Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
EM DEFESA DO POVO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 038/2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N°. 038/2024, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA COMPOSTA PELOS ILMOS. VEREADORES HERMÍNIO OLIVEIRA, WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS, ADINILSON
NASCIMENTO PEREIRA, ANTÔNIO RICARDO PEREIRA, NELSON DE VIVI - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR HANDRIK ABBOUD ANDRADE,
EM CONSONÂCIA COM PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA
ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA LEGISLATIVA,
CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 16, XXI; 44, VIII DA
LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO); E ARTIGO 235, I DO
REGIMENTO INTERNO — RESOLUÇÃO 48/2008.
PARECER N°.
MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo - 038/2024
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO : CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO
SENHROR HANDRIK ABBOUD ANDRADE.
1— RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo N° 038/2024 de autoria da Mesa Diretora composta pelos limos.
Vereadores Herminio Oliveira, Williams Muniz dos Santos, Adinilson Nascimento Pereira, Antônio
www.camaravc.com.br
Inge2@camaravc
O Câmara de Vitória da Conquista adi
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Ricardo Pereira, Nelson de Vivi, objetivando a concessão do Título de Cidadão Conquistense ao
Senhor HANDRIK ABBOUD ANDRADE.
A concessão dos títulos honoríficos pela Câmara de Vereadores tem o condão de homenagear
pessoas que de alguma forma contribuiram para o desenvolvimento da cidade, e prestaram serviços
relavantes de cunho social, político e econômico em prol da população local.
A matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo, está em consonância com o regr, amento
constante na lei Orgânica do Municipio de Vitória a Conquista, artigos 16, inciso XXI; e 44, inciso
VIII DA LOM; e de acordo com o Regimento Interno desta casa Resolução 48/2008, Art. 235, inciso
I, conforme pode ser observado no parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa.
II- CONCLUSÃO
Em reunião para deleiberação, após análise e debate entre os membros desta comissão, foi
APROVADO POR UNIMIDADE a tramitação do projeto de Decereto Legilativo, para concessão
do Título de Cidadão Conquistense ao Sr. HANDRIK ABBOUD ANDRADE.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de N°
038/2024.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 ; d setembro de 2024
12
Frandi Estrela Dantas Filho
Presidente
aldemir & eira
Membro
Ediv eira Junior
bro
www.camaravc.com.br
aripercpcamaravc
Ce Câmara de Vitória da Conquista agi
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PARECER JURÍDICO
AUTORIA: MESA DIRETORA
ASSUNTO: DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR HANDRIK ABBOUD ANDRADE.
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 038/2024,
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE.
POSSIBILIDADE
1— RELÁTÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 038/2024 de autoria da Mesa Diretora composta
pelos limos. Vereadores Hermínio Oliveira, Williams Muniz dos Santos, Adinilson Nascimento Pereira, Antônio Ricardo Pereira, Nelson de Vivi, obejtivando a concessão do Título de Cidadão
Conquistense ao Senhor HANDRIK ABBOUD ANDRADE.
O Projeto de Decreto Legislativo, foi apresentado com a respectiva justificativa,
demosntrando o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do Título de Cidadão
Conquistense.
II- FUDAMENTAÇÃO LEGAL
O Projeto de Decreto Legislativo em análise, está fundamentado na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, e no Regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitória da Conquista, conforme pose ser verificado nos artigos abaixo colacionados.
Da lei Orgânica do Município:
Art. 16 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
[...1
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figel@camaravc
CD Câmara de Vitória da Conquista
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XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois
terços de seus membros;
[.1.
Art. 44 - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
[—]
VIII - concessão de título honorífico;
[...1."
ff
Do Regimento Interno da Câmara de vereadores:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal, mediante
aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
I - Cidadão Conquistense. para pessoas naturais de outras cidades que tenham se
destacado na prestação de relevantes servicos sociais, políticos e econômicos em
prol da população local:
O paragráfo 10 do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de
abril de 2015.
O Projeto de Decreto Legislativo, destina-se a regular as materias de excluisva competência
da Câmara de Vereadores, não sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenha efeito externo, dentere as
materias tratadas por meio do decreto legislativo está a concessão de Titlulo Honorífico, conforme
artigo 161 paragrafo unico, inciso V do Regimento Interno.
A matéria em análise, adequa-se perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa
asseguradas ao Parlamentar, insculpidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Internoda
Câmara de Vereadores.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta qualquer
outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional. Analisando-se, a regularidade
formal de sua propositura, pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
estão respaldadas no texto Constitucional e na legislaIção municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo
de N° 038/2024, não merece qualquer reparo.
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In012(ccamaravc
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III - CONCLUSÃO
Por tudo que restou demonstrado, data máxima vênia e contumaz respeito pela proposição
legislativa de autoria da Mesa Diretora composta pelos limos. Vereadores Hermínio Oliveira, Williams Muniz dos Santos, Adinilson Nascimento Pereira, Antônio Ricardo Pereira, Nelson de Vivi, esta
assessoria jurídica OPINA favoravelmente a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo,
estando à proposição em plenas condições para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação Final.
Este é, salvo melhor juízo,o parecer.
Vitória da Conquista — Ba, 23 de setembro de 2024.
Leandro A eida Aguiar
OAB-BA 22.745
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
f300@camaravc
O Câmara de Vitória da Conquista