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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.885, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Institui e inclui calendário de eventos do
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DR , pio de Vitória da Conquista a Semana
Publicado no DOM em JotoAlooou Municipal da MICONQUISTA e dá outras
Esição nº SbXVcontorme art. 105 da providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso-das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída, no calendário oficial de eventos do Município de Vitória
da Conquista, a Semana Municipal da MICONQUISTA, a se realizar anualmente na quarta
semana do mês de abril.
Art. 2º A semana municipal da MICONQUISTA tem por objetivo valorizar e difundir a
cultura, sobretudo incentivar a geração de renda e turismo para o Município de Vitória da
Conquista.
Art. 3º A semana instituída por esta Lei passará a constar do calendário oficial do
Município, com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada
durante o mês de abril, com data a ser definida conforme o calendário da Câmara Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições anteriores em contrário
Vitória da Conquista — BA, 15 de abril de 2024.
Pest
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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