materia nº 105/2024

ano~i~ Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 53/2024 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO 
PEREIRA, QUE FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL 
DO JOVEM CRISTÃO" NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 53/2024 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Adinilson Nascimento Pereira, que Fica instituído o "Dia Municipal do Jovem Cristão" 
no município de Vitória da Conquista e dá outras providencias. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo 
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 
legislativas e que dispõe as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no 
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(...)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
www.camaravc.com.br 
goo@camaravc 
r5rtiurnrlciIntnrin rtu e ^nele miei.= 
tituição 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - E? 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 53/2024, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 53/2024, 
em sua integralidade, sem ressalvas, 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de junh e 2024. 
CLJRF ‘ COM SS)tHJ.E_ LEGISLA ia) JUSTI DACÃO FINAL 
p'eleg Vinicius Ediakl Ferreira Júnior 
mbro 
Valdenn ei Pias Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Procurador Jurídico das Comissões 
lana Prado Santos 
OAB 65.931 
Secretaria 
a_. www.camaravc.com.br 
InD01@camaravc 
rsm.r, rin ItitArim ri= rnnriedef=