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materia nº 75/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaPARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 33/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O 07 DE OUTUBRO, COMO O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição Lida — Proposição arquivada. Projeto de Lei retirado pelo autor na Sessão do dia 08/05/2024.
2024-05-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 08/05/2024 para a discussão do Projeto.
2024-05-07 Parecer contrário da Comissão — Parecer contrário da Comissão.

Documents (1)

texto original #

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kus• 
`14~ 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 33/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA 
(DUDÉ), QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O 07 
DE OUTUBRO, COMO O DIA MUNICIPAL DO 
ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, NESTA CIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei N° 33/2024 de autoria do Preclaro Parlamentar Luis 
Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que institui no calendário Oficial do Município de 
Vitória da Conquista o 07 de Outubro, como O Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, 
nesta cidade e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(.-.) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo 
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e 
que dispõe as regras de suplementação. 
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no 
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e 
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria 
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para 
proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por 
parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por 
regras ou princípios constitucionais. 
Com relação ao Projeto de Lei N° 33/2024, que institui no calendário Oficial do 
Município de Vitória da Conquista o 07 de Outubro, como O Dia Municipal do Rosário da 
Virgem Maria, nesta cidade e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA DO AUTOR O presente projeto visa instituir no calendário oficial do 
município de Vitória da Conquista o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, a ser 
celebrado anualmente no dia 07 de Outubro. 
A devoção a Nossa Senhora do Rosário desempenha um papel significativo, unindo 
os mistérios centrais da fé à intercessão da Virgem Maria. Ao longo da história, em sua 
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I120@camaravc 
11111 l'Âmara d Vittiria da (-mini licta 
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0.4.044•41 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
aparições, Nossa Senhora sempre enfatizou a importância da oração diária do Rosário, 
destacando-o como uma parte essencial da vida de oração do cristão católico. 
Ocorre que a proposição, trata-se de data nacional já existente e que se sobrepõe, 
assim, a própria data nacional é comemorada em todos os entes da federação, sendo 
desnecessária e inconcebível uma data municipal, tendo a proposição caracteristica "Bis in 
idem" ao feriado nacional. 
Por analogia, assim se confirmando, abriria um precedente de datas municipais 
existentes no calendário nacional como, 7 de setembro municipal, dia do soldado municipal 
e outros. 
VOTO 
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente 
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures, pois versa "Bis in idem" com o feriado 
nacional instituído pela Lei 14.745/23. A norma se originou no PL 4943/23 da deputada 
Simone Marquetto (MDB-SP). 
Analisando-se a regularidade formal do PL 33/2024, pode-se concluir pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição 
Federal e legislação municipal pertinentes. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a 
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de 
lei n° 33/2024, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de maio de 2024 
COMISSÃO D EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
De/legado 
Presi 
Vinicius 
/aldemObliveir. Dias 
‘ Membro 
Fabiana Prado Santos 
Õ-AB 65.931 
Secretaria 
Edivaldo Santos Ferreira Júnior 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Procurador Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
fig0@camaravc 
['amara dcs Vittiriad Cnnnifict> 

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