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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
EM DEFESA DO POVO
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
V DAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
DIA 21/08/2024
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N° S 6 /2024
Dispõe sobre a proibição da retirada de placas de entrega
e inauguração de prédios públicos no município de
Vitória da Conquista e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibida a retirada de placas de entrega e inauguração de prédios públicos,
considerando que essas placas incorporam-se ao bem no ato de seu descerramento e assim devem
ser preservadas pelo Poder Executivo.
Art. 2° - Cabe ao Poder Executivo cuidar da conservação dessas placas, evitando que se
deteriorem com a ação do tempo, bem como por atos de vandalismos, providenciando a sua
restauração quando for o caso, conservando, no entanto, suas características e dizeres originais.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de maio de 2024.
Vai iriiiii "
Vereador
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — Líder da Bancada de Oposição
Rua Coronel Gugé, 150 sala 302 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613/3086-9697
www.camaravc.com.br - E-mail: gabinetevaidemir@gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
EM DEFESA DO POVO
JUSTIFICATIVA
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A proposição tem por finalidade evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de
agentes políticos que visam a sua promoção pessoal quando retiram as placas de entrega e
inauguração de prédios públicos em detrimento da realização de pequenas reformas, alterando as
suas características e até modificando os dizeres originais de quando o prédio foi realmente
construído, fazendo com que a história da nossa cidade seja distorcida.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma política de transparência quanto
aos bens da Administração Pública municipal e a história do nosso município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de maio de 2024.
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — Líder da Bancada de Oposição
Rua Coronel Gugé, 150 sala 302- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613/3086-9697
www.camaravc.com.br - E-mail: gabinetevaldemir@gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia
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