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Projeto de Lei 68/2024
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
Inciso I - Os estabelecimentos de ensino devem instalar placas de isolamento acústico feitos com lã de rocha e lã de vidro, veda porta automático, veda frestas, ou qualquer outro equipamento que seja capaz de reduzir o som ambiente.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre R$ 200 (duzentos) e R$ 500 (quinhentos) reais, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Art. 3º A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 5º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Cármen Lúcia,03 de agosto de 2024
Justificativa
O autismo é um transtorno que afeta a forma como uma pessoa percebe e interage com o mundo ao seu redor. Uma das características marcantes do autismo é a sensibilidade a estímulos sensoriais, incluindo o ruído e o barulho excessivo. Nesse contexto, o isolamento acústico em ambientes se torna crucial para proporcionar conforto e bem-estar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Este projeto de lei visa garantir que os ambientes frequentados por pessoas com TEA, como escolas, centros de reabilitação e unidades de saúde em Vitória da Conquista, sejam adequadamente equipados com soluções de isolamento acústico. Entre as estratégias destacadas, está o uso do veda porta automático da EL RAI, além de outras técnicas eficazes como placas de isolamento acústico feitas com lã de rocha e lã de vidro, vedas frestas e qualquer outro equipamento que seja capaz de reduzir o som ambiente.
O isolamento acústico consiste em reduzir a propagação de sons indesejados entre espaços, criando um ambiente mais calmo e tranquilo. O Veda Porta Automático da EL RAI, por exemplo, é uma solução eficiente que impede a passagem de ruídos externos através do vão da parte inferior da porta. Essa medida proporciona maior conforto e qualidade de vida para pessoas com autismo, contribuindo para um ambiente mais adequado às suas necessidades sensoriais.
Plenário Vereadora Cármen Lúcia,03 de agosto de 2024
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