materia nº 49/2024

REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o plenário, que seja solicitada ao Ministério
da Saúde, setor do Governo Federal responsável
pela administração e manutenção da Saúde pública
no Brasil, bem como ao ao Departamento Nacional
de Auditoria do SUS (Denasus), órgão central do
Sistema Nacional de Auditoria (SNA), a realização
de uma Auditoria nos recursos federais destinados
à Secretaria de Saúde do Município de Vitória da
Conquista - BA para o combate à pandemia de
COVID-19.
JUSTIFICATIVA
No dia 25 de Abril de 2024, a população Conquistense foi surpreendida com ações da
Polícia Federal, em cumprimento de mandados de busca e apreensão, nas residências e na sede
da Secretaria de Saúde do Município, em razão do curso de investigações da denominada
operação DROPOUT, cujo o objetivo é desarticular uma organização criminosa que desviou
recursos federais destinados ao Município de Vitória da Conquista (BA) para o combate à
pandemia de COVID-19, conforme matérias veiculadas em blogs de relevante alcance na cidade,
bem como pelo site da Controladoria Geral da União – CGU.
Até o presente momento, a referida investigação identificou a ocorrência de fraudes na
aquisição de testes rápidos por meio de processos de dispensas de licitação, somando o valor de
R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), resultando na contratação de uma empresa
cujas propostas eram superiores, no mínimo, R$ 677.600,00 (seiscentos e setenta e sete mil e
seiscentos reais) das demais apresentadas.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – Ba
Sala 207 - 2º Andar – Fone 77-3086-9604
www.camaravc.com.br
A CGU, em sua competente apuração, destacou que em 2020 a Secretaria de Saúde
Municipal recebeu o montante de mais de R$ 31 milhões de reais em recursos federais
reservados exclusivamente às ações de enfrentamento ao coronavírus, de maneira que o
superfaturamento constatado em apenas duas dispensas representa cerca de 2% dessa quantia.
Frente a esta moldura, é inevitável questionar a finalidade conferida ao valor restante, uma vez
que estávamos sob vigência de um decreto de situação de emergência de saúde, que afastava o
rigor legal exigido para contratação junto à Administração Pública.
Portanto, conclui-se que é imprescindível a efetivação de um exame minucioso nos
registros financeiros das operações adotados na gestão dos mais de R$ 31 milhões de reais
repassados pela União ao Poder Executivo local, por meio de uma Auditoria do SUS, uma vez que
é este o instrumento de controle interno competente para analisar as ações e serviços públicos
de saúde, com foco no controle do desperdício dos recursos públicos, bem como na apuração e
no combate às fraudes e à corrupção, colaborando para a transparência e maior credibilidade da
gestão pública.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de Abril 2024.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – Ba
Sala 207 - 2º Andar – Fone 77-3086-9604
www.camaravc.com.br