| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, fornecerem gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha, e dá outras providências. |
| native_id | 18007 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-14 | Proposição retirada pelo autor | — | Proposição retirada pelo autor. |
| 2024-04-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-04-10 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta, aguardando envio de emendas durante três Sessões ordinárias/mistas até o dia 19/04/2024. |
| 2024-04-09 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição em leitura na Sessão do dia 10/04/2024. |
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