materia nº 50/2024

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Projeto de Lei N° 50 de 7 de maio de 2024 
Cria a Campanha Municipal de 
Conscientização Contra o Uso do 
Cigarro Eletrônico, visando informar a 
população sobre os riscos à saúde, 
associados ao seu consumo e promover 
a adoção de hábitos de vida saudáveis. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, estado da Bahia, resolve: 
Art. 1° Esta lei tem como objetivo criar a Campanha Municipal de Conscientização Contra 
o Uso do Cigarro Eletrônico, visando informar a população sobre os riscos à saúde, 
associados ao seu consumo e promover a adoção de hábitos de vida saudáveis. 
Art. 2° O município poderá implementar uma campanha de conscientização contra o uso 
do cigarro eletrônico, por meio de ações de comunicação e educação. 
Art. 3° A campanha deverá informar a população sobre os riscos à saúde, associados ao 
uso do cigarro eletrônico, destacando os danos causados pela nicotina e outros 
componentes presentes nos líquidos utilizados. Será enfatizado o papel prejudicial do 
cigarro eletrônico na saúde dos jovens e adolescentes, visando desencorajar seu uso 
nessa faixa etária. A campanha também abordará os recursos disponíveis para ajudar as 
pessoas a deixarem de fumar cigarros eletrônicos, como programas de cessação do 
tabagismo e serviços de saúde locais. 
Art. 4° O município poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, 
instituições de saúde, escolas e outras organizações locais para ampliar o alcance da 
campanha e fortalecer suas ações.Será incentivada a participação de profissionais de 
saúde, educadores e líderes comunitários na disseminação das informações da 
campanha. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Vitoria da Conquista, 07 de maio de 2024. 
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ADIN N • -UNIÃO BRASIL 
7798=-8464 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
Justificativa 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Este projeto de lei tem como finalidade, desenvolver mecanismos e criar campanhas para 
conscientização dos riscos à saúde, em relação ao uso do cigarro eletrônico. Embora o 
cigarro eletrônico seja frequentemente apresentado como uma alternativa mais segura ao 
cigarro tradicional, estudos científicos recentes indicam que ele também pode ser 
prejudicial à saúde. A vaporização do e-líquido pode expor os usuários a substâncias 
tóxicas, como nicotina, formaldeído e metais pesados, que podem causar danos aos 
pulmões, coração e sistema vascular. 
Dependência de nicotina: A maioria dos cigarros eletrônicos contém nicotina, uma 
substância altamente viciante. O uso contínuo do vape pode levar à dependência da 
nicotina, o que torna difícil para os usuários abandonarem o hábito e pode levar a 
problemas de saúde a longo prazo. 
Atração para não fumantes: O cigarro eletrônico tem se mostrado popular entre os jovens 
e não fumantes, devido a sabores atraentes e marketing agressivo. Isso pode levar a uma 
nova geração de pessoas viciadas em nicotina, além de normalizar o ato de fumar e 
potencialmente servir como porta de entrada para o tabagismo tradicional. 
Efeitos desconhecidos a longo prazo: O cigarro eletrônico é uma invenção relativamente 
nova, e os estudos sobre seus efeitos a longo prazo na saúde ainda estão em 
andamento. Portanto, não se sabe completamente quais podem ser os riscos associados 
ao uso a longo prazo. 
Embora algumas pessoas possam usar o cigarro eletrônico como uma ferramenta para 
ajudar a parar de fumar, é importante pesar os riscos e benefícios e buscar outras opções 
de cessação do tabagismo que tenham sido comprovadas cientificamente, como terapias 
de reposição de nicotina ou medicamentos aprovados para esse fim. 
ADIN 
7798824-8464 
Vitoria da Conquista, 07 de maio de 2024.