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Vitória da Conquista
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 33/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
(DUDÉ), QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O 07
DE OUTUBRO, COMO O DIA MUNICIPAL DO
ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, NESTA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 33/2024 de autoria do Preclaro Parlamentar Luis
Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que institui no calendário Oficial do Município de
Vitória da Conquista o 07 de Outubro, como O Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria,
nesta cidade e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(.-.)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para
proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por
parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por
regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 33/2024, que institui no calendário Oficial do
Município de Vitória da Conquista o 07 de Outubro, como O Dia Municipal do Rosário da
Virgem Maria, nesta cidade e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR O presente projeto visa instituir no calendário oficial do
município de Vitória da Conquista o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, a ser
celebrado anualmente no dia 07 de Outubro.
A devoção a Nossa Senhora do Rosário desempenha um papel significativo, unindo
os mistérios centrais da fé à intercessão da Virgem Maria. Ao longo da história, em sua
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aparições, Nossa Senhora sempre enfatizou a importância da oração diária do Rosário,
destacando-o como uma parte essencial da vida de oração do cristão católico.
Ocorre que a proposição, trata-se de data nacional já existente e que se sobrepõe,
assim, a própria data nacional é comemorada em todos os entes da federação, sendo
desnecessária e inconcebível uma data municipal, tendo a proposição caracteristica "Bis in
idem" ao feriado nacional.
Por analogia, assim se confirmando, abriria um precedente de datas municipais
existentes no calendário nacional como, 7 de setembro municipal, dia do soldado municipal
e outros.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures, pois versa "Bis in idem" com o feriado
nacional instituído pela Lei 14.745/23. A norma se originou no PL 4943/23 da deputada
Simone Marquetto (MDB-SP).
Analisando-se a regularidade formal do PL 33/2024, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de
lei n° 33/2024, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de maio de 2024
COMISSÃO D EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
De/legado
Presi
Vinicius
/aldemObliveir. Dias
‘ Membro
Fabiana Prado Santos
Õ-AB 65.931
Secretaria
Edivaldo Santos Ferreira Júnior
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
fig0@camaravc
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