Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
EM DEFESA DO POVO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 039/2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N°. 039/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR ANDRESON RIBEIRO- CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR HERBERT GOMES DA
CONCEIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO
EXPEDIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA
LEGISLATIVA, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 16, XXI;
44, VIII DA LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO); E ARTIGO
235,1 DO REGIMENTO INTERNO — RESOLUÇÃO 48/2008.
PARECER N°.
MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo - 039/2024
AUTOR: VEREADOR ANDRESON RIBEIRO
ASSUNTO : CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO
SENHROR HERBERT GOMES DA CONCEIÇÃO.
1— RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo N° 039, ''_024 de autoria do Ilmo. vereador Andreson Ribeiro,
objetivando a concessão do Título de Cidadão ,:.'onquistense ao Senhor HERBERT GOMES DA
CONCEIÇÃO.
A concessão dos títulos honoríficos pela Câmara de Vereadores tem o condão de homenagear
pessoas que de alguma forma contribuiram para o desenvolvimento da cidade, e prestaram serviços
relavantes de cunho social, político e econômico em prol da população local.
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O Câmara de Vitória da Conquista iam
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A matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo, está em consonância com o regramento
constante na lei Orgânica do Municipio de Vitória a Conquista, artigos 16, inciso XXI; e 44, inciso
VIII DA LOM; e de acordo com o Regimento Interno desta casa Resolução 48/2008, Art. 235, inciso
1, conforme pode ser observado no parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa.
II- CONCLUSÃO
Em reunião para deleiberação, após análise e debate entre os membros desta comissão, foi
APROVADO POR UNIMIDADE a tramitação do projeto de Decereto Legilativo, para concessão
í itulo de Cidadão Conquistense ao Sr. HERBERT GOMES DA CONCEIÇÃO.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de N°
039/2024.
Plenário Vereadora Carmem Lúc'a, 01 de outubro de 2024
Atfro
Franc o Estrela Dantas Filho
Presidente
Valdemi NI • - ira Dias
Membro
Edivat o e ra Junior
bro
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0 Câmara de Vitória da Conquista
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PARECE JURÍDICO
VEREADOR ANDRESON RIBEIRO
TO: DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR HERBERT GOMES DA CONCEIÇÃO.
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 039/2024,
CONCESSÃO DE 'TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE.
POSSIBILIDADE
1— RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto LegislatiN o N° 039/2024 de autoria do Ilmo. vereador Andrei,)n Ribeiro, obejtivando a concessão do Titulo de Cidadão Conquistense ao Senhor HERBERT GOMES DA CONCEIÇÃO.
O Projeto de Decreto Legislativo, foi apresentado com a respectiva justificativa,
demosntrando o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do Título de Cidadão
Conquistense.
H- FUDAMENTAÇÃO LEGAL
O Projeto de Decreto Legislativo em análise, está fundamentado na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, e no Regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitória da Conquista, conforme pose ser verificado nos artigos abaixo colacionados.
Da lei Orgânica do Município:
Art. 16 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
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XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois
terços de seus membros;
11
Art. 44 - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
[...1
vm - concessão de título honcxífico;
[...]. 15
Do Regimento Interno da Câmara de vereadores:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal, mediante
aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
I - Cidadão Conquistense. para pessoas naturais de outras cidades que tenham se
destacado na nrestacão de relevantes servicos sociais, nolíticos e econômicos em
prol da nopulacão local:
[...l."
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de
abril de 2015.
O Projeto de Decreto Legislativo, destina-se a regular as materias de excluisva competência
da Câmara de Vereadores, não sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenha efeito externo, dentere as
materias tratadas por meio do decreto legislativo está a concessão de Titlulo Honorífico, conforme
artigo 161 paragrafo unico, inciso V do Regimento Interno.
A matéria em análise, adequa-se perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa
sseguradas ao Parlamentar, insculpidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Internoda
riara de Vereadores.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta qualquer
outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional. Analisando-se, a regularidade
formal de sua propositura, pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
estão respaldadas no texto Constitucional e na legislalção municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo
de N° 039/2024, não merece qualquer reparo.
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III - CONCLUSÃO
Por tudo que restou demonstrado, data máxima vênia e contumaz respeito pela proposição
lativa de autoria do Ilmo. vereador Andreson Ribeiro, esta assessoria jurídica OPINA
fas, oravelmente a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo, estando à proposição em plenas
condições para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
Este é, salvo melhor juízo,o parecer.
Vitória da Conquista — Ba ,411 de outubro de 2024.
IiJ
Leandro Ahuieida Aguiar
OAB-BA 22.745
Procurador Jurídico das Comissões
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CS Câmara de Vitória da Conquista .11