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EMENDA MODIFICATIVA N.º __ AO PDLO 36/2024 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo que INSTITUI O PRÊMIO DE
RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DAS
FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Fica acrescentado ao art. 2 o Parágrafo único, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 2. O projeto tem como objetivo premiar, valorizar e reconhecer os profissionais das Forças de
Segurança do município de Vitória da Conquista, que se destacarem em seu trabalho, atendimento à
comunidade, organização e interação com a sociedade, seguindo princípios e critérios estabelecidos
por suas organizações respectivas.
Parágrafo único. Não poderão receber a premiação os profissionais das forças de segurança que
respondam a processo ou tenham sido condenados por abuso de autoridade, violência ou constituir,
organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão
com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos na legislação penal.
Fica acrescentado ao art. 7 o Parágrafo único, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 7º As organizações de Forças de Segurança do município, indicarão listas sêxtuplas e as
respectivas biografias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que destes sejam escolhidos
os homenageados pela comissão constante no Art. 6º
Parágrafo único: As indicações para a concessão do referido prêmio deverão atender aos critérios
de legitimidade social do serviço prestado pelo agente indicado; de legalidade das ações em serviço
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e de ética profissional em respeito à dignidade da pessoa humana nas ações policiais presentes na
trajetória de vida do respectivo agente indicado (apontados nas biografias enviadas à Câmara)
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de abril de 2024.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
JUSTIFICATIVA
Os profissionais das forças de segurança são fundamentais para a garantia da paz e harmonia
na sociedade, e a instituição deste prêmio é legítima. Contudo, assim como em todas as categorias
profissionais, existem profissionais que não cumprem com suas atribuições legais, extrapolam suas
funções e poderes, ou usam da estrutura estatal para cometer delitos. Neste sentido, para evitar que
pessoas desonram suas fardas e as corporações recebam premiação pela Câmara, faz-se necessário o
acréscimo dos parágrafos no texto por meio da emenda supra.
É de conhecimento público e notório que em diversos lugares do Brasil, servidores públicos
tem se utilizado das forças de segurança para constituir grupos criminosos conhecidos como milícias.
Tornou-se emblemático o caso do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, que estava preso,
acusado de homicídio, e recebeu na cadeia a maior condecoração do Poder Legislativo fluminense, a
Medalha Tiradentes (de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro).1 Existem inúmeros casos esses, em
1 https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-diz-que-adriano-da-nobrega-era-1-heroi-quando-foihomenageado/
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que agentes de segurança, reconhecidamente criminosos, receberam honrarias 2
em casas legislativas,
e precisamos criar mecanismos que impeçam que isto aconteça nesta casa
Também não podemos condecorar aqueles que utilizam de abuso de autoridade ou violência
policial. Os índices de violência policial no Brasil são gritantes. De acordo com dados do Ministério
da Justiça, o Brasil testemunhou mais de 6,3 mil mortes por ação de policiais entre janeiro e dezembro
de 2023, alcançando uma média de 17 casos por dia. Em valores absolutos, a Bahia foi o estado com
maior letalidade policial: ao todo, foram 1701 mortes, o que equivale a mais de 26% do acumulado
ao redor do país.
Dados do estudo Pele Alvo: a Bala não Erra o Negro, realizado pela Rede de Observatórios
da Segurança, mostram que nove em cada dez vítimas da polícia, em oito estados, têm pele negra. O
número de pessoas mortas pela polícia em apenas oito estados brasileiros chegou a 4.219 em 2022.
Desse total, 2.700 foram consideradas negros (pretas ou pardas) pelas autoridades policiais, ou seja,
65,7% do total. Se considerados apenas aqueles com cor/raça informada (3.171), a proporção de
negros chega a 87,4%.
2 https://oglobo.globo.com/rio/alvos-de-operacao-milicianos-foram-homenageados-por-flavio-bolsonaro-em-2003-
2004-23391203
Clã Bolsonaro condecorou 16 PMs denunciados em organizações criminosas:
https://noticias.uol.com.br/colunas/juliana-dal-piva/2022/09/23/cla-bolsonaro-condecorou-16-pms-denunciados-emorganizacoes-criminosas.htm