Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
(77) 3086-9600
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
EM DEFESA DO POVO Vitória da Conquista - BA
ÓVADA EM
SESSÃO DO
DIA 29/11/2024
, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
e
E 4 Fixa os subsídios de Prefeito(a), Vice-
RESIDENTE prefeito(a), Secretários(as) Municipais ou
equivalentes em hierarquia, Chefe do Gabinete
Civil e Procurador-Geral, para a Legislatura
2025/2028 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 16, inciso III, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 17, inciso III, do
Regimento Interno desta Casa, propõe:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios mensais, em parcela única, dos agentes políticos de
Vitória da Conquista — BA abaixo indicados, para a Legislatura 2025/2028, nos seguintes
valores:
I- Prefeito(a): R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
H — Vice-Prefeito(a): R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III — Secretários(as) Municipais ou equivalentes, Chefe do Gabinete Civil, Procurador-
Geral: R$18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º Os subsídios especificados no art. 1º desta Lei somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa do Legislativo Municipal,
assegurada revisão geral anual, nos termos do art. 84, XI, da LOM, na mesma data e sem
distinção de índices, em relação àqueles concedidos aos servidores públicos municipais
efetivos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo haver suplementação caso seja necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
2
' Hermínio Oliveira
Presidente
Vice-Presidente 2º Vice Presidente
Ricardo'Pere Babã relé Vivi
1º Secretario 2º Secretario
n Eae (77) 3086-9600
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JUSTIFICATIVA
Atendendo às determinações constitucionais (especialmente ao art. 29, V, da CF) e às da Lei
Orgânica do Município (art. 16, II, do LOM), a Mesa Diretora da Casa apresenta o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade a fixação dos subsídios dos agentes políticos de Vitória
da Conquista —- BA que indica, em parcela única, para a legislatura a ser iniciada em 1º de
janeiro de 2025.
A fixação dos subsídios observa os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade
e da inalterabilidade do subsídio durante o mandado eletivo, que orientam que os subsídios
dos agentes políticos devem ser fixados em cada legislatura para a subsequente, observadas as
regras de teto e subtetos remuneratórios do funcionalismo público preconizadas nos arts. 29,
V,e 37, XI, da Constituição Federal.
É imperativo ressaltar que a última fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais
indicados neste PL remonta ao ano de 2012, por meio da Lei nº 1.854, de 05 de outubro de
2012. Considerando o índice oficial de inflação (IPCA) acumulado entre outubro de 2012 e
setembro de 2024, que é de aproximadamente 98,10%, verifica-se uma significativa
desvalorização dos subsídios em termos reais, impondo-se a necessidade de sua atualização.
Ademais, uma análise comparativa da realidade de municípios do Estado da Bahia, com
estrutura e porte semelhantes ao de Vitória da Conquista, como Feira de Santana, Itabuna,
Guanambi e Salvador, revela que os subsídios praticados nessas localidades são notavelmente
superiores aos atualmente vigentes em nosso Município, evidenciando uma disparidade
regional que reforça a importância da atualização proposta.
O cargo de Prefeito(a) tem natureza eletiva e a sua responsabilidade é definida a partir da
representação do Poder Executivo e do Município, tanto em juízo como fora dele.
A complexidade de sua função é expressa nas atribuições que lhes são afetas, conforme
dispõe a Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à gestão da estrutura
administrativa, gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão
financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, de forma direta ou
mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do atendimento das demandas sociais
e da implementação de programas para a efetivação de políticas públicas eficientes, gestão do
planejamento das ações de governo, com os respectivos controles internos, gestão do repasse
de recursos públicos para organizações da sociedade civil, por meio de parcerias, observada a
legislação federal pertinente à matéria, sem prejuízo da obrigação constitucional e legal de dar
transparência e pleno acesso ao cidadão Os e ações da administração pública municipal.
nº ufa
Sto
ca Ceia (77) 3086-9600
amara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
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É peculiar ao cargo de Prefeito(a) a dedicação integral de seu titular, com redução ou
subtração integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de origem.
Em razão do contexto presentemente descrito e, considerando que se trata de cargo com grau
de responsabilidade de chefia de Poder, o subsídio atualmente vigente se encontra claramente
defasado e destoante de cidades similares do Estado da Bahia, a impor sua fixação nos moldes
do Projeto ora apresentado.
A função de Vice-Prefeito(a), por seu turno, desde a Constituição Federal de 1988, conforme
prevê seu art. 79, é cargo e, além da responsabilidade de substituir o(a) Prefeito(a), em seus
impedimentos legais e ausências, deve ter outras atribuições definidas em lei complementar.
Essas atribuições têm grau de responsabilidade superior, podendo transitar pelo exercício de
titularidade de Secretarias, interlocução com o Poder Legislativo, responder pela comunicação
institucional do Poder Executivo, corresponsabilizar-se na gestão de políticas públicas e de
programas de governo e outras similares.
Não mais se admite, portanto, trabalho sazonal ou remuneração eventual para Vice-
Prefeito(a), pois a sua permanência na gestão pública municipal passou a ser uma exigência
constitucional, sendo-lhe assegurado, portanto, o direito à percepção de subsídio, razão pela
qual cabível a fixação deste nos termos propostos no Projeto de Lei em comento.
Por fim, sabe-se que o titular do cargo de Secretário(a) Municipal é solidariamente
responsável com o(a) Prefeito(a) na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação
e o controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente
como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao(à) Prefeito(a) e na
captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a
melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.
Ademais, conforme já assentou entendimento o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
(ex.: Parecer nº 01636-19, Proc. nº 13484e19), o cargo de Secretário(a) Municipal exige
dedicação exclusiva de seus titulares, ou seja, estes não podem acumular suas funções com
outros empregos ou atividades laborativas, o que, por sua vez, justifica a necessidade de uma
remuneração condizente com a importância e a complexidade das responsabilidades que
assumem, garantindo, assim, a atração e a retenção de profissionais qualificados para o
exercício dessas funções.
Em razão desse contexto, é que se propõe a fixação do subsídio mensal dos(as) Secretários(as)
Municipais no patamar deste Projeto de Lei.
Em arremate, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis, compete à Câmara Municipal de Vereadores, preservada a reserva privativa a Mesa
Diretora, desencadear o processo de elaboração de Leis que objetivem fixar os subsídios dos
Agentes Políticos Municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista
no art. 37, inciso X, da Carta Federal (recepcionada | , 84, XI, da LOM), caso em que
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não há incremento efetivo da remuneração, mas, apenas, recomposição das perdas
inflacionárias, abrangendo todos os servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer
distinção.
Desta forma, impõe-se a fixação do subsídio do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e dos(as)
Secretários(as) Municipais, e equivalentes destes, antes do início da próxima legislatura,
respeitado o teto constitucional (art. 37, XI da CF).
Plenário Vereadora Carmem Lúci,
Ricardo P rei
1º Secre h o
Presidente
iffio Oliveira
de outubro de 2024.
A
gi
2º Vice — Presidente
Ig f
Nelson de Vivi
2º Secretario