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Secretaria Geral
REQUERIMENTO Nº53/2024
Requeiro à Mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a realização de
uma Audiência Pública, no dia 13 de
Junho de 2024, às 9 horas, com a
concessionária VIABAHIA e a Agência
Nacional dos Auditores de Controle
externo dos tribunais de contas do Brasil –
ANTC, para debater sobre questões fiscais.
A sua exelência presidente da casa e demais colegas vereadores
O debate versa sobre o não cumprimento das cláusulas contratuais pela concessionária
ViaBahia, atraso na duplicação da BR-116, e na construção de passarelas ao longo do
anel viário de Vitória da Conquista.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 maio de 2024
Edjaime Rosa
Vereador União Brasil
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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Hermínio Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 29/05/2024
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PRESIDENTE
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