materia nº 55/2024

REQUERIMENTO Nº55/2024
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o
plenário, realização de uma Sessão Especial para o dia
05 de junho de 2024. Ocasião em que se pretende tratar
da Greve da Defensoria Pública.
A presente justificativa visa embasar o requerimento para a realização de uma Sessão
Especial na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, a ser realizada no dia 05 de junho, para
discutir a greve da Defensoria Pública e seus impactos na sociedade. A greve, promovida pela
Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), tem como
objetivo pressionar a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a votar o Projeto de Lei
Complementar nº 154/2023, que trata do déficit estrutural e da valorização da carreira dos
defensores públicos.
A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na promoção do acesso à justiça
para os menos favorecidos. Como ressaltado pelo presidente do Patronato Penal, Marcos Rocha, a
Defensoria atua como "pai e mãe" dos desfavorecidos, oferecendo suporte em momentos críticos,
como ocorreu durante a crise no sistema carcerário em 2010 e nas reivindicações pela construção do
conjunto penal. A interrupção das atividades dos defensores públicos devido à greve impacta
diretamente a população vulnerável, que depende desses serviços para garantir seus direitos.
O defensor público José Raimundo Passos destacou, em sessão ordinária realizada em abril,
a importância da aprovação do PL 154/2023 para resolver o déficit estrutural da Defensoria e
valorizar a carreira dos defensores. A falta de valorização e reconhecimento adequados compromete
a eficácia da instituição e enfraquece o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis. A greve é,
portanto, uma forma legítima de pressão para que as necessidades estruturais e de valorização da
carreira sejam atendidas, garantindo assim um serviço público de qualidade para a população.
Além disso, a realização de uma Sessão Especial proporciona um espaço democrático para
que defensores públicos, autoridades, representantes de entidades 
ligadas ao Direito e a comunidade em geral possam debater as implicações da greve e buscar
soluções conjuntas. É fundamental que a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista se engaje 
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 29/05/2024
 _____________________________ 
 PRESIDENTE
 Hermínio Oliveira
nesse debate, uma vez que a cidade é diretamente afetada pela paralisação das atividades da
Defensoria Pública.
A proposta de Marcos Rocha para uma reunião com a prefeita Sheila Lemos e uma
audiência pública na Câmara de Vereadores reforça a necessidade de uma abordagem ampla e
participativa para resolver a questão. A presença de diversas autoridades, incluindo o governador, é
essencial para dar visibilidade ao problema e buscar um compromisso efetivo para a aprovação do
PL 154/2023.
Portanto, a Sessão Especial no dia 05 de junho se justifica pela urgência de debater e buscar
soluções para a greve da Defensoria Pública, uma vez que a resolução desse impasse é crucial para
garantir o pleno funcionamento da justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis
de Vitória da Conquista. É um momento decisivo para que a sociedade civil, representantes públicos
e autoridades se unam em prol de uma Defensoria Pública fortalecida e capaz de cumprir sua
missão constitucional.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22/05//2024.
EDIVALDO FERREIRA JR
Vereador PSDB