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...111101. Câmara Municipal
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
1 1 Vitoria da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA
CONQUISTA — BAHIA.
REQUERIMENTO DE CRIACÃO DE CPI N.01/2024
Os signatários, com fundamento no disposto no artigo
29 da Lei Orgânica de Vitória da Conquista e no art. 75
e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
Requerem à Mesa que seja criada e instalada uma
Comissão Especial de Inquérito, pelo prazo de 90
(noventa) dias, prorrogáveis por 45 (quarenta e cinco)
dias, para apurar fato determinado consistente em
possível omissão por parte da Chefe do Executivo
Municipal quanto ao seu dever legal de adotar
providências em relação a supostos atos de corrupção
ocorridos na Secretaria Municipal de Saúde,
caracterizados por fraudes em licitações e contratos,
superfaturamento de preços e desvios de verbas públicas,
durante a gestão da ex-Secretária Ramona Cerqueira
Pereira, compreendida no período de abril de 2020 a
fevereiro de 2023, devendo a investigação abranger as
licitações e contratos de tal período, afim de se apurar
a possível ocorrência de delitos da mesma natureza
daqueles revelados no âmbito da "Operação Dropout",
recentemente realizada pela Polícia Federal.
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JUSTIFICATIVA
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No último dia 25 de abril a população do nosso Município acordou abismada e
envergonhada. Como é de domínio público, a Polícia Federal realizou uma operação denominada
"Dropout" e, em seu âmbito, cumpriu mandados de busca e apreensão na Secretaria Municipal de
Saúde de Vitória da Conquista - Bahia e em empresas contratadas por este município, averiguando
denúncia de possíveis fraudes e superfaturamento na compra de testes para Covid-19, em 2020. As
investigações iniciais apontaram indícios de fraude que totalizam R$ 2.030.000,00, com
comprovação de superfaturamento de preços e prejuízo ao Erário de, no mínimo, R$ 677.700,00.
Diante dos acontecimentos, se faz necessária -nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
de Vitória da Conquista, e do art. 75 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa - a
criação e instalação de Comissão Especial de Inquérito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis
por 45 (quarenta e cinco) dias, para apurar fato determinado, consistente em possível omissão por
parte da Chefe do Executivo Municipal quanto ao seu dever legal de adotar providências de caráter
repressivo e preventivo ante a gravidade dos fatos objeto da mencionada operação, uma vez que a
Senhora Prefeita deles teve conhecimento prévio e, ainda assim, quedou-se inerte.
A corroborar com o ora sustentado basta ver que os supostos atos de corrupção ocorridos
na Secretaria Municipal de Saúde - que segundo a apuração da Polícia Federal importaram em fraudes
em licitações e contratos, superfaturamento de preços e desvios de verbas públicas — eram de domínio
público, e consequentemente da Prefeita Municipal, antes mesmo do início das investigações por
parte da polícia judiciária, uma vez que a questão já vinha sendo ventilada do âmbito do Conselho
Municipal de Saúde e que um importante Blog da cidade, o Sudoeste Digital, publicou uma série de
matérias investigativas, por meio da qual foram denunciadas as graves irregularidades que vinham
ocorrendo na Secretária de Saúde do Município.
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Neste sentido, ao tomar conhecimento das discussões ocorridas no Conselho Municipal
de Saúde e após realizar investigações próprias, o Blog Sudoeste Digital publicou uma matéria'
apontando que "a Prefeitura gastou R$560 mil a mais na compra de 14 mil testes rápidos Covid-19,
adquiridos da empresa Licimaster Distribuidora de Medicamentos e Produtos Médico Hospitalar".
Posteriormente o mesmo Blog publicou nova matéria apontando que "os valores aplicados a mais
saltaram de R$560 mil para R$750 mil, em duas dispensas de licitação. [..]Como são dois processos
diferentes e testes diferentes, inicialmente, a prefeitura realizou uma dispensa de licitação para
adquirir 4 mil testes de antígeno, pela metodologia de imunofluorescência, com custo unitário de
R$ 120,00." Por fim, em 11 de dezembro de 2020, o Sudoeste Digital publicou a manchete "MPF
deve recomendar suspensão de contrato sem licitação da Prefeitura com empresas" (anexo em pdf).
Por outro lado, embora o Delegado da Polícia Federal que conduziu as investigações
tenha afirmado, em entrevista coletiva à imprensa, que a denúncia que desencadeou a "Operação
Dropout" teria partido da própria Administração Municipal, ao que tudo indica, tratou-se de um
equívoco de mencionada autoridade policial.
É que, posteriormente, o ex-procurador municipal, Edmundo Ribeiro Neto, veio a público
esclarecer a questão e, ao menos até o momento, não foi refutado. Em entrevista à imprensa local
(reportagem anexa)2, afirmou que após a divulgação das matérias na imprensa e repercussão do caso,
o ex-Prefeito Herzem lhe pediu que realizasse uma apuração sobre a questão, o que foi iniciado por
ele no ano de 2020, ainda durante o Governo Herzem Gusmão, e que as suas conclusões foram
entregues à sua superior hierárquica de então, a Dra. Nadjara Lima Regis, à época, Procuradora Geral
do Município, o que teria ocorrido em janeiro/2021, quando a senhora Sheila Lemos já era Prefeita
Municipal. Vejamos um trecho da entrevista:
Disponível em httos://sudoestedioitá .com tr/i nvesh dacao-cotacao-revel a-aue-prefei tura-de-conwi sia-gatpu- r560-
nril- a- má s-na-corrpra-de-bastes-rapidos-covid-19/ . Acesso em 01 de mEio de 2024.
2 Di sponível e -n https://www.bloqdopaulonuncs.conYv5/i r .php/2024/05/01/operacao-cfr000ut-di nhei ro-~ acb-dasaudeabasteceu-carpanha-elEitorà -telho-convi ccao-afi rrre-ex-orocurador/. A cesso EM 01 de rrei o de 2024.
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"O principal desafio era apurar sem chamar atenção dos envolvidos, uma vez que
exerciam cargos de chefia. Depois, o principal desafio era prosseguir com as
apurações, já que o prefeito que solicitou a auditoria adoeceu e foi hospitalizado
(Herzem Gusmão adoeceu por complicações da Covid-19 em 2020 e faleceu em
março de 2021). Não tínhamos comunicação. Como era claro, a princípio, o
superfaturamento, eu tinha mais tranquilidade para trabalhar, porque imaginava que
a gestão, mesmo não sendo Herzem, daria as condições necessárias. Quando surgiu
a informação da possibilidade desses recursos desviados terem sido
direcionados para campanha eleitoral, aí que ficou mais complicado. Não tinha
como provar isso, e sabíamos que a gestão não teria interesse em apurar."
(trecho da entrevista de EDMUNDO RIBEIRO NETO)
Ocorre que, segundo relatou o ex-procurador em entrevista à Rádio UP FM, já durante a
gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil), após ele procurar um assessor direto da Chefe do
Executivo para cobrar providências sobre o caso, estranhamente, apenas três dias após, foi transferido
da Secretária Municipal de Saúde, onde até então exercia as suas funções, para a Secretaria do MeioAmbiente e, ainda, sofreu rebaixamento de remuneração, tudo como medidas de retaliação. Já sem
clima para continuar na Administração, o ex-procurador pediu exoneração do cargo no mês de
agosto/2021 e diante da omissão da prefeita municipal, em janeiro/2022 formulou representação ao
Ministério Público Federal acerca do caso, tendo daí sido desencadeadas as investigações por parte
dos órgãos de persecução penal.
Em entrevista
EDMUNDO: A Polícia Federal. ali em novembro, né? Final de ano pra advogado.
Quem é advogado sabe. Isso é um ano assim, é um período turbulento. Deixei passar
o final de ano, né? As férias do Judiciário, no dia 20 de janeiro de 2022 eu protocolei
a denúncia, né, no Ministério Público Federal, na delegacia da Polícia Federal, e em
seguida eu fui convocado em duas oportunidades pra prestar minhas declarações
como testemunha naquela situação. E sempre tive aquele de estar ali cobrando e
sabendo que é que alguma coisa, né, teria que ser feita em relação a esses fatos. Então
eu tô contando par e passo como foi que aconteceu. A demora na apresentação da
denúncia, foi porque eu fiz como pessoa física. Eu tenho os documentos, né, que
foram enviados pra Procuradoria geral. Quem tinha que tomar a providência era
sim a Procuradoria Geral do Município e talvez por conta disso, o delegado. Ele
se equivocou na hora da entrevista coletiva dele, quando ele disse que foi
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apresentado pela Procuradoria Geral e não foi. esse processo, essa
representação, essa denúncia, ela foi apresentada por mim como pessoa física,
já fora da Procuradoria.
DEUSDETE: O advogado entrou com a ação.
EDMUNDO: Advogado Não. Cidadão conquistense. Sim, mas. Foi. Entrei, não
como advogado. Entrei como cidadão que tinha conhecimento dos fatos.
Da narrativa supra, infere-se que apesar de a Prefeita Municipal possuir conhecimento
das graves suspeitas da prática de crimes contra a Administração Pública Municipal, permitiu que os
agentes públicos envolvidos nos atos de fraude, corrupção e superfaturamento de preços
permanecessem no exercício de seus respectivos cargos, absolutamente livres para continuarem
delinquindo, donde resulta a necessidade de que as investigações a serem realizadas pela Comissão
Especial de Inquérito abranjam as omissão da Chefe do Executivo Municipal como também licitações
e contratos da gestão da Ex-Secretária Ramona Cerqueira Pereira à frente da Secretária Municipal de
Saúde do nosso Município (abril de 2020 a fevereiro de 2023).
Vê-se, portanto, que, mesmo tendo conhecimento dos fatos ocorridos em 2020, a senhora
Prefeita Municipal manteve a Ex-Secretária Municipal de Saúde, Ramona Cerqueira Pereira, no cargo.
Somente em fevereiro de 2023 ela deixou a pasta, quando pediu exoneração (Decreto n° 22.426, de
02 de fevereiro de 2023). Já outra envolvida na suspeita de fraude e corrupção, a ex-diretora de
vigilância sanitária, Sra. Ana Maria Viana Ferraz de Oliveira, permadeçeu em cargos de confiança da
Secretaria de Saúde e somente foi afastada por força de determinação judicial (Decreto n°
23.178/2024), após a operação policial já mencionada.
Diante da omissão da senhora Prefeita no sentido de afastar os envolvidos dos cargos,
permitindo que permanecessem nos cargos na Secretaria Municipal de Saúde, tais agentes públicos
ainda tentaram ocultar seus crimes e destruir provas, senão vejamos:
"O processo de pagamento da compra dos 10.000 testes não foi enviado para o
Tribunal de Contas. Essa "subtração" de documentos se deu já na gestão de
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Sheila. Isso porque a prestação de contas é realizada no mês subsequente ao da
realização da liquidação.
[—]
O município tem obrigação legal de prestar contas das suas despesas. No processo
de prestação de contas é encaminhado nota de empenho, nota fiscal, comprovação
de entrega dos produtos ou serviços. O pagamento pela compra desses testes se deu
no dia 11/12/2020. Teria que ser enviado juntamente com a prestação de contas do
mês de dezembro até o dia 31/01/2021, processo pagamento n° 009495/2020. Esse
processo consta da lista de pagamentos, onde você pode conferir valor, data, etc. Mas
na prestação de contas, do processo 9494 pula para o processo 9496. Ou seja, o
processo 9495 foi suprimido. Por conta disso, não pode afirmar sequer que esses
testes foram entregues pela empresa. Não tem nota fiscal, não tem canhoto com
assinatura do recebedor." (trecho da entrevista de EDMUNDO RIBEIRO NETO)
O Delegado Federal que conduziu as investigações afirmou, em coletiva de imprensa, que
houve destruição de documentos públicos — mais especificamente de um processo licitatório3. Há que
se destacar que o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Vitória da Conquista, de responsabilidade da prefeita Ana Sheila Lemos Andrade —
com início em 01/01/2021 até 07/01/2021 e, posteriormente, de 22/03/2021 a 31/12/2021 — e do exprefeito Herzem Gusmão Pereira —já falecido — entre 08/01/2021 e 18/03/2021. Em seu voto condutor
sobre as contas de Vitória da Conquista, o conselheiro relator, Plínio Carneiro Filho, relacionou duas
irregularidades que motivaram ressalvas: a ausência de informações no Sistema Integrado do Tribunal
(SIGA) relativas aos subsídios de agentes políticos, e também do parecer do Conselho Municipal
de Saúde.4 Ou seja, o período a ser investigado segue em obscuridade, sem parecer do órgão de
controle social.
Tal situação levanta fundadas suspeitas de que outros crimes podem ter sido cometidos
durante a continuidade da gestão da ex-Secretária de Saúde, o que impõe à Câmara de Vereadores a
criação e instalação da Comissão Especial de Inquérito, ora requerida, como meio necessário ao bom
3 Disponível ert htips://www.insbazrarncorrYpiC6L9haK04dL/ Acesso ern 01 de rná o de 2024.
4 Di sponível EM I1ips://www.tcm.bagov.bricontas-de-2021-de-vitori a-da-conoui sta-e-de-rreraood oe-sao-wirovadascom-nsalvas/. Acesso Em 01 de rrEi o de 2024
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e fiel cumprimento do seu dever de fisc iz&ecoi1rol&cbrel.,wteos atos do Poder Executivo (A rt
16,X da Lei OrciMica de V ilbri a da Conquista).
Diante de todo o ocorrido, se faz necessária a imediata apuração - por meio da Comissão
Especial de Inquérito que e propõe que seja criada e instalada - da possível omissão por parte da
Chefe do Executivo Municipal no desempenho de suas funções, uma vez que, mesmo ciente dos fatos
delituosos e da autoria deles, não teve a iniciativa de afastar nenhum dos envolvidos dos cargos que
exerciam no âmbito da administração pública municipal e, ao que se sabe, de sequer de instaurar
sindicância e/ou processo administrativo com o fim de elucidar a questão, circunstâncias que, se
confirmadas, podem caracterizar o delito de prevaricação e a prática de ato doloso de improbidade
administrativa decorrentes de violações dos princípios que regem administração pública, insculpidos
no art. 37, caput, da Constituição da República, como também violação do dever de lealdade para
com a Administração por parte da Prefeita Municipal.
Município:
Sobre as constituições de Comissões Especiais de Inquérito, aduz a Lei Orgânica do
Art. 29. As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal,
mediante requerimento de um terço de seus membros, ou de qualquer Vereador, para
apurar fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões encaminhadas
ao Ministério Público, se a natureza do caso exigir, para a promoção da
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§1°. No caso de requerimento formulado por Vereador, será necessário deliberação
do plenário.
§2°. As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara prevê:
Art. 75. A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros ou de
qualquer vereador, neste caso mediante deliberação plenária, constituir Comissão
Parlamentar de Inquérito por prazo certo e para apuração de fato determinado, com
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
em lei e neste Regimento.
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Parágrafo único. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social
do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
Art. 76. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que poderão funcionar durante o
recesso legislativo, terão o prazo de noventa dias, a contar da data de sua instalação,
para a conclusão dos trabalhos, sendo admitida a prorrogação por mais quarenta e
cinco dias a requerimento da maioria dos seus membros e mediante deliberação do
plenário.
Art. 78. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas
atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal ou equivalente,
tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar
informações, documentos, perícias e serviços, inclusive policiais, e transportar-se
aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
§ 1°. Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal
específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
§ 2°. No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo
justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em
que estes residam ou se encontrem.
Art. 79. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado,
com suas conclusões, que será publicado e encaminhado:
I — à Mesa Diretora, para providências de alçada desta ou do plenário, oferecendo,
conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que será
incluída em ordem do dia dentro de 4 (quatro) sessões ordinárias;
II— ao Ministério Público e/ou à autoridade competente, com cópia da documentação,
para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator.
No caso em análise, as denúncias de cometimento de crimes contra o erário público, na
Secretaria Municipal de Saúde e a omissão da Chefe do Poder Executivo Municipal são de relevante
interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município.
Os fatos determinados que demandam investigação, elucidação e fiscalização são a omissão da
Prefeita Municipal e a ocorrência de possíveis fraudes e superfaturamento de preços em licitações e
contratos da gestão da ex-Secretária de Saúde, Ramona Cerqueira, haja vista que a investigação em
curso na Polícia Federal se debruça somente sobre possíveis fraudes em recursos do combate à
COVID. Como a Secretária permaneceu à frente da pasta até fevereiro de 2023, é bem possível que
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possam ter sido cometidos outros crimes contra ao erário, o que requer investigação por parte deste
Poder Legislativo.
Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a
criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham
a proposta.
Lista dos Signatários:
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de maio de 2024.
Nome do Parlamentar Partido ssmatu ,
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TRANSCRIÇÃO DA ENTREVISTA DO EX-PROCURADOR EDMUNDO RIBEIRO
NETO PARA O RADIALISTA DEUSDETE DIAS, EM 29 DE ABRIL DE 2024
DEUSDETE: A Controladoria-Geral da União deflagrou, portanto, a operação do
Dropout, cujo objetivo é a desarticulação de uma organização criminosa que teria
desviado recursos públicos empregados pela Secretaria Municipal de Saúde de Vitória
da Conquista no combate e prevenção, um dos efeitos da pandemia na COVID 19.
Então foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão, 12 mandados de medidas
cautelares diversas para de prisão também. Em Salvador, Conquista, Belo Horizonte e
Nova Lima, lá em Minas Gerais. Nós estamos aqui presencialmente com o Dr. Edmundo
Ribeiro Neto, advogado e que foi procurador da Secretaria de Saúde naquele período.
E ele vai nos tratar sobre alguns assuntos, alguns aspectos. Eu quero que as pessoas
entendam que isso aqui nada de política. Esse ano é um ano eleitoral. Tudo que você
fala contra ou a favor vira uma zorra. Nós estamos tratando de recursos públicos, da
saúde, recursos públicos, da saúde. E tem mais, se a Secretaria de Saúde, se a
Procuradoria do Município, se a própria prefeita quiser falar sobre o assunto, sem
problema nenhum. O contraditório aqui existe absolutamente e verdadeiramente existe.
Edmundo, boa tarde. É um prazer falar com o senhor. Boa tarde Dete,
EDMUNDO: Boa tarde sua equipe. Boa tarde ouvintes.
DEUSDETE: Olha, primeiramente vamos lá. O senhor estava na Procuradoria da Saúde
naquele período. O que que aconteceu? O que é que houve realmente?
EDMUNDO: Nesse período eu era sim o procurador da Saúde. Eu já, já tinha sido
procurador de outras pastas e nesse período ali da pandemia, o então prefeito da época,
Herzem, ele me convidou pra fazer parte da equipe lá na Secretaria de Saúde.
DEUSDETE: E aí você fazia esse trabalho. E como é que surgiu? De onde veio as
informações, que tinha coisa errada?
EDMUNDO: Dete, as informações iniciais vieram de um blog da cidade.
DEUSDETE: Ah, sim, é verdade, o Sudoeste Digital do nosso amigo Celino que fez a
denúncia. O prefeito chegou a ver e mandou você investigar isso?
EDMUNDO: Essa denúncia ela foi feita ali no período eleitoral. Foi entre os meses de
outubro e novembro. E Hérzem pediu que a gente apurasse n[e, essa denúncia. Outubro
2019. 2020. Porque por conta da pandemia, a eleição naquele ano foi em novembro.
então essas denúncias do blog. Foram, acho que três denúncias, né, trazendo
informações superficiais. Herzem pediu que a gente fizesse a apuração. Eu como
procurador lá da Secretaria de Saúde. Da forma que ele me pediu, eu procedi, fiz o
levantamento, a gente fez auditoria dos processos licitatórios, principalmente da compra
de teste do covid, que foi, né, o fruto lá da denúncia do blog. E concluímos que tinha
bastante indícios de que realmente o processo tinha sido fraudado. Nesse ínterim, Dete,
desde o pedido de Herzem até o término dessa, desse levantamento, dessa auditoria,
Herzem adoeceu. A cidade reconhece essa história, né? Conhece bastante como foi
que se deu e a gente concluiu esse relatório ali no final de janeiro de 2021, já com
herzem internado em São Paulo. já no Sírio-Libanês. Isso. Então eu concluindo o
trabalho, encaminhei pra PGM, né? A Procuradoria Geral do Município. Como eu te
falei, eu era procurador da saúde. A gente é deve,a gente não tem total autonomia pra
poder fazer, né é tudo que a gente.
DEUSDETE: O procurador naquele período e hoje o vereador Edvaldo Ferreira Junior.
EDMUNDO: Não. A procuradora geral na época era doutora Nadjara.
DEUSDETE: Nadjara Sim, isso, pois não.
EDMUNDO: E a gente tinha a expectativa de que esse, né retornaria. A gente tinha
sempre aquela expectativa e a gente ouvia. Recuperação Na próxima semana, mais
dez dias a gente tá voltando, e a gente a expectativa de tratar isso diretamente com ele.
Infelizmente, né, ele veio a falecer e não tinha, né? Não tinha outra alternativa a não ser
levar pra agora a nova gestão.
DEUSDETE: A quem de direito, no caso a prefeita Sheila Lemos.
EDMUNDO: A prefeita Sheila Lemos. Fiz o meu relatório de atividades a ela, mas foi
através de assessores. Não falei diretamente com ela. Sim, falei com assessor direto
dela, que posteriormente veio a ser secretário. Na época eu não sei o cargo exato que,
mas ele tinha um papel ali de assessor direto dela e quem cuidava das pautas. E ela
até me orientou que conversasse com ele. né? Levei pra ele Ne essas informações eu
não me recordo exatamente. Eu tenho essas datas aqui e no WhatsApp, mas eu acho
que foi ele dia 12 de abril, dia 13 de abril, né? Entre outras demandas que a gente
tinha,levei essa situação porque era uma situação muito delicada, porque as pessoas
que estavam envolvidas ainda tinha cargos chave na administração. Então era interesse
da administração né a administração tinha que ter o interesse claro de né, de destrancar
qualquer possibilidade de continuação, né, de continuidade delitiva deles ali. Mas assim,
surpreendentemente, três dias depois que eu levei isso ao conhecimento da prefeita
através do seu assessor, eu fui afastado da Secretaria de Saúde.
DEUSDETE: Mandou pra uma outra secretaria.
EDMUNDO: Fui pra Secretaria de Meio Ambiente. Sim, né, Onde eu comecei, Eu
comecei na Secretaria Meio Ambiente, foi a minha primeira procuradoria, Fui afastado
da Saúde, fui enviado lá pra o meio Ambiente. Não, né não? Ainda tinha a expectativa
que, ainda assim, naquele momento, eu.
DEUSDETE: Tinha conhecimento dos fatos.
EDMUNDO: Lhe falo com franqueza, eu não tinha ali, eu ainda não liguei, eu não, não
tinha ainda, né? Claro, na minha, na minha cabeça ali, que esse afastamento era por
conta, porque eu imaginei que eles iam dar prosseguimento.
DEUSDETE: Sim, sim.
EDMUNDO: Sem a minha presença no processo não. E eu estaria ali pra contribuir com
o que precisava.
DEUSDETE: As informações O senhor já tinha passado.
EDMUNDO: Já tinha passado e continuei cobrando sim, na expectativa de que sim, a
PGM fosse tomar alguma providência. PGM a Procuradoria Geral do município. A
Procuradoria não tomou nenhuma providência e passei a ser perseguido, né, com
redução salarial, me davam demandas que não era da minha responsabilidade pra
poder fazer. E isso me levou a pedir a minha exoneração. No dia 9 de agosto de 2021
ainda eu pedi pra sair porque não é por conta dessa perseguição que eu sofria por conta,
né? Dessa auditoria. Ainda assim, já fora do cargo de procurador, né? É, eu tõ frisando
isso. Eu não tinha nem interesse de me manifestar em relação, mas esse final de
semana saiu, viralizou um vídeo de um jornalista da cidade que ele questiona porque
eu demorei tanto pra levar isso ao conhecimento do delegado e do Ministério Público
Federal. E por isso eu tô contando aqui, né? Pari passu como foi que aconteceu, porque
em agosto eu saindo da Procuradoria, eu tinha sim acesso a esses relatórios, eu tinha
acesso às informações, mas aguardei que a Procuradoria tomasse providência. Não
tomou. Eu sai. No final de 21. Eu saí dia 9 de agosto de 2021.
DEUSDETE: Pronto. E aí o senhor foi fazer a denúncia já em 22?
EDMUNDO: A denúncia foi feita dia 20 de janeiro de 2022. Aí eu vou te explicar por quê.
Saindo do município, eu levei ao conhecimento de vereadores, né? Levei ao
conhecimento de alguns vereadores. Um vereador se comprometeu a levar isso a
tribuna, pois não fez a denúncia na tribuna.
DEUSDETE: Foi Dr. Andresson
EDMUNDO: Dr. Andresson fez uma denúncia na tribuna, mas ele mesmo ficou
impossibilitado de dar prosseguimento porque não houve um envolvimento, né? Ele não
conseguiu envolvimento de outros pares como ele achou que né, que ele conseguiria.
DEUSDETE: Ô dificuldade da Câmara é isso. tem que tem que eleger gente sangue no
olho porque a função primordial do vereador é a de fiscalização. Então a gente precisa
de gente de sangue no olho nessa Câmara.
EDMUNDO: Aí já em novembro, né? Depois de duas ou três denúncias dele, ele me
chamou e falou Edmundo, Eh, não consegui, Não surtiu o efeito que eu esperava, não
consegui o apoio, né? A adesão que eu esperava. Vou colocar meu gabinete a sua
disposição para você fazer a denúncia para os órgãos de controle que você nem achava
ele advogado, Eu também sou advogado. Ele tem uma experiência muito grande. Eu
falei Andresson, eu vou fazer a denúncia no Ministério Público, vou fazer. O delegado
estava.
DEUSDETE: Documentado.
EDMUNDO: Documentado. Eu tinha, né, Todo esse relatório de auditoria.
DEUSDETE: Disso que é de tantas informações, porque ele tinha que fazer a denúncia
no Ministério Público Federal, porque é uma verba federal da saúde, então tem que ser
do Ministério Federal. E quem é a polícia? A Polícia Judiciária aí, no caso, é a Polícia
Federal.
EDMUNDO: A Polícia Federal. ali em novembro, né? Final de ano pra advogado. Quem
é advogado sabe. Isso é um ano assim, é um período turbulento. Deixei passar o final
de ano, né? As férias do Judiciário, no dia 20 de janeiro de 2022 eu protocolei a
denúncia, né, no Ministério Público Federal, na delegacia da Polícia Federal, e em
seguida eu fui convocado em duas oportunidades pra prestar minhas declarações como
testemunha naquela situação. E sempre tive aquele de estar ali cobrando e sabendo
que é que alguma coisa, né, teria que ser feita em relação a esses fatos. Então eu tô
contando par e passo como foi que aconteceu. A demora na apresentação da denúncia,
foi porque eu fiz como pessoa física. Eu tenho os documentos, né, que foram enviados
pra Procuradoria geral. Quem tinha que tomar a providência era sim a Procuradoria
Geral do Município e talvez por conta disso, o delegado. Ele se equivocou na hora
da entrevista coletiva dele, quando ele disse que foi apresentado pela
Procuradoria Geral e não foi. esse processo, essa representação, essa denúncia,
ela foi apresentada por mim como pessoa física, já fora da Procuradoria.
DEUSDETE: O advogado entrou com a ação.
EDMUNDO: Advogado Não. Cidadão conquistense. Sim, mas. Foi. Entrei, não como
advogado. Entrei como cidadão que tinha conhecimento dos fatos.
DEUSDETE: Então o processo está aí, andando. Então, o que que o Dr. Edmundo
Ribeiro Neto vem fazer aqui hoje? Esclarecer, porque questionaram porque se demorou
tanto pra fazer a denúncia, Ele está explicando que ele não fez a denúncia antes,
aguardando a iniciativa da PGM Procuradoria Geral do Município de Conquista, o que
não ocorreu. O senhor foi e fez essa denúncia. A Polícia Federal acabou citando
algumas pessoas, mas o senhor acredita que tem mais gente aí envolvida nisso?
EDMUNDO: Dete, não mais pessoas. Eu seria leviano se eu falasse isso. Mas tem mais
coisas assim que possivelmente está sendo apurado e que vai vir ao conhecimento da
cidade logo em breve.
03'05:2024 07' O TESTES COVID-19 I MPF deve recomendar suspensão de contrato sem Irotação da Prefeitura com empresas - Sudoeste Digital
TESTES COVID-19 1 MPF deve recomendar suspensão de contrato sem licitação da Prefeitura com
empresas
Por Sudoeste Digital postado em 11 de dezembro de 2020 às 15:57
71‘iii-nmeraw:
Um pedido de abertura de ação civil pública a ser protocolado no Ministério Público Federal (MPF), deve resultar na suspensão do
contrato sem licitação entre a Prefeitura de Vitória da Conquista e a Licimaster, fornecedora de testes Covid-19.
Além do mandato da vereadora Viviane Sampaio, o MPF deve também ser provocado pelo Conselho Municipal de Saúde para que
sejam investigados indícios de superfaturamento na compra.
O ponto de partida foi uma apuração sobre gastos com testes Covid-19, realizada pelo Núcleo de Jornalismo Investigativo (NJI)
do Sudoeste Digital, em 16 de novembro deste ano, revelando que os valores aplicados a mais saltaram de R$560 mil para R$750
mil, em duas dispensas de licitação.
Em uma delas, sob n° 253/2020 SMS, a Prefeitura gastou R$560 mil a mais na compra de 14 mil testes rápidos Covid-19, adquiridos
da empresa Licimaster Distribuidora de Medicamentos e Produtos Médico Hospitalar, com sede em Salvador.
Como são dois processos diferentes e testes diferentes, inicialmente, a prefeitura realizou uma dispensa de licitação para adquirir 4
mil testes de antígeno, pela metodologia de imunofluorescência, com custo unitário de R$ 120,00.
Neste processo não há considerações sobre custo, tendo em vista que logo em seguida houve um processo licitatório de outros 10
mil testes - que usam a mesma metodologia - vencido pela empresa Labvix venceu pelo mesmo preço.
Ou seja, em relação a estas duas compras, não parece ter havido prejuízos para os cofres públicos. São sim, 14 mil, mas apenas 4
mil já recebidos. Outros 10 mil ainda estão em processo de aquisição via Ata de Registro de Preços 135/2020, portanto, legal.
De acordo com o boletim epidemiológico diário divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde nessa quinta-feira (10), há 12.456
casos confirmados de Covid-19 em Vitória da Conquista. Foram registrados ainda 208 óbitos por complicações decorrentes do novo
Coronavirus. - Fonte: Secretaria Municipal de Saúde.
ENTENDA O CASO - É o que mostra uma apuração do MI do Sudoeste Digitai, após cotação com a mesma empresa, inscrita no
CNPJ/MF n° 20.001.049/0001-76. Conforme apurado, e confirmado em reunião do Conselho Municipal de Saúde pela diretora de
Vigilância à Saúde, Ana Maria Viana Ferraz de Oliveira, cada teste custou R$120,00, totalizando um valor global de R$1.680.000,00.
No Processo Administrativo n° 46.796/2020, o contrato publicado no Diário Oficial do Município, de 28 de outubro deste ano, o
valor total está abaixo do estipulado, totalizando R$1.550.000,00. De acordo com a Prefeitura, a Licimaster apresentou menor
preço e, por atender os requisitos técnicos, foi declarada vencedora do processo.
Aqui sim, reside o problema. A Dispensa de Licitação 289/2020, do dia 28 de outubro, autorizou a aquisição de outros 10 mil testes
de antígenos, porém estes produtos usam metodologia diferente dos 14 mil citados acima.
Tais testes utilizam Imunocromatografia, que é de menor qualidade, e portanto, mais barato. A prefeitura adquiriu esses 10 mil
testes no valor de R$ 1.550.000,00, portanto, valor unitário de R$ 155,00.
Mesmo a prefeitura já tendo adquirido 14 mil testes de melhor qualidade, abriu mais um processo de dispensa para adquirir
outros 10 mil. A pergunta sem resposta é: se a metodologia de Imunocromatografia tem menor qualidade, como é que adquiriu a
valores superiores ao de Imunoflorescência?
https://sudoestedigltal.opm.brttestes-covid-19-mpf-deve-recomendar-suspensao-de-contrato-sem-licitscao-da-prefeltura-com-empresasi 116
'03/05è2024, 67:10 TESTES COVID-19IMPF deve recomendar suspensão de contrato sem licitação da Prefeitura com empresas- Sudoeste Digital
04.0.5.41,09845 - +M.M.&
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Licimaster
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i 1f IMASITA DITERIBUDORA Pç. MFDICAMENTOS
Conforme cotação da mesma empresa, menos de 30 dias após, a prefeitura comprou cada teste por R$ 155,00, mas a Licimaster
cotou o mesmo teste por R$ 80,00 e a outra empresa cotou a R$ 90,00, portanto, quase metade do preço pago a mais pela
Prefeitura. Assim, o "prejuízo" aos cofres públicos foi de R$ 750.000,00 e não R$ 560.000,00 como apurado na reportagem anterior
(RELEMBRE).
A reportagem anterior comparou o valor do teste de fluorescência ao de imunocomatografia, mas eles não são comparáveis. Com
a revisão, quando comparados corretamente, o "problema" se torna ainda muito maior.
Além disso, o que causa estranheza é que o município já havia utilizado o mecanismo de dispensa de licitação, conforme também
constam no Diário Oficial do Município, para adquirir outros 4 mil testes que empregam a Imunofluorescência para diagnosticar a
Covid-19.
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Segundo alguns técnicos, esses são melhores que os adquiridos posteriormente por Imunocromatografia. Estes testes custaram ao
município o valor unitário de R$ 120,00, inclusive, mesmo valor da licitação posterior, conforme Ata de registro de Preços 135/2020.
Por fim, o NJI constatou que a Prefeitura poderia ter economizado R$750 mil, mais de meio milhão de reais, aos cofres públicos. A
reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Secretaria de Comunicação (Secom), mas
até o fechamento deste conteúdo não havia sido atendida. 1 Imagem da PMVC: Ag. Sudoeste Online/16.11.2020
PERGUNTAS AINDA NÃO RESPONDIDAS PELA PREFETURA:
https://sudoestedigital.com.britestes-covid-19-mpf-deve-recomendar-suspensao-de-contrato-sem-licitacao-da-prefeitura-com-empreses/ 2/6
.03512024, 97:10 TESTES COVID-19 I MPF deve recomendar suspensão de contrato sem licitação da Prefeitura com empresas - Sudoeste Digital
Se a prefeitura já possuía de Ata de Registro de Preços de testes de melhor qualidade e mais baratos, por que realizou nova
disiSensa de licitação para adquirir testes com qualidade inferior e mais caros?
Por que a empresa Licimaster vendeu para prefeitura pelo valor de R$ 155,00 o teste e 15 dias depois cotou o mesmo teste pelo
valor de R$ 80,00 (ou seja, quase metade do preço)?
A quem interessou a aquisição desses testes a valores absurdos?
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belun l LANDO LIMA
JORNALISMO COM DIGITAL
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42
Governo municipal se cala diante
de Operação da PF na Saúde e
não explica porque manteve
secretária e diretora denunciadas
peia própria PGM
Giorlando Lima
quinta-feira, 25 abril 2024 8 minutos
Embora tenha omitido os nomes dos servidores envolvidos na fraude identificada na
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Vitória da Conquista, o delegado da Polícia
Federal Rodrigo Souza Kolbe revelou que as irregularidades tinham à frente a secretária
de Saúde, Ramona Cerqueira Pereira, a então diretora de Vigilância em Saúde, Ana
Maria Viana Ferraz de Oliveira, além de três ou quatro outros servidores (o delegado não
deu quantidade exata).
Ramona foi nomeada secretária duas vezes, a primeira, interinamente, em 21 de maio de
2019, e a segunda em 17 de abril de 2020, tendo ficado à frente da pasta até o dia 2 de
fevereiro de 2023, quando pediu exoneração. Ana Maria ainda está na SMS até hoje,
embora o delegado da PF tenha falado em determinação judicial pelo seu afastamento —
ainda não publicado ou ratificado pela Prefeitura. Em março do ano passado, a prefeita
Sheila Lemos transferiu Ana Maria da diretoria de Vigilância em Saúde para a Atenção
Básica.
Ramona, Ana Maria e demais servidores envolvidos estão cumprindo medidas cautelares
e não poderão deixar a cidade ou conversar entre si, entre outras proibições. A Polícia
Federal chegou a pedir a prisão de todos, mas o juiz (não mencionado) optou por
medidas mais brandas. Os denunciados responderão por organização criminosa;
lavagem de dinheiro; fraude na licitação e peculato.
17
VEJA PRINCIPAIS PARTES DA ENTREVISTA DO DELEGADO
A investigação — "Ela foi iniciada em 2022, a partir de uma denúncia que a gente
recebeu da Procuradoria do Município de Vitoria da Conquista. Houve uma denúncia, na
época, em um dos blogs da cidade a respeito de uma possível fraude de licitação. E aí o
procurador do município vinculado à Secretaria de Saúde, a pedido do então prefeito da
época, que hoje é falecido, fez levantamentos para apurar se havia procedência ou não
no que o blog havia publicado. Então ele fez uma apuração interna e, de fato, ao coletar
documentos ali, verificou que havia indícios fortes de fraude, e fez uma comunicação
tanto para o Ministério Federal quanto para a Polícia Federal, como também para a
Procuradoria-Geral do Município, para que fizessem as apurações devidas. A partir dali,
foi instaurado o inquérito policial aqui, na delegacia da Polícia Federal de Vitória da
Conquista. Os nossos primeiros levantamentos já indicavam, claramente, que havia uma
coisa muito errada ali, no-que tange ao preço praticado e à forma como aquilo tudo
tinha sido feito".
Os investigados — "Em torno de cinco servidores. Muitos deles ainda estão trabalhando
no órgão municipal."
"Quatro servidores da Secretaria de Saúde que participaram efetivamente dos
processos licitatórios foram afastados. Na época, [duas delas eram] a diretora de
Vigilância e a secretaria de Saúde. Eu sei que uma das pessoas não é mais servidora. E
tem as pessoas que estavam subordinadas a elas, que tramitaram esses expedientes,
que fizeram valer tudo, então, as cotações, etc."
O modus operandi — "A gente verificou, no primeiro momento, que a Secretaria de
Saúde — que tem autonomia financeira e autonomia administrativa, desvinculada da
própria Prefeitura — tentou comprar esses mesmos testes, diretamente com uma
empresa que é sediada em Belo Horizonte, e teve uma recusa por parte da Procuradoria
do Município, justamente porque a diretora de Vigilância tinha um parentesco próximo,
muito próximo, com a sócia da empresa. Então, eles cancelaram a licitação e fizeram
uma nova. Nessa nova licitação, o processo de licitação nesse período [pandemia] ele é
feito a partir de cotações que a prefeitura fazia. Não havia uma publicidade como
geralmente nos processos licitatórios em um período normal. Então, essas cotações elas
eram direcionadas. A gente percebeu que cotações que vinham de empresas com
valores menores do que eles queriam eles descartavam, do próprio procedimento. E
essas cotações a menor a gente conseguiu recuperar nas quebras do sigilo telemático,
fiscal e telefônico das pessoas. A gente conseguiu ver o que seria o real e o que foi
colocado no procedimento."
"E aí, o que aconteceu? Eles compravam, então, de uma empresa de Salvador, que por
sua vez comprava da mesma empresa em Belo Horizonte. Aquela mesma empresa que
eles não puderam comprar no primeiro momento. Fizeram isso uma vez, quando foram
fazer a segunda vez vieram novas cotações com preços abaixo do valor que eles
queriam adquirir. Eles, literalmente, abandonaram o processo de cotação e dois dias
depois iniciaram um novo processo de cotação. Rapidamente, eles conseguiram
algumas cotações, inclusive de Belo Horizonte, e sagrou vencedora, novamente, a
mesma empresa de Salvador, fazendo os mesmos pagamentos, com os mesmos valores
superfaturados, para inclusive aqueles que eram praticados naquele momento do país."
Dinheiro apreendido
"E a gente também cumpriu buscas e medidas cautelares nas residências de todos eles
[servidores da Secretaria Municipal de Saúde] e nas empresas. Temos uma apreensão
bastante razoável em espécie, que foi em Salvador, um dos alvos em Salvador, mas a
gente já tinha identificado como o núcleo do financeiro da organização criminosa. Então
foi aprendido em torno de 123 mil reais, mais euros e dólares em espécie, fora os carros
de luxo que foram apreendidos e outros bens. Eu não tenho total noção ainda da
quantidade de bens que foram apreendidos, porque as equipes estão encerrando os
trabalhos pouco a pouco, e aí só depois eu vou ter um acesso no panorama geral de
tudo. Algumas coisas a gente sabe porque chama a atenção. Aqui em Vitória da
Conquista não houve nenhuma apreensão em espécie. As apreensões todas vinculadas
a valores e a carros de luxo ou joias que a gente venha a ter, inclusive em moeda
estrangeira foram em Salvador."
O valor da fraude
"A gente chegou, facilmente, a um montante de R$ 677 mil de desvio. Não quer dizer
que não possa ter havido mais, porque a gente, por exemplo, não tem como apurar
nesse momento, se todos os testes forem entregues. Então, se uma empresa entrega
metade dos testes, o desvio aumenta, obviamente. Infelizmente, esse dado a gente não
tem, porque a denúncia é de 2022, então já tinham sido utilizados os testes. Mas é
importante que, a partir do momento que a gente verificou irregularidades, do início ao
fim do processo citatório, o valor inteiro do contrato se torna como prejuízo para a
União. Então, o prejuízo de fato para a União é de R$ 2 milhões e 30 mil reais."
PF pediu prisão dos servidores — "A gente pediu. Eu representei pelas prisões, o
Ministério Público Federal até concordou como meu pedido nesse aspecto, mas o juiz
entendeu que não era o caso de decretar a prisão nesse momento. Então, o que é que o
juiz optou? Ele optou por uma medida mais branda, nesse primeiro momento, e caso
haja novas provas ou descumprimento dessas medidas [cautelares], aí as medidas são
convertidas automaticameote em prisão preventiva. Então, os investigados foram
afastados das funções públicas; eles estão proibidos de contratar com o poder público;
eles estão proibidos de sair da comarca sem autorização judicial; eles são proibidos de
ter contato entre si. E aqueles que eram empresários foram afastados da organização
das sociedades, das empr-esas. E as empresas também foram proibidas de contratar
para o poder público. Porque a gente começou, na verdade, a verificar que existia uma
empresa dentro de outra no mesmo endereço de Salvador. E aí o dinheiro circulava
entre elas e aí misturava tudo. Então, a gente acaba ampliando medidas para essas
outras empresas dentro de Salvador também."
A origem do nome Dropout — "É uma referência a uma série do Star Plus que narra uma
história real de uma americana que prometia fazer exames de sangue com apenas uma
furada no dedo e entregar um exame de completo, de câncer, etc. E aí, como ela não
conseguiu, ela começou a fraudar esse exame, dizendo que fazia os exames, mas nunca
fez os exames. Ela ficou bilionária, capa de revista, celebridade. E depois de dois, três
anos, descobriram que era tudo fraude, que ela inventava os resultados dos exames.
Então, tinha entregue resultados positivos de câncer para pessoas que não tinham
câncer e resultados negativos para pessoas que tinham. Então, a ideia é uma vinculação
dessa fraude com o resultado da saúde pública, dos testes."
N.E.: A bilionária americana Elizabeth Holmes, empresária da área de biotecnologia,
era um dos nomes revolucionários do Vale do Silício e foi até comparada com o gênio
Steve Jobs, da Apple. Ela chegou a ser capa da Forbes, uma das mais importantes
revistas de economia do mundo. Quando estava no topo, foi descoberto que ela
praticava uma fraude, ao garantir que uma máquina batizada de Edison, poderia
processar centenas de tipos de exames, de colesterol a câncer, rapidamente, com
apenas algumas gotas de sangue. Foi comprovado que isso não era possível e ela foi
condenada a 11 anos de prisão, aos 37 anos de idade. A série teve Amanda Seyfried no
papel de Elizabeth Holmes.
Áudio da entrevista
Comente
AUTOR
Giorlando Lima
Jacobinense, conquistense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, filho de D. Antônia e José (in memorian)
e amado de Dulcy, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 61 anos de idade, 45
de labuta como jornalista, publicitário e quase escritor. Minha ideologia é o respeito, minha religi'áo é o amor.
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Giorlando Lima
P,;311C:A FEIIFPA, POt. ICIÂ FEDERAL
A 9A
POLICIA FEDERAL
an 04,A Da CONQuiSTA43/4
DERAL
Polícia, Política
Operação Dropout: delegado destaca que Herzem mandou investigar fraudes na Saúde e
alivia tensão no governo municipal
Giorlando Lima
Q23
03/05/2024, 07:29 OPERAÇÃO DROPOUT 1 Dinheiro desviado da saúde abasteceu campanha eleitoral. "Tenho convicção", afirma ex-procura...
OPERAÇÃO DROPOUT 1
Dinheiro desviado da saúde
abasteceu campanha eleitoral.
"Tenho convicção", afirma exprocurador
01/05/2024 C) 11 Min Read A A e
Uma bomba a nova entrevista do ex-procurador da Saúde
da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Edmundo
Ribeiro Neto. Autor da denúncia que desencadeou a
Operação Dropout pela Polícia Federal, o advogado
complica bastante a gestão da prefeita Sheila Lemos com
as novas revelações apresentadas em entrevista à Mega
Rádio. Segundo ele, o dinheiro desviado da saúde teria sido
usado na campanha eleitoral do ex-prefeito Herzem
Gusmão.
Entre outros detalhes apresentados, o ex-procurador
afirma que informações foram subtraídas ao TCM. "O
processo de pagamento da compra dos 10.000 testes não
foi enviado para o Tribunal de Contas. Essa 'subtração' de
documentos se deu já na gestão de Sheila. Isso porque a
prestação de contas é realizada no mês subsequente ao da
realização da liquidação. As pessoas envolvidas na
condução do processo de compra fraudada permaneceram
trabalhando e em cargos de chefia".
Ainda segundo Edmundo, o seu afastamento do cargo de
procurador da Saúde só pode ser explicado porque a
gestão não desejava investigar a fundo a questão. "Bem,
qual razão a prefeita teria para tentar abafar esse caso,
senão a certeza de que o dinheiro desviado abasteceu sua
campanha?", indaga Edmundo Neto.
Abaixo, a íntegra da entrevista:
https://www.blogdopaulonunes.com/v5/index.php/2024/05/01/operacao-dropout-dinheiro-desviado-da-saude-abasteceu-campanha-eleitoral-tenh.. . 2/8
' 03/05/2024, 07:29 OPERAÇÃO DROPOUT1Dinheiro desviado da saúde abasteceu campanha eleitoral. "Tenho convicção", afirma ex-procura.. .
Mega: Você poderia nos fornecer mais detalhes sobre o
processo de apuração e como chegaram à conclusão de
que o processo tinha sido fraudado? O principal indício
que você percebeu?
Edmundo: Como foi explicitado pelo delegado (da Polícia
Federal), a apuração se iniciou por conta das denúncias do
"Biog Sudoeste Digital". O Prefeito da época, que ainda era
Herzem, pediu que fossem auditadas as compras dos
testes de Covid. Chamou a minha atenção um processo
que iniciou-se para compra de 14.000 testes, quando foram
adquiridos apenas 4.000, sendo que em apenas dois dias
iniciaram um novo processo de aquisição para os mesmos
10.000 que não foram adquiridos. Analisando esse
processo, percebemos que a equipe que estava cotando os
valores dos produtos não era a mesma do primeiro
processo, nem mesmo era habitual que eles fizessem esse
procedimento. Com as cotações desse processo e as
cotações do primeiro processo em mãos, foi possível
verificar que eles alijaram as melhores propostas para
aquisição dos testes com objetivo de direcionar e
superfaturar a compra.
Mega: Como foram conduzidas as investigações internas
para apurar as irregularidades? Quais foram os principais
desafios enfrentados durante esse processo?
Edmundo: O principal desafio era apurar sem chamar
atenção dos envolvidos, uma vez que exerciam cargos de
chefia. Depois, o principal desafio era prosseguir com as
apurações, já que o prefeito que solicitou a auditoria
adoeceu e foi hospitalizado (Herzem Gusmão adoeceu por
complicações da Covid-19 em 2020 e faleceu em março de
2021). Não tínhamos comunicação. Como era claro, a
princípio, o superfaturamento, eu tinha mais tranquilidade
para trabalhar, porque imaginava que a gestão, mesmo não
sendo Herzem, daria as condições necessárias. Quando
surgiu a informação da possibilidade desses recursos
desviados terem sido direcionados para campanha
eleitoral, aí que ficou mais complicado. Não tinha como
provar isso, e sabíamos que a gestão não teria interesse em
apurar.
Mega: Você pode compartilhar mais detalhes sobre como
surgiu a informação da possível destinação dos recursos
desviados para uma campanha eleitoral? Essa campanha
seria a de 2020?
Edmundo: Sobre isso eu não posso falar. Tenho apenas
convicções. Nada de concreto, ainda.
https://www.blogdopaulonunes.com/v5/index.php/2024/05/01/operacao-dropout-dinheiro-desviado-da-saude-abasteceu-campanha-eleitoral-tenh... 3/8
03/05/2024, 07:29 OPERAÇÃO DROPOUT Dinheiro desviado da saúde abasteceu campanha eleitoral. "Tenho convicção", afirma ex-procura...
Mega: Existe alguma razão especifica para acreditar que
a gestão municipal não teria interesse em investigar essa
possibilidade de desvio de recursos para campanha
eleitoral?
Edmundo: Vamos lá: o fato de ter sido afastado da
Procuradoria da Saúde sem qualquer justificativa foi o
primeiro indício de obscuridade na condução dessa
situação. O processo de pagamento da compra dos 10.000
testes não foi enviado para o Tribunal de Contas. Essa
"subtração" de documentos se deu já na gestão de Sheila.
Isso porque a prestação de contas é realizada no mês
subsequente ao da realização da liquidação. As pessoas
envolvidas na condução do processo de compra fraudada
permaneceram trabalhando e em cargos de chefia. Nesse
período, Sheila era polo passivo de uma ação eleitoral,
onde o candidato Zé Raimundo e o PT denunciavam
compra de votos. A secretária de Saúde foi afastada,
segundo o diário oficial, a pedido, mas sabemos que foi
uma manobra para tentar ludibriar a opinião pública. Nessa
mesma época, o processo que tentava a cassação de
Sheila já estava concluso, vindo a indeferir o pedido de Zé
Raimundo oito dias após o afastamento da secretária. Bem,
qual razão a prefeita teria para tentar abafar esse caso,
senão a certeza de que o dinheiro desviado abasteceu sua
campanha? Esses são elementos fáticos, mas ainda assim
conjecturais. Vamos saber exatamente o que aconteceu
caso as pessoas envolvidas delatem nos respectivos
processos. Minhas convicções eu extraio dos fatos que te
relatei. O desvio foi concomitante ao processo eleitoral.
Tenho convicção que as pessoas envolvidas não ficaram
com esse dinheiro.
Mega: Você pode explicar mais sobre a questão da
prestação de contas não ter sido enviada para o Tribunal
de Contas? E dar mais detalhes sobre esse processo de
cassação?
Edmundo: O município tem obrigação legal de prestar
contas das suas despesas. No processo de prestação de
contas é encaminhado nota de empenho, nota fiscal,
comprovação de entrega dos produtos ou serviços. O
pagamento pela compra desses testes se deu no dia
11/12/2020. Teria que ser enviado juntamente com a
prestação de contas do mês de dezembro até o dia
31/01/2021, processo pagamento n° 009495/2020. Esse
processo consta da lista de pagamentos, onde você pode
conferir valor, data, etc. Mas na prestação de contas, do
processo 9494 pula para o processo 9496. Ou seja, o
processo 9495 foi suprimido. Por conta disso, não pode
,2t
https://www.blogdopaulonunes.com/v5/index.php/2024/05/01/operacao-dropout-dinheiro-desviado-da-saude-abasteceu-campanha-eleitoral-tenh... 4/8
' 03/05/024, 07:29 OPERAÇÃO DROPOUT 1 Dinheiro desviado da saúde abasteceu campanha eleitoral. "Tenho convicção", afirma ex-procura...
,
afirmar sequer que esses testes foram entregues pela
empresa. Não tem nota fiscal, não tem canhoto com
assinatura do recebedor.
Mega: Existe alguma justificativa ou explicação oficial da
administração municipal sobre a ausência do processo de
pagamento na prestação de contas?
Edmundo: Não... Até então não.
Mega: Como essa falta de documentação afeta a
possibilidade de responsabilizar os envolvidos nas
possíveis irregularidades na aquisição dos testes de
Covid-19?
Edmundo: Eu imagino que a intenção de subtrair o
processo de pagamento seria encobrir duas coisas: a
origem dos testes, que saíram inicialmente da empresa de
MG (Minas Gerais) ligada à diretora, dificultar o
rastreamento dentro da secretaria, já que penso que esses
testes sequer foram entregues. Subtraindo o processo com
a nota fiscal não se tem acesso aos dados do produto,
exemplo do lote e importador.
Mega: Você acha que existe a possibilidade de que outros
processos de pagamento ou despesas tenham sido
suprimidos ou omitidos da prestação de contas do
município?
Edmundo: Tenho certeza que sim. Processos licitatórios
inteiros estão sendo suprimidos das prestações de contas.
Aí eu já estou dizendo como cidadão que vem
acompanhando as prestações de contas, não mais como
ex-procurador.
Mega: Você acredita que realmente houve falhas ou
inconsistências com esses lotes? Ou essas vacinas
podem nem mesmo ter chegado até o município e o
argumento de "pedir uma troca do lote" pode ter sido
usado como uma forma de despistar o que estava
acontecendo naquele momento? (em julho de 2020, a
Gestão Municipal alegou que os lotes enviados para o
município apresentavam inconsistências e precisavam
ser trocados)
Edmundo: Essa troca de lotes foi apenas para trocar a
empresa. Essa empresa Comercial Ribeiro pertence a uma
parente próxima da diretora afastada. O delegado (da
Polícia Federal) chegou a mencionar isso, que houve a
suspensão de um contrato. Muitos testes que nunca
chegaram aqui não havia controle e foram colocados na
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' 03/05/2024, 07:29
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OPERAÇÃO DROPOUT 1 Dinheiro desviado da saúde abasteceu campanha eleitoral. "Tenho convicção", afirma ex-procura.. .
conta de um outro escândalo, quando um servidor
"emprestava" testes para outros municípios. Esses testes
que nunca existiram ficaram na conta desse servidor.
Mega: Você notou algum padrão ou tendência em relação
aos tipos de contratos ou fornecedores cujos processos
licitatórios estão sendo suprimidos?
Edmundo: Sim, mas são contratos de outras secretarias.
Não apenas da Saúde. O que penso ser irrelevante agora, já
que estamos tratando apenas das compras da Saúde.
Mega: Como advogado, você poderia me informar quais
são os procedimentos formais e regulamentos que regem
a inclusão de processos licitatórios nas prestações de
contas municipais e como essas supressões violam esses
procedimentos?
Edmundo: Os dispositivos legais que determinam aos
municípios que prestem contas e de que forma devem fazer
são várias. As mais importantes da maior para menor:
Artigos 71, inciso VIII, da Constituição da República, 91,
inciso XIII, da Constituição Estadual, 68, 71 e 76 da Lei
Complementar n 06/91 e 206, § 3
0 da Resolução n
1.392/2019.
Mega: Hoje você tem certeza que o seu afastamento foi
devido às informações que você tinha? Quem você acha
que tomou a decisão do afastamento?
Edmundo: Ninguém chegou pra mim e disse isso: "você
está sendo afastado por conta das denúncias". Mesmo
porque ninguém falaria isso. Eu me baseio no conjunto
fático. Na observação de como as coisas ocorreram.
Somente a prefeita tinha poderes para me afastar. Penso
que fez isso por solicitação e intervenção de alguém que
estivesse muito envolvido nesse processo, exemplo:
secretária de Saúde. Mas não posso provar.
Mega: Tem mais alguma informação que você acha
necessário pontuar?
Edmundo: Eu acho que não. No mais agora é aguardar o
desdobramento dessa operação, que com certeza vai
descambar para denúncia do MPF em face desse pessoal.
Nos depoimentos eu imagino que virão informações com
potencial para chocar a cidade. Isso se não ocorrer uma
delação antes de chegarmos no tempo dos depoimentos.
A equipe da Mega Rádio pediu um pronunciamento oficial
para a SECOM (Secretaria de Comunicação) da Prefeitura
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