CAMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
VITORIA DA CONQUISTA
Ma
CÂMARA =:
ETRABALHO
Secretaria Geral
INDICAÇÃO N139
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem
Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria
o Senhor Gildásio oliveira de carvalho,
Secretária de Finanças, conceder isenção do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
para Casa de Dona Zaza, localizada na praça
Barão do Rio Branco, tombada em 2005.
A Sua Excelência o Senhor
Herzem Gusmão
A Sua Senhoria o Senhor
Gildásio Oliveira de Carvalho
JUSTIFICATIVA
Vitória da Conquista possui diversos casarões históricos e que mantém viva as
lembranças do município. Alguns desses imóveis já foram tombados pelo governo
estadual ou federal. A Casa de Dona Zaza é um desses locais tombados pela Governo do
Estado em 2005, através do Decreto nº 9.745 de 28 de dezembro daquele ano.
O artigo 8º da Lei Municipal nº 707/93 diz que:
Art. 8º A partir do exercício seguinte ao da averbação,
ficará o bem imóvel tombado isento do pagamento do
imposto predial e territorial urbano.
Lei Nesse sentido. solicitamos do poder público municipal que este imóvel e
demais imóveis tombados sejam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU).
Plenário Vereadora €. m Lúcia, 23 de fevereiro de 2018.
“Álvaro Pithon
Vereador (DEM)
é: SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
SOR RANSU Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Qcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
à PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
TIA
FE Praça Joaquim Correia, 55 - Cento - (77) 3424-8500
E! G ps 45.020-720 - Vitória da Conquista - Bahia / www.pmvc.ba.gov.br Fá
LEI Nº 707/93
INSTITUI NORMAS SOBRE TOMBAMENTO DE BENS |
MÓVEIS E IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCEDERÁ, NA FORMA DESTA LEI, AO
TOMBAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE
PÚBLICA OU PARTICULAR EXISTENTES NO SEU TERRITÓRIO, CUJO VALOR CULTURAL,
HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, DOCUMENTAL, BIBLIOGRÁFICA, URBANÍSTICO,
ECOLÓGICO OU HÍDRICO MERECEM PROTEÇÃO DO PODER PÚBLICO.
ART. 2º - O TOMBAMENTO DE QUALQUER DOS BENS DESCRITOS NO ART. ANTERIOR
DEVERÁ RECAIR DE OFÍCIO SOBRE OS MESMOS, DESDE QUE JÁ SEJAM TOMBADOS,
ANTERIORMENTE, PELO PODER PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL.
ART. 3º - OS BENS TOMBADOS NA FORMA DESTA LEI SERÃO PROTEGIDOS:
AJPOR ÓRGÃOS PÚBLICOS: CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE CULTURA; E
BJPELO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU DETENTOR.
41º - A PROTEÇÃO DE DOCUMENTOS, OBRAS E BENS MOBILIÁRIOS DE VALOR
HISTÓRICO-CULTURAL FAR-SE-Á ATRAVÉS DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS, AOS
QUAIS SERÃO FACULTADOS VISITAÇÕES PÚBLICAS, DESDE QUANDO POSSAM
DESPERTAR INTERESSE À PESQUISA HISTÓRICA OU CULTURAL.
8 2º - A PROTEÇÃO AOS MONUMENTOS SITUADOS EM PRAÇAS E LUGARES PÚBLICOS
FAR-SE-Á PELA POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
ART. 4º - APÓS O TOMBAMENTO, PASSAM A SE CONSTITUIR EM PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
ARTÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, OS BENS PÚBLICOS OU
PARTICULARES EXISTENTES NO SEU TERRITÓRIO, NOTADAMENTE:
AJAS CONSTRUÇÕES E OBRAS DE ARTE DE VALOR OU QUALIDADE ESTÉTICA,
PRINCIPALMENTE QUANDO REPRESENTATIVAS DE DETERMINADA ÉPOCA OU ESTILO;
BjAS EDIFICAÇÕES, MONUMENTOS E DOCUMENTOS QUANDO VINCULADOS A FATO
REPRESENTATIVO DA HISTÓRIA LOCAL OU LIGADO A PESSOA DE EXCEPCIONAL
NOTORIEDADE; E
C)OS MONUMENTOS NATURAIS, SÍTIOS E PAISAGENS.
ART. 5º - PARA QUE O BEM SEJA TOMBADO É NECESSÁRIO QUE HAJA DECORRIDO 25
(VINTE E CINCO) ANOS DA SUA EXISTÊNCIA.
ART. 6º - O TOMBAMENTO DE QUALQUER BEM DE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL,
ARTÍSTICO OU PAISAGÍSTICO SERÁ DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE O FARÁ POR DECRETO E COM BASE EM PARECER DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA.
ART. 7º - O TOMBAMENTO DE COISA PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO OU A PESSOA NATURAL SE FARÁ VOLUNTÁRIA OU COMPULSORIAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - REGULAMENTO DEFINIRÁ O PROCESSAMENTO DE CADA UMA
DESTAS FORMA DE TOMBAMENTO.
ART. 8º - A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA AVERBAÇÃO, FICARÁ O BEM IMÓVEL
TOMBADO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:
ART. 9º - AO BEM TOMBADO SERÁ PRESTADA PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SUA
FISCALIZAÇÃO.
$ 1º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FARÁ INSPEÇÃO PERIÓDICA DOS BENS TOMBADOS A
QUAL CONSISTE EM EXAMES E VISTORIAS, SENDO-LHE FACILITADO O ACESSO.
CAPÍTULO II
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
ART. 10 - EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O BEM TOMBADO PODERÁ SER DESTRUÍDO,
MUTILADO, ACRESCIDO OU DEMOLIDO.
8 1º - A PINTURA, O REPARO, A RESTAURAÇÃO OU QUALQUER ALTERAÇÃO NO BEM
TOMBADO DEPENDERA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TOMBAMENTO.
92º - A ESTE ÓRGÃO COMPETIRÁ A VISTORIA E A RECOMENDAÇÃO TÉCNICA NO QUAL
INDICARÁ SE JULGAR NECESSÁRIO, OS SERVIÇOS E OBRAS QUE DEVERÃO SER
EXECUTADOS E, REALIZADOS EM DISSONÂNCIA COM OS FINS DO TOMBAMENTO, A
INDICAÇÃO DE PRAZO PARA QUE SEJAM DESFEITOS.
83º - DAR-SE-Á A CONSERVAÇÃO DO BEM TOMBADO PELOS PROPRIETÁRIOS, OS QUAIS
PROCEDERÃO OS CONSERTOS E RESTAURAÇÃO NECESSÁRIOS, DESDE QUE ATENDIDAS
AS EXIGÊNCIAS DOS 81º E 82º DESTE ART.
ART. 11 - O BEM TOMBADO, QUANDO MÓVEL PERTENCE A PESSOA NATURAL OU
JURÍDICA, NÃO PODERA SAIR DO MUNICÍPIO, EXECUTANDO-SE A HIPÓTE DE
INTERCÂMBIO CULTURAL. Ed
«
$ 1º - O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO EXECUTOR DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
ESTABELECERÁ PRAZO, O QUAL NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS PARA
QUE O BEM USADO EM INTERCÂMBIO CULTURAL FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
POSSA AO MESMO RETORNAR.
S 2º - APÓS O RETORNO DO BEM, DEVERÁ O ÓRGÃO QUE TENHA AUTORIZADO A SUA
SAÍDA PROCEDER A UMA VISTORIA PARA VERIFICAR A SUA INTEGRIDADE.
$ 3º - QUANDO O DESLOCAMENTO DO BEM INDICADO NO YCAPUTY DESTE ART. OCORRER
DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DEVERÁ O ÓRGÃO EXECUTOR DO
TOMBAMENTO SER COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS.
8 4º - HAVENDO EXTRAVIO OU FURTO DE BEM TOMBADO O SEU PROPRIETÁRIO DEVERÁ,
NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS FAZER REGISTRO NO
ÓRGÃO POLICIAL COMPETENTE E, TAMBÉM, COMUNICAR O FATO, POR ESCRITO, AO
ÓRGÃO ADMINISTRATIVO EXECUTOR DO TOMBAMENTO.
ART. 12 - OS BENS IMÓVEIS TOMBADOS, QUANDO ALIENADOS, DEVERÃO PERMANECER
COM AS MESMAS RESTRIÇÕES ANTERIORES E A ALIENAÇÃO SÓ SERÁ PERMITIDA COM
ANUÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTANTE DO TOMBAMENTO.
ART. 13 - OS BENS IMÓVEIS TOMBADOS RECEBERÃO PLAQUETAS COM DIZERES
ESPECÍFICOS ONDE CONSTE A SUA CATEGORIA, A DATA DO DECRETO, O NOME DO
CONSELHO E O ÓRGÃO EXECUTOR.
ART. 14 - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA QUE TENHAM
COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS, ALVARÁS E OUTRAS AUTORIZAÇÕES
PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS, DESMEMBRAMENTO DE
TERRENOS, PODA OU DERRUBA DE ESPÉCIES VEGETAIS, ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS
DO SOLO, EM QUALQUER DOS SEUS ACIDENTES DEVERÃO, PREVIAMENTE, CONSULTAR
O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO EXECUTOR DO TOMBAMENTO, ANTES DE QUALQUER
DELIBERAÇÃO.
ART. 15 - PROCEDIMENTO SEMELHANTE AO CONSTANTE DO ART. ANTERIOR DEVERÁ
SER ADMITIDO PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL
PELA CONCESSÃO DE LICENÇA OU ALVARÁS DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA OU INDUSTRIAL OU, AINDA, A FIXAÇÃO DE ANÚNCIOS EM BENS
TOMBADOS.
CAPÍTULO Ill
DA EXECUÇÃO DO TOMBAMENTO
ART. 16 - O DECRETO DE TOMBAMENTO SOMENTE PODERÁ SER REVOGADO QUANDO
FOR DEVIDAMENTE COMPROVADO:
|- QUE HOUVE ERRO DE FATO QUANTO À CAUSA DETERMINANTE; E
|l- QUE OUTRO MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO SE JUSTIFICA.
ART. 17 - NO MUNICÍPIO SERÁ RESPONSÁVEL PELA GUARDA, FISCALIZAÇÃO E,
CONSEQUENTEMENTE, EXECUÇÃO DO TOMBAMENTO, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
CULTURA, ÓRGÃO VINCULADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO CHEFE DO POD
«o
EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 18 - AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA FICA, POR ESTA LEI, ALÉM DAS
ATRIBUIÇÕES ENUMERADAS NO ART. 116, DA LEI 421/87 QUE O CRIOU, AS SEGUINTES:
AJPROCEDER LEVANTAMENTO DE BENS CONSIDERADOS DE EXCEPCIONAL VALOR
HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL OU PAISAGÍSTICO;
BJRECOMENDAR AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA A NOTIFICAÇÃO
COMPULSÓRIA AO PROPRIETÁRIO DE BENS CONSIDERADOS DE VALOR HISTÓRICO,
CULTURAL, ARTÍSTICO OU PAISAGÍSTICO;
C)AUXILIAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA NA FISCALIZAÇÃO DE BENS
TOMBADOS; E
DJEXPEDIR RESOLUÇÕES SOBRE TOMBAMENTO, DESDE QUE ESTES NÃO SE CHOQUEM
COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART. 19 - O NÃO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DETERMINANTES DO TOMBAMENTO,
SUJEITARÁ O PROPRIETÁRIO OU A QUALQUER PESSOA QUE PRATIQUE ATO QUE
IMPLIQUE DANO A BEM TOMBADO, AOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE
SERÁ PERMITIDO À ADMINISTRAÇÃO INICIAR COM BASE NA LEI 695/93 PARA APLICAÇÃO
DE MULTAS QUE VARIARÃO DE UMA A CINQUENTA UFMS.
ART. 20 - CONCLUINDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCERNENTE A FALTA
PRATICADA CONTRA O BEM TOMBADO, DEVERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ACATANDO A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
BAIXAR O ATO FIXADO A SANÇÃO MONETÁRIA A QUE ESTEJA SUJEITO O INFRATOR.
ART. 21 - A. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FARÁ, POR DECRETO,
REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 22 - QUALQUER PESSOA MUNIDA DE DOCUMENTAÇÃO COMPETENTE PODERÁ
REPRESENTAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA PARA INICIAR PROCESSO DE
TOMBAMENTO DE BEM INDICADO.
ART. 23 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
og
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 17 DE MAIO DE 1993.