materia nº 97/2024

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 47/2024 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR JOSENILDO FREITAS 
NASCIMENTO(NILDO FREITAS), QUE INSTITUI O DIA 
DO ADOLESCENTE ASSEMBLEIANO NO MUNICíPIO 
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei 1\1° 47/2024 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Josenildo Freitas Nascimento(Nildo Freitas), que institui o Dia do Adolescente 
Assembleiano no Município de Vitória da Conquista, e dá outras Providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••), 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modiflcativas, mesmo 
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 
legislativas e que dispõe as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no 
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência .c ....__ 
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Concorrente entre a União . federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 45/2024, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 45/2024, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de junho de 2024. 
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTIC , ' 1 ACÃO FINAL 
.-
411.1"X/ "41.
D egado çu Vinicius Edival• • : '• : erreira Júnior 
Presi ente , - , oro 
-%1 
Valdem0 weira ias Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Membro Procurador Jurídico das Comissões 
abiana Prado Santos 
OAB 65.931 
Secretaria 
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1i(30@camaravc 
ore ramzrz ria N/ittiria ria rnrirmicta -dl