Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO:
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Rua Coronel Gugé - 150,
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 15/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR EDIVALDO SANTOS FERREIRA JÚNIOR,
QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CONFORTO E
SEGURANÇA PARA MULHERES NO TRANSPORTE
COLETIVO INTRAMUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 15/2024 de autoria do Preclaro Parlamentar
Edivaldo Santos Ferreira júnior, que dispõe que dispõe sobre a garantia de conforto e
segurança para mulheres no transporte coletivo intramunicipal no Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 15/2024, uma vez
que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art. 46, III
c/c Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 15/2024 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos
poderes, sendo competência do executivo a proposição de projetos que versem sobre
concessionária de serviços públicos.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/8 nicípio •
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II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para
proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por
parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por
regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 15/2024 que dispõe sobre a garantia de
conforto e segurança para mulheres no transporte coletivo intramunicipal no Município de
Vitória da Conquista e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR " O objetivo do Projeto de Lei é objetivo garantir o
conforto e a segurança das mulheres durante suas viagens intramunicipais no Município de
Vitória da Conquista. Tal medida se justifica pela necessidade de proporcionar condições
adequadas de deslocamento para as mulheres, considerando os desafios e as
vulnerabilidades enfrentadas por elas no contexto do transporte público.
Em uma sociedade mareada por desigualdades de gênero e casos frequentes de
importunação e violência contra as mulheres, é fundamental que o Município intervenha
para assegurar que essas cidadãs tenham o direito fundamental de se locomover de forma
segura e confortável em seu próprio município."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável
vício de inconstitucionalidade: ao garantir invadir a competência exclusiva do poder
executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei apresenta latente inconstitucionalidade,
conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de insanável vicio de constitucionalidade e
vicio de competência, amparado pela Lei Orgânica do Município em seus Artigos 46, inciso
III e Art 74. I e III.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n° 15/2024.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ap_pfojeto de lei
n° 15/2024, por vício de origem ou iniciativa, com espeque nos Artigos 46, III e 74; incisos
e III da Lei orgânica do Município.
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de março de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
é1egado'M,r
Pres'
s Vinicius Edivaldo Santos Ferreira Júnior
Membro
a1deni ieir Dias Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Membro
F biana Prado Santos
OAB 65.931
Secretaria
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LICD0@camaravc
rÂmarn dp Vitriria da CrInniiicta