I., alíneas “e”, “f” e “g”, todos da Lei Orgânica do Município.
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Porta DA vONQUIS Bairro Centro, CEP 45000-510
npre Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de Nº 09/2023 não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
sua constitucionalidade e legalidade, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de Nº 09/2023, fora acrescido das informações solicitadas
por esta comissão de Legislação, Justiça é Redação Final — CLJRF.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como, a
boa técnica legislativa empregada, após a correção e adição das informações
complementares, nos da CLJRF, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de Nº 09/2023, adicionando as informações contidas nos OFÍCIOS
| |
supramencionados anexos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de maio de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Presidente - CLJRF
Valdemir Oliveira Dias |
Membro - CLJRF
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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2 EB Câmara de Vitória da Conquista
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Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO nº 128/2023 — GABINP
Vitória da Conquista, 19 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Hermínio Oliveira Neto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista — Ba.
Assunto: Capacidade de Endividamento do Município de Vitória da Conquista.
Senhor Presidente,
[id Encaminhamos a Vossa Excelência, a fim de ser conhecida e apensada ao PL
nº 09/2023 — "Autoriza o Poder Executivo a contratar linha de crédito junto à Caixa
Econômica Federal no valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais),
no âmbito do FINISA, e dá outras providências” -, a análise realizada pela Secretaria
Municipal de Finanças e Execução Orçamentária acerca da capacidade de endividamento do
Município de Vitória da Conquista.
No referido documento, foram contemplados tanto o cenário atual quanto a
hipótese de eventual financiamento perante a Caixa Econômica Federal. A análise minuciosa,
realizada pela equipe competente, fornece informações sobre a situação financeira atual do
Município, levando em consideração fatores como a dívida consolidada, a Receita Corrente
Líquida e a disponibilidade de caixa, o que contribuirá na análise e apreciação da referida
proposição de Lei citada alhures. |
Colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários. Agradecemos antecipadamente sua atenção e
[e] consideração.
Atenciosamente, Ea do gde
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|| Ja E
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
HH]
Praça Joaquim Correia, 55 - Centro sos sncr
Fone: 77 - 3424.8530 / 8531 | VITÓRIA DA
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia CONQUISTA
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www .pmvc.ba.gov.br
x RE (77) 3086-9600
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Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
' : PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária
Contadoria Geral
www.pmvc.ba.gov.br
CI. 08 / Contadoria Geral
Vitória da PRA 19 de maio de 2023.
A Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assunto: Capacidade de Endividamento.
Senhora Prefeita,
[ol |
De acordo ao art. 3º da Resolução nº 40/2011 do Senado Federal, a dívida
consolidada líquida dos municípios pode alcançar até 120% da Receita Corrente Líquida -
RCL. Por Dívida Consolidada Líquida entende-se que é a dívida pública consolidada deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Até o último quadrimestre de 2022, último relatório de gestão fiscal - RGF
publicado (3º Quadrimestre de 2022), a Dívida Consolidada do Município de Vitória da
Conquista estava em R$ 312.493.280,72, sendo R$ 154.753.522,69 correspondente a
empréstimos e R$ 157. 739.758,03 a valores de parcelamento com a Receita Federal do Brasil
referente a dívida de INSS e PASEP. Nesse mesmo período a Receita Corrente Líquida do
Município considerada para cálculo de endividamento estava em R$ 1.123.197.526,73 e
possuía uma disponibilidade de caixa líquido de R$ 67.899.785,17.
Com essas informações o cálculo da dívida consolidada líquida ficou da seguinte
forma:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária
Contadoria Geral |
www.pmvc.ba.gov.br
Disponibilidade de Caixa Líquido| R$ 67.899.785,17
Divida Consolidada Líquida R$ 244.593.495,55
R$ 1.123.197.526,73
Percentual da Dívida
Consolidada sobre a RCL ne
Percentual da Dívida
Consolidada Líquida sobre a RCL Fá
|
Como os municípios podem alcançar uma divida consolidada líquida de até
120% da RCL, e, considerando uma RCL de R$ 1.123.197.526,73, o município de Vitória da
Conquista poderia ter uma dívida de até R$ 1.347.837.032,08. Analisando esse cenário da
dívida consolidada líquida, o município de Vitória da Conquista - BA tem uma margem de
aproximadamente R$ 1.103.243.536,53 para atingir o limite máximo de 120% da RCL.
Assim, considerando que o município venha a contrair o financiamento junto a
CAF — Banco de Desenvolvimento da América Latina e a Caixa Econômica Federal, por meio
do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), o comprometimento do
percentual da dívida ficaria da seguinte forma no cenário atual:
Divida Atual R$ 312.493.280,72
R$ 357.200.000,00
EEE R$ 160.000.000,00
TOTAL - Consolidada R$ 829.693.280,72
RCL - 1º bimestre de 2023 R$ 1.135.552.174,66
Limite Máximo -120% da RCL R$ 1.362.662.609,59
T
Percentual Dívida
Consolidada/RCL 73,07%
Joaquim Correia, 55 - Centro Assado aptaimares por DIEGO BARBOSA
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CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia ' o Sae Edom O
nome do seu emailGpmve.ba.gov.br DUARTE:043989: vaca praca Cosan die
A a (77) 3086-9600
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Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
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uTEra PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Vs: Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária
roma Contadoria Geral
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Esse comprometimento de 73,07% da RCL ocorreria caso o desembolso fosse
realizado em uma única parcela, no entanto, ele é realizado por um período de 4,5 anos no caso
da operação junto aCAF e de 3 anos junto à Caixa. Nesse mesmo período temos a diminuição
da dívida atual com as amortizações dos contratos vigentes, que atualmente amortizamos em
torno de 21.000.000,00/ano, e o crescimento da Receita Corrente Líquida, que para esse cálculo
consideramos uma média de 3% ao ano. Com isso, a dívida projetada ficaria da seguinte forma:
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R$ 172.693.280,72
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
PREFEITURA MUNICIPAL DE. VITÓRIA DA CONQUISTA
| Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária
Contadoria Geral
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Respeitosamente,
DIEGO BARBOSA | Saias Sand ereta ea gemas
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Diego Barbosa Duarte
Coordenador da Contadoria Geral
Mat. 24402-3
- Joaqui -
Fone: (77) 3424-8500 VV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria de Infraestrutura
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Ofício nº 018/2023 — SEINFFRA
Vitória da Conquista, 26 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor |
Marcus Vinícius de Morais Oliveira | |
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Câmara dos Vereadores de Vitória da Conquista
Vitória da Conquista - Bahia
Senhor Vereador,
Ao cumprimenta-lo, informamos que Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento — FINISA é um financiamento voltado ao Setor Público, existente desde
1973, e que atua com processos de contratação e prestação de contas comuns aos entes
públicos, permitindo que Municípios, Estados e Distrito Federal obtenham recursos para
investimento em assuma
Por meio da linha de financiamento é possível que o quie público pleiteie recursos
para apoiar financeiramente diversas abõés orçamentárias em curso, como investimentos
em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, entre outros.
O FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população.
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de
inúmeras obras que se concretizam por meio dessa linha de financiamento.
A caracterização financeira da proposta de Financiamento à Infraestrutura no
município é no valor de até R$160.000.000,00- (cento e sessenta milhões), a serem
divididos em desembolsos anuais, semestrais ou mensais. respeitados o prazo de carência,
que pode ser de até 24 meses. As ações específicas que receberão apoio financeiro do
Financiamento serão apontadas em momento contratual, sendo algumas delas listadas no
anexo. EH] | |
As ações específicas que receberão apoio financeiro do Financiamento
beneficiarão localidades das zonas urbana e rural.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8578
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
A a (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
REA Co nousia aa Bairro Centro, CEP 45000-510
gnidadejeicompromisso Vitória da Conquista - BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria de Infraestrutura
Www.pmvc.ba.gov.br
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Cabe salientar, ainda, que se deve ata contas de cada movimentação financeira
ocorrida com recursos do Financiamento. ã Caixa Econômica Federal. | Cada desembolso
deve ter sua utilização comprovada por meio de notas fiscais, documento de empenho,
liquidação e comprovante de pagamento.
Na oportunidade, informamos que os itens aqui apontados são para uma previsão
de custos. Devido a necessidade de adequações técnicas de projetos e variações de preços
de insumos, somente em momento posterior haverá melhores projeções.
Atenciosamente,
Jackson hpalinário Yoshiura
Secretário de Infraestrutura |
Mat. 24553-3
| Ji]
RR SEE PME ds ME UR Gi td mess
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro |
Fone: (77) 3424-8578
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia ]
www.pmvc.ba.gov.br
R ne (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria de Infraestrutura
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ANEXO
PAVIMENTAÇÃO
BAIRRO ESTIVA
Ay. Filipinas (Baixa do Jurema)
Loteamento Alto do Panorama
Loteamento Bateias Il
Loteamento Cidade Modelo
Loteamento Jardim Guanabara
Loteamento Porto Seguro |
Loteamento Vila Marina
Rua 1 - Veredinha
Rua 2 - Veredinha
Rua 3 - Veredinha
Rua A - Vila Oeste
Rua A (Parque Lorena)
Rua Álvaro Vale
Rua B - Pista (Parque Lorena)
Rua B (Parque Lorena)
Rua Beija Flor
Rua Bela Vista - São Sebastião
Rua C - Vila Oeste |
Rua Central - Bela Vista
RUA CIRCULAR 6 |
RUA CIRCULAR 7
RUA CIRCULAR 8
Rua D - Bela Vista Ú
Rua Dona Lira - Vila Oeste
Rua E - Bela Vista
Rua Embira Branca
Rua F - Bela Vista
Rua Irerê
Rua Maria Libarino - Bairro Urbis IV
RUA MERCADO BRITO
Rua Miguel Vieira Ferreira - Urbis IV
| Rua Nosso Lar
Rua Oscar Freire x Libero Badaró
Rua Praça da Matinha |
Rua Professora Francisca Santos - Bela Vista
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8578
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Rúa Radial Norte B |
RUA SANTA CATARINA
RUA SANTA RITA |
RUA SÃO CRISTOVÃO | |
Rua Urbis | [| |
RUA CONCEIÇÃO
Arlindo Rodrigues do Prado
Caminho 13 - Urbis V
Caminho 14- Urbis V
Caminho 15- Urbis V
Caminho 16- Urbis V
Caminho 17- Urbis V
Caminho 18- Urbis V
Caminho 19- Urbis V!
Caminho 20- Urbis V| |
Caminho 21- Urbis V
Caminho 22- Urbis V
Caminho 23- Urbis V
Caminho 24- Urbis V
Caminho 25- Urbis V
Caminho 26- Urbis V
Caminho 27- Urbis V
Caminho 28- Urbis V
Felismino Lemos
Rua Carneiro de Campos - Iracema
Rua Oscar Freire - Iracema
Rua Nilton Gonçalves - Iracema
Recapeamento Acesso Urbis V
RECAPEAMENTO RUA DA BARRAGEM
Recapeamento São Vicente
Recapeamentos ruas Urbis VI/ Morada Real
Rua Aulirio do prado
Rua B (Urbis VI)
Rua C - Urbis V
Rua C (Urbis VI)
Rua D (Urbis VI)
T
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Rua das Flores
Rua das Malvinas l
Rua das Pedrinhas
Rua do Estreito
Rua do Machado
Rua dos Andrades
Rua dos Mateiros
Rua E (Urbis VI) É:
Rua H (Urbis VI)
Rua | (Urbis VI)
Rua J (Urbis VI)
Rua Margarida I
Ruas diversas Bairro Brasil |
Rua Deodoro da Fonseca - Iracema
Rua Café Filho - Iracema
Rua Venceslau Braz - Iracema
Rua José Bonifácio - Iracema
Rua Líbero Badaró - Iracema
Via Local |- Urbis V
Via Local J- Urbis V
Via Local K- Urbis V
Via Local L- Urbis V
Vias Bairro Ibirapuera
Vias no Alegria
Vias no Bairro Brasil
vias ho Patagênia” [1] To
—
Avenida Brumado
INFRAESTRUTURA !
Arlindo Rodrigues do Prado - meio fio
Calçada Rua Principal Urbis V
Campo Aparecida
COMPLEXO SAÚDE DA MULHER
Drenagem Miro Cairo
Feira Urbis VI
Felismino Lemos - meio fio
Iluminação do Campo Santa Marta
Passagens molhadas,
Poço Artesiano Povoado Tigre
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Ponte Lord Residence |
PONTILHÃO 1 SÃO MATEUS (BATE-PÉ) |
] | PONTILHÃO 2 SÃO MATEUS (BATE-PÉ)
Pontilhão Limoeiro (Maçal)
Praça Cabeceira do Jiboia
Praça do Brizola Cidade Modelo
Praça itapirema [| |
Praça Jardim Guanabara |
Praça José Garanto - Jurema
Praça Moisés Caetité, Vila América
Praça Pública Alto do Panorama
Praça Terras do Remanso
Quadra do Povoado São Joaquim do Pradoso
Quadra Poliesportiva Cabeceira do Jiboia
Quadra Poliesportiva de Povoado Roseira
Quadra Poliesportiva do Povoado Pé de Galinha
Reforma da Quadra aberta, Vila América
Reforma da Quadra aberta, Vila Serrana III
Reforma da Quadra fechada, Vila América
Reforma Posto Saúde Pradoso (sem ampliação)
Reforma praça Bruno Bacelar
Reforma Praça Otacílio Rocha
Revitalização da Quadra Poliesportiva Urbis |
Revitalização e reforma Praça do Ademário Pinheiro
Revitalização Praça Abdias Soares dos Santos
Revitalização Praça do Miguedone
Rua Aulirio do prado - meio fio
Urbanização Avenida Brumado
Urbanização Avenida Integração
Urbanização Avenida Principal Urbis V
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS
ONE E ORÇAMENTO-CFO AO PROJETO DE LEI
1 E ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE Nº 09/2023 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
LINHA DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
E | FEDERAL NO VALOR DE ATÉ R$ 160.000.000,00
= PRESIDENTE | | | (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE REAIS), NO
ÂMBITO DO FINISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO: Ml
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de Nº 09/2023 que autoriza
o Poder Executivo a contratar linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor
de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA, e dá
outras providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.44, X e Art. 74, incisos 1.
alíneas “e”, “f” e ee do mesmo diploma legal, in verbis:
“Art. 44. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
(=)
X. obtenção de empréstimo de pessoas de direito privado;
(79)
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos 1, “e” e “g”, e III da Lei
Orgânica do Município. senão vejamos:
“Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
€.)
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município:
£) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
Go)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
CO
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas ou
supressivas. mesmo sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
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Fora realizada no dia 09 de maio de 2023, reunião com a superintendência da
CAIXA, onde estiveram presentes os membros do poder Executivo e Legislativo, para
esclarecimentos a despeito do supracitado empréstimo.
Após reunião com a superintendência da CAIXA, além dos demais pontos
que se fazem importantes a serem transacionados. verificamos em especial, a
capacidade de endividamento do município, conforme cruzamento de dados
fornecidos pelo Secretário de Finanças e Superintendentes da CAIXA na supracitada
reunião. |
De mais a mais, conforme dito alhures, após esclarecidos que a capacidade
de endividamento, mesmo com a possibilidade de efetivação do empréstimo
internacional, ficou confirmado que os parcelamentos dos supracitados empréstimos
ficam muito a quem do limite da capacidade de pagamento do município.
A comissão entende que com o fornecimento das informações fornecidas na
aludida reunião, é satisfatória no que cabe a esta respeitável comissão, uma vez que. a
competência da CFO abarca finanças e orçamento. quanto ao limite da nossa
competência, resta verificado o que está dentro do arcabouço dessa comissão.
voTOo
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração. com espeque
nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
IH - os orçamentos anuais. (...)
$ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; (...)
$ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, 2» 4
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
$ 7º Os orçamentos previstos no $ 5º, Le II, deste artigo, compatibilizados com o plano |
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
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AS E OR! =
Luciano Em Lisboa Nelson de Vivi
Presidente CFO Membro CFO
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Membfo CFO
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LEI Nº 2.760, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
linha de crédito junto à Caixa Econômica
Federal no valor de até RS
160.000.000,00 (cento e sessenta milhões
de reais), no âmbito do FINISA, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, incisos I, f, e III, da Lei Orgânica
do Municipio,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de
reais), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA,
observando as disposições e limites expressos na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de
março de 2022, e suas alterações posteriores, destinados à construção e reforma de
equipamentos públicos, realização de obra de estrutura viária e urbana, bem como obras
e serviços de saneamento, inclusive drenagens, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II do $1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e dos arts. 42 e 43,
$ 1º, inc. IV, ambos da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
tratada nesta Lei.
Art. 5º Para garantia do principal e encargos, fica o Poder Executivo autorizado a
ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas
a que se referem os artigos 156, 158, e o inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º do art. 159,
todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham
a substituí-los.
a (O)
E ER (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
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LEI Nº 2.760, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 12 de junho de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal