PARECER
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO n.º 27/2023 -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL - DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - DO PROJETO LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO N.º 27/2023 – QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N.º 1.785 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO
EXPEDIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA
LEGISLATIVA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 30, da CF/88; ART.
46, INCISO III - DA LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
PARECER N.º ________
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária do Executivo N.º 27/2023
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.785 DE
DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo - n.º 27/2024, encaminhado a esta Casa
Legislativa, cujo objetivo é realizar alterações pontuais na Lei Municipal 1785/2011, que autorizou a
criação da FSVC- Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista.
Cabe mencionar que o presente projeto foi apresentado com os motivos, demonstrando a
necessidade das alterações, que tem o intuito de melhorar as ações da FSVC- Fundação Pública de Saúde
de Vitória da Conquista,“ faz-se indispensável a aprovação deste PL, que constituirá um marco para a
instituição, no sentido de lhe possibilitar alçar voos maiores, abarcando a possibilidade de lhe serem
delegadas novas tarefas na área da saúde, não apenas no território municipal, mas também em outras
localidades que desejem contar com a expertise dos profissionais gabaritados que fazem parte dos
quadros da Fundação.”, assim, ampliando o atendimento.
A matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária do Executivo, está em consonância com o
regramento constante na Constituição Federal do Brasil de 1988 Art.30; Art. 46, inciso III da lei Orgânica
do Município de Vitória a Conquista, conforme pode ser observado no parecer jurídico exarado pela
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa.
II - CONCLUSÃO
Em reunião conjunta para deliberação, após análise e debate entre os membros das Comissões,
APROVAM, a tramitação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo, o qual dispõe sobre as alterações
pontuais na Lei Municipal 1785/2011, que autorizou a criação da FSVC- Fundação Pública de Saúde de
Vitória da Conquista. Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de n.º 27/2023.
Plenário, Vereadora Carmem Lúcia, 07 de novembro de 2024
Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente - CLJRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Edivaldo Ferreira Junior
Membro – CLJRF
PARECER JURÍDICO
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.785 DE
DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO EXECUTIVO - n.º
27/2023, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º
1.785 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
POSSIBILIDADE
I – RELATÓRIO
O presente projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa acerca do Projeto de Lei Ordinária
do Executivo n.º 27/2023, o qual dispõe sobre as alterações pontuais na Lei Municipal 1785/2011,
que autorizou a criação da FSVC- Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista.
Cabe mencionar que o presente projeto foi apresentado em conjunto com a respectiva
justificativa, elencado as necessidades administrativas que motivaram o encaminhamento do projeto,
que busca com as alterações, elevar a Fundação a alçar voos maiores, buscando melhorar o
atendimento aos munícipes de Vitória da Conquista, bem como aos usuários de outros municípios.
É, em apartado e de forma muito sintética, o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
De início, ressalte-se que não existe vício de iniciativa, visto que cabe ao Poder Executivo
Municipal a iniciativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se extrai do artigo 30 da
Constituição Federal, e no Art. 46, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF
672)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
Da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 46 – Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
[...]
III – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município;
[...].
Do ponto de vista da legalidade, o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo não afronta
nenhum outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional. Analisando-se a
regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, posto que estão respaldadas no texto constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de n.º 027/2023 não merece nenhum reparo. Caberá aos edis a análise da viabilidade das
medidas estatuídas e sua convergência com o interesse público adjacente, o que extrapola a função
desta procuradoria, constituindo mérito do projeto.
III - CONCLUSÃO
Por tudo que restou demonstrado, data máxima vênia e contumaz respeito pela proposição
legislativa de autoria do Executivo Municipal, esta assessoria jurídica OPINA favoravelmente a pela
legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei em referência,
estando à proposição em plenas condições para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação Final - CJLRF.
Por derradeiro, explicita-se que o presente parecer é opinativo, não vinculando as comissões
permanentes, nem tão pouco refletindo o pensamento dos nobres edis, que deverão apreciar o
presente Projeto de Lei.
Este é, salvo melhor juízo, o parecer.
Vitória da Conquista – Ba, 07 de novembro de 2024.
Leandro Almeida Aguiar
OAB-BA 22.745
Procurador Jurídico das Comissões