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PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 65/2018, QUE
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DO APOSTOLADO
DA DIVINA MISERICÓRDIA.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que Declara de Utilidade Associação do
Apostolado da Divina Misericórdia, com sede om sede na Rua Antônio Pedreira,
Nº7,Bairro Bela Vista-CEP45.023-450
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa no sentido de que a
referida entidade tem como fundadora e presidente a médica Rejane Maria Novais da
Nóbrega, surgiu no ano de 2004. Em 2011, tomou forma jurídica, como associação
de fiéis. Dessa forma, todas as atividades contam com o apoio do vigário geral,
Monsenhor Uilton Pereira da Silva, e do Arcebispo, Dom Luiz da Silva Pepeu, bem
como, no campo social, o Apostolado presta assistência a famílias carentes, através
da distribuição de alimentos na Tarde da Misericórdia, e mantém o Projeto Anjo da
Guarda, que leva ajuda material a crianças de menor idade, até dois anos, em situação
de vulnerabilidade social, com distribuição de fralda, leite e medicamentos quando
necessário, além de orientação às famílias.
. II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista – BA e Lei Complementar nº. 95/98.
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no
art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
III- VOTO:
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados
organismos civis que deverasmente desempenham um papel social de monta junto à
comunidade, contribuindo para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais
diversos matizes, principalmente no campo da assistência social, esporte e cultura,
esta entendida no seu sentido mais amplo.
A Lei Municipal nº 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de
verba oriunda de subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como
utilidade pública municipal, em seu art. 2º, elenca os requisitos necessários para o
pleito apresentado no presente Projeto de Lei:
Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço a
comunidade que deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de
utilidade pública;
Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos;
Comprovação de personalidade jurídica da entidade (cnpj);
Ofício solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública;
Relação de como é composta a diretoria.
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a
Associação Fundação Amparo cumpre com todas as exigências legais para que lhe
seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem qualquer óbice.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
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IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 65/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de setembro de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
Presidente
Gilmar Ferraz
Relator
Valdemir Dias
Membro