CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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o! PARECER FAVORÁVEL E COM EMENDA DA
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, Nº 15/2018, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO:
Trata-se de emenda ao Projeto de Lei 15/2018, de autoria do Executivo Municipal, que tem
como objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
Em sua justificativa, a emenda tem como objetivo de garantir que seja inclusa na autorização
à possibilidade de utilizar o investimento para a requalificação do aterro sanitário, com a
alteração do art. 1º do Projeto de Lei nº. 15/2018 de autoria do Executivo.
H- VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, não há vícios.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no art.
30, I, da CF/88.
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“Art. 30.Compete aos Municípios:
Hlegislar sobre assuntos de interesse local;” N N
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VITÓRIA DA CONQUISTA
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No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em consonância
com as regras contidas no art. 74, 1, “b” e “e” da Lei Orgânica Municipal e no art. 160, 8 1º,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribui-
ções: I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívi-
da pública e operações de crédito;”
À presente comissão, no uso de suas atribuições, conforme previsto no artigo 175,83, do Re-
gimento Interno, altera e emenda o artigo 1º da presente Lei em análise. Não se observando
vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Dessa forma, o artigo 1º passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a celebrar, junto à Caixa Econômica
Federal, em nome do Município de vitória da Conquista, operação de crédito no valor
de até R$ 45.000,000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), por meio da linha de crédi-
to de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA, objetivando financi-
ar programas de investimentos, com abrangência em pavimentações, drenagens e me-
lhorias no sistema viário e implantação de parque público e requalificação do aterro
sanitário, observadas à legislação vigente, em especial as disposições da Lei Comple-
mentar nº 101 de 04 de maio de 2000.
I- PAREGER: [ |
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
ENDENCIA
RABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARABE.
Comissão de Legislação Justiça c Redação Final
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Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 015/2018,
de autoria do Executivo, com a emenda aqui proposta por esta Comissão ao artigo 1º, por
estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de agosto de 2018.
missã ituiçã À Redação Final
7 David Salomão
Pd
Presidente
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Gilmar Ferraz
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Vallbmir Dias“
Membro
SALVE VIDAS