Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao@gmail.com
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 / 3086-96397
www.camaravc.com.br - E-mail: secretaria@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
Nº 42/2018 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES, QUE
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE
PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS SEM
VIDA ÚTL E CARCÇAS NAS RUAS E
DEMAIS LOGADOUROS PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 42/2018, que dispõe sobre dispõe sobre o tempo de
permanência de veículos sem vida útil e carcaças nas ruas e demais logradouros públicos do
Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta como objetivo desobstruir as ruas da
cidade e dar um fim à poluição visual provocada por esses veículos que não possuem mais
utilidade aos seus proprietários.
. II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista – BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao@gmail.com
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 / 3086-96397
www.camaravc.com.br - E-mail: secretaria@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
III- VOTO:
No entanto, embora reconhecendo o nobre intento da iniciativa de, em razão da sistemática
vertical de distribuição de competência legislativa, estando, desta feita, em desacordo com a
Carta Magna, como se depreende das razões a seguir:
Inicialmente, esclarecemos que incumbe ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme rezam o art.
30, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ocorre que, apesar da matéria ser de competência Municipal, o Legislativo Municipal, ao
dispor sobre organização públicos municipais, bem como a composição e estrutura dos
Órgão e Secretarias Municipais, está a interferir na área de atuação exclusiva do
Administrador, a Lei Orgânica Municipal estabelece que é competência privativa do prefeito
municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a criação e o funcionamento dos órgãos
da administração pública. Senão vejamos:
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de sua
remuneração e reclassificação;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento.”
Conclui-se, portanto, que o projeto de Lei nº. 26/2018 reveste-se de vício de
inconstitucionalidade formal, por conflitar com os princípios da separação dos poderes e da
iniciativa privada da lei, previsto no art. 2ª da Constituição Federal, motivo pela qual
conclui-se que o disposto não pode ser convertido em Lei
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao@gmail.com
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 / 3086-96397
www.camaravc.com.br - E-mail: secretaria@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei
nº 42/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de junho de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
Presidente
Gilmar Ferraz
Relator
Valdemir Dias
Membro