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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
APROVADA
CÂMARANE
Secretaria Geral
INDICAÇÃO 1 2 25
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen
Gusmão, Prefeito e a Excelentissima
Senhora Procuradora Maria Manuella
Britto Gedeon do Amaral e Cordenadora
do Ministério Público do Trabalho em
Vitória da Conquista urgencia na
fiscalização das | empresas para
comprovar se a cota de contratação de
deficientes físicos estão sendo
respeitadas.
À sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão
Prefeito
Excelentissima Senhora Procuradora e Cordenadora do Ministério Público do
Trabalho
Maria Manuella Britto Gedeon do Amaral
JUSTIFICATIVA
Venho através deste solicitar uma fiscalização mais atuante dentro das
empresas de Vitória da Conquista, no intuito de se fazer cumprir a
porcentagem de contratações de pessoas portadoras de deficiencia física
dentro de empresas com número igual ou acima de 100 pessoas.
A Lei de contas para deficientes exige que toda empresa de grande porte siga
essas determinações
* De 100 a 200 empregados — 2%
* De 201 a 500 empregados — 3%
* De 501 a 1.000 empregados — 4%
* De 1.001 em diante — 5%
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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CÂMARARE
Secretaria Geral
Ressaltando que o decreto 3.298/1999 considera deficiência toda perda ou
anormalidade de uma estrutura, função psicológica, fisiológica ou anatômica
que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão
considerado normal para o ser humano.
Assim, visando o cumprimento da Lei acima mencionada e crendo no papel
atuante da procuradoeria solicito uma fiscalização rigida diante das grandes
empresas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de Setembro de 2018
(pa fo (o def
Cícero Custódio de Almeida
Ed Vereador (PSL)
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