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RELATÓRIO
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO DE N° 07/2024, QUE ESTABELECE
A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS
CONSELHOS TUTELARES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA — BA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 07/2024 que
estabelece a Estrutura e o Funcionamento dos Conselhos Tutelares de Vitória da
Conquista — BA e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II e III e Art.
74, incisos I e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
II — Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(...)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias. Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das
normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de servi. • s e/od
programas públicos.
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III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem destacando
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Lei
Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal.
A referida matéria não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.46, II e III e Art. 74,
incisos I e III e 127, todos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 07/2024, não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 07/2024, não merece qualquer reparo.
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 07/2024, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de maio de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E RE - O FINAL - CLJRF
Mal Vinicius Edivftd6 3Ferreira Júnior
esident
Valdem
Membro
a Dias
abiana Prado Santos
OAB 65.931
Secretaria
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
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(100@camaravc
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