REQUERIMENTO Nº /2024
Requeremos à Mesa, nos termos
regimentais, ouvido o Plenário, que oficie
à Prefeita Municipal, Ana Sheila Lemos
de Andrade, no sentido de que forneça a
esta Casa Legislativa documentos e
informações, todos concernentes à aos
serviços/obras realizados no Parque da
Lagoa das Bateias.
1) Cópia do Plano de Manejo do Parque Municipal Urbano da Lagoa
das Bateias;
2) Cópia do estudo técnico preliminar, anteprojeto, termo de
referência ou projeto básico que caracterizou o interesse público
e as especificações técnicas, a saber: materiais, equipamentos e
serviços a serem utilizados, além do orçamento-base que fixou
os critérios de aceitabilidade de preços, memoriais descritivos,
especificações técnicas, quantitativos dos serviços, custo unitário
dos serviços, custo direto da obra e estimava das despesas
indiretas das obras no Parque Municipal Urbano da Lagoa das
Bateias;
3) Cópia do EIA - Estudo de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório
de Impacto Ambiental, que ensejaram as intervenções no Parque
Municipal Urbano da Lagoa das Bateias;
4) Cópia do Parecer Ambiental que subsidiou as intervenções no
Parque Municipal Urbano da Lagoa das Bateias, nos termos do
art. 23, item 2, da Lei Municipal 1.410/2007 (Código Municipal de
Meio Ambiente);
5) Cópia da íntegra do Processo Licitatório e do contrato dele
decorrente, caso a obra seja terceirizada;
6) Nome do servidor fiscal do contrato e/ou fiscal da obra em
execução;
7) Informações acerca da fonte dos Créditos Orçamentários,
incluindo aí a Secretaria responsável, suas coordenações e
gerencias, bem como, fonte dos Recursos Orçamentários, além
de cópias das medições, notas de empenho, liquidação e
pagamento de toda despesa da obra de intervenção do Parque
Municipal Urbano da Lagoa das Bateias;
8) O montante liquidado e pago até a presente data com a obra de
intervenção do Parque Municipal Urbano da Lagoa das Bateias;
9) Na hipóteses dos serviços/obras em questão virem sendo
executados por administração direta do Município, requer-se:
relação de todos equipamentos utilizados na obra de intervenção
do Parque Municipal Urbano da Lagoa das Bateias (contendo
tipo, modelo e propriedade/posse de cada um deles, além da
forma de contratação com a municipalidade, devendo, neste
caso, serem fornecidas cópias dos respectivos instrumentos);
10) Ainda no caso de os serviços serem totalmente executados pelo
Município, sejam disponibilizadas informações pomenorizadas
acerca do quantitativo de gastos com combustíveis para
operacionalização dos equipamentos e maquinários;
11) Se há, ou houve, alguma espécie de parceria com a iniciativa
privada para a realização das obras/serviços no Parque
Municipal da Lagoa das Bateis e, em caso afirmativo, fornecer
cópias dos respectivos instrumentos por meio dos quais
porventura tenham sido formalizadas as eventuais parcerias;
12) fornecer cópia da documentação comprobatória do montante de
recursos financeiros porventura aportados até momento pela
iniciativa privada na obra/serviço da Lagoa das Bateias, bem
como daqueles que ainda serão despendidos pelos possíveis
parceiros.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de maio de 2024.
Alexandre Garcia Araujo
FernandoVasconcelos
Vereador (PT)