Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 28 — Projeto de Lei Complementar 005/2018
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei
Complementar 005/2018 que concede Isenção temporária do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo
urbano de passageiros por ônibus no município, constante no item 16.01 do Anexo 1 da Lei
Complementar Municipal nº 1.259, de 2004, e realiza a compensação exigida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal alterando a Lei Complementar Municipal nº 1.259, de 2004, em
seu art. 235, I, que trata da alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter-vivos por Ato
Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITV'I).
O desequilíbrio econômico do contrato de concessão de transporte coletivo urbano é
um ponto que deve ser corrigido para que este serviço essencial não sofra interrupção. Uma
das medidas apontadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para mitigar o
problema foi à isenção temporária do ISSQN para tal serviço. Vale ressaltar que tal imposto
é atualmente pago indiretamente pelo o usuário cidadão e que esta isenção será
integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de
estruturação tarifária autorizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana —
SEMOB.
Em atenção ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101, de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que informa que a concessão de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e vir acompanhada de medidas de
compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição,
encaminhamos a seguinte proposta. l——
À
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Em consulta a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária — SEF IN,
foi informado que, tomando como base de referência o exercício de 201 7, a receita
estimada de arrecadação com o ISSQN nesse segmento é de R$ 2.691.450,48 (dois milhões
seiscentos e noventa e um mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos) ao
ano, tendo como média mensal R$ 224.286,54 (duzentos e vinte quatro mil duzentos e
oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) ou R$ 1.345.719,24 (um milhão trezentos
e quarenta e cinco mil e setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) pelo período
de 06 (seis) meses.
Como medida de compensação propomos alterar a alíquota do Imposto sobre
Transmissão Inter-vivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos
(ITVD), mais precisamente no que concerne às transmissões relativas ao Sistema Financeiro
de Habitação (SFH), passando de 1,5% (um e meio por cento) para 2.0% (dois por cento).
Salienta-se que o presente projeto está em plena consonância com a Constituição da
República, Carta Magna que atribui ao ente público municipal competência tributária para
cobrança do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis e
Direitos a Eles Relativos (ITVI). Por oportuno, é importante mencionar que o aumento em
questão se trata, na verdade, de uma atualização do percentual de alíquota a ser cobrado do
referido imposto, haja vista que desde a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal
nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário do Município de Vitória da
Conquista) não houve a devida reciclagem da alíquota. Assim, sempre levando em
consideração a evolução econômico-social da população, com busca em uma Justiça fiscal,
visualiza-se a necessidade de atualizar a alíquota em questão. Frisa-se que o projeto em
análise fará salvaguardar o princípio da legalidade, da anterioridade tributária, preservando-
se a lealdade tributária e os direitos fundamentais do contribuinte.
Também em consulta a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária
— SEFIN sobre os impactos positivos estimados para a arrecadação levando em
consideração o que foi arrecadado durante os meses de Janeiro a agosto desse ano foi
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
informado que o Município já arrecadou R$ 8.203.912,26 (Oito milhões, duzentos e três
mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos), ou seja, uma média de
R$ 1.025.489,03 (um milhão, vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e três
centavos) por mês. Considerando esta média de arrecadação para os quatro meses seguintes
(setembro a dezembro), o Município obterá uma arrecadação de, aproximadamente,
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ao ano com esse imposto.
A quantidade de processos de ITBI sobre imóveis financiados equivale a cerca de
40% (quarenta por cento) do montante arrecadado. O aumento de 0,5% (meio por cento) na
alíquota do ITBI para os valores negociados através do SFH — Sistema de Financiamento
Habitacional, de 1,5% para 2% acarretará um aumento de 33% (trinta e três por cento)
nesta parcela específica da receita do ITBI, promovendo um incremento de R$
1.624.324,55 (um milhão seiscentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e cinco centavos) na arrecadação do ITBI para 2019, levando em consideração o
comportamento da referida receita em 2018.
Desse modo, concluímos que tal medida tem a capacidade de possibilitar ao
Município conceder a isenção, pelo período de 06 (seis) meses, para socorrer o sistema de
transporte público, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, e futuramente representar
uma medida de incremento de arrecadação para o Fisco municipal.
Na certeza da sensibilidade dos nobres vereadores quanto à urgência em
encontramos soluções para a questão do transporte coletivo urbano, antecipo os meus
agradecimentos.
Atenciosamente, / | SN
LL |
[a
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Concede Isenção temporária do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza —
ISSQN, incidente sobre a prestação de
serviços de transporte coletivo urbano de
passageiros por ônibus no município,
constante no iten 16.01 do Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 1.259, de 2004, e
realiza a compensação alterando a Lei
Complementar Municipal nº 1.259, de 2004,
em seu art. 235, I, que trata da alíquota do
Imposto sobre Transmissão Inter-vivos por
Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a
Eles Relativos (ITVI).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, V, 74, 1, b) e 120, da Lei
Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de
2002,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Art. 1º, Fica isenta pelo período de 06 (seis) meses, do pagamento do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, a prestação de serviços de transporte coletivo
urbano de passageiros por ônibus no município, constante no item 16.01 do Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário do
Município de Vitória da Conquista).
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será integralmente
repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária
autorizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana —- SEMOB.
Art, 2º. Para compensar a renúncia de receita oriunda da isenção disposta no art. 1º
desta Lei fica alterada Lei Complementar Municipal nº. 1,259, de 22 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
ET
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
1 2,0% (dois por cento) para as transmissões relativas ao Sistema
Financeiro de Habitação (SFH):”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos da isenção disposta no art. 1º pelos próximos 06 (seis) meses e
produzindo os efeitos do aumento de alíquota disposto no art. 2º após o prazo de 90 (noventa)
em obediência ao artigo 150, III, b) da Constituição Federal.
Vitória da Conquista, Bahia,
24 de setembro de 2018.
/
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal