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Projeto de Lei 67/2024
“Institui no Munícipio de Vitória da Conquista a “Dieta sem glúten” nos hospitais para pacientes portadores de doença Celíaca no Município de Vitória da Conquista
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de oferta de dieta sem glúten para pacientes internados em hospitais públicos e privados no território do município de Vitória da Conquista que necessitem desse tipo de alimentação por motivos de saúde.
Art. 2º - Os hospitais deverão assegurar a oferta de refeições sem glúten para pacientes diagnosticados com doença celíaca ou sensibilidade ao glúten, conforme laudo médico.
§1º - A dieta sem glúten deve ser preparada em ambiente adequado, com todos os cuidados necessários para evitar a contaminação cruzada.
§2º - Os hospitais deverão treinar sua equipe de nutrição e cozinha para a preparação e manuseio de alimentos sem glúten, a fim de garantir a segurança alimentar dos pacientes.
Art. 3º - Os hospitais deverão fornecer informações detalhadas sobre a composição dos alimentos oferecidos, de modo a garantir que os pacientes e seus responsáveis possam tomar decisões informadas sobre sua alimentação.
Art. 4º - Os hospitais terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem às exigências nela previstas.
Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo advertência, multa e, em casos mais graves, suspensão do funcionamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Cármen Lúcia,03 de agosto de 2024
Justificativa
A doença celíaca é uma condição autoimune desencadeada pela ingestão de glúten, uma proteína presente no trigo, centeio e cevada. Pacientes com essa doença, bem como aqueles com sensibilidade ao glúten, necessitam de uma dieta rigorosamente isenta de glúten para evitar complicações de saúde. Nos hospitais, é essencial que esses pacientes tenham acesso a uma alimentação segura e adequada, especialmente durante períodos de internação, quando estão mais vulneráveis.
Este projeto de lei visa garantir que todos os hospitais públicos e privados de Vitória da Conquista estejam preparados para atender às necessidades nutricionais desses pacientes, proporcionando refeições seguras e livres de glúten. A implementação dessa medida é fundamental para a proteção da saúde e bem-estar dos pacientes celíacos e sensíveis ao glúten. Assim, com tantos benefícios propostos para todos, tenho certeza de poder contar com o apoio dos nobres vereadores para a imediata aprovação desta importante medida.
Plenário Vereadora Cármen Lúcia,03 de agosto de 2024
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