CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
CAM A R A fm . PROPOSIÇÃO Re APROVADA
Secretaria Geral
INDICAÇÃO 1:77 12018
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen
Gusmão, Prefeito. E a Sua Senhoria o Senhor
Marcos Ferreira, Chefe do Gabinete Civil; A
indicação do seguinte Projeto de Lei: que
Dispõe sobre a certificação de zoneamento
dos templos religiosos de Candomblé e
Umbanda no município de Vitória da
Conquista, dispõe sobre a imunidade do IPTU
e dá outras providências.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito Herzen Gusmão
E a Sua Senhoria o Senhor Marcos Ferreira
JUSTIFICATIVA
No tocante à falta regularização e legalização dos Terreiros de Candomblé e
Umbanda tem causado transtornos durante os cultos e liturgias das religiões de matriz
africana supracitadas, contrariando a Constituição Federal e o Estatuto da Promoção da
Igualdade Racial.
O Município, deve colaborar com todas as manifestações culturais e
religiosas, sem distinções, observando a laicidade em todo o território, garantindo a
aplicação do direito constitucional à livre manifestação religiosa, desta forma, esta lei
propõe pôr em igualdade as religiões de matriz africana com as de matriz judaica -
cristã.
O benefício de imunidade das taxas, está previsto no Art. 150 da
Constituição Federal, Vitória da Conquista tem o dever cível de regulamentar esta
matéria, seguindo os passos de Salvador, capital baiana que foi concedido pelo
Decreto 25.560/ 2014.
Vitória da Conquista, conta com grande número Terreiros, que desempenham papel
significativo no apoio às comunidades tradicionais, e no desenvolvimento de atividades
sociais de grande relevância social e ao combate ao racismo.
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PROJETO DE LEI
Art. 1º - Ficam reconhecidos os templos religiosos de candomblé e umbanda no
Município de Vitória da Conquista, entendidos como tal, os espaços de resistência
cultural vinculados às comunidades negras.
Art. 2º - Consideram-se prioritárias as seguintes ações:
I— cabe à Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial a identificação e
mapeamento dos Terreiros de Candomblé e Umbanda existentes no Município de
Vitória da Conquista, contemplando o cadastro dos terrenos e suas edificações,
registro como patrimônio imaterial dos elementos significativos, e elaboração de
plano de salvaguarda, incluindo a regularização fundiária;
II — garantir a proteção aos cultos e liturgias dos Terreiros de Candomblé e Umbanda
em todo o território municipal, em observância ao Art. 5º, Inciso VI, Constituição
Federal de 1988;
II — reconhece como associação representativa do Candomblé e Umbanda, a nível
Municipal, a Rede Beneficente, Cultural e Religiosa Caminho dos Búzios;
IV — incentivar a participação das comunidades religiosas em todo o processo de
regularização fundiária;
V — prestar assistência à legalização das associações religiosas para os devidos fins de
registro de pessoa jurídica.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal certificar, conjuntamente com a Rede
Beneficente, Cultural e Religiosa Caminho dos Búzios, os Terreiros de Candomblé e
Umbanda no Município de Vitória da Conquista.
Art. 4º - Na ocupação de terras estaduais, não havendo registro imobiliário no
Município de Vitória da Conquista, procederá conforme Art. 50º dos Atos das
Disposições Transitórias, Constituição do Estado da Bahia.
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Art. 5º - A imunidade do IPTU dar-se-á por processo simplificado junto ao Poder
Executivo, requerendo-a nos termos da lei, no Município de Vitória da Conquista.
Art. 6º- As medidas para o combate à intolerância contra o Candomblé a Umbanda e
seus adeptos compreendem especialmente:
I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições,
imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo ou ao ódio por
motivos fundados na religiosidade afro-brasileira ou matriz africana;
II - inventariar, restaurar, preservar e proteger os documentos, obras e outros bens de
valor artístico e cultural, os espaços públicos, monumentos, mananciais, flora,
recursos ambientais e sítios arqueológicos vinculados às religiões afro-brasileiras e
matriz africana;
II - proibir a exposição, exploração comercial, veiculação, titulação prejudiciais aos
símbolos, expressões, músicas, danças, instrumentos, adereços, vestuário e culinária,
estritamente vinculados às religiões afro-brasileiras.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de Setembro 2018.
Nilda fíbeiro
Vereadora (PCdoB)
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