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= ee (77) 3086-9600
Câm ra Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
EM DEFESA DO POVO Vitória da Conquista - BA
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº/2024/ [04
VITÓRIA DA CONQUISTA -
PROPOSIÇÃO APROVADA EM ALTERA A LEI nº. 2.716/2022, QUE DISPÕE SOBRE
RED SAO NAL NA so DO O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
, POR MEIO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO
MAGNÉTICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
solte VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA E DÁ OUTRAS
PRESIDENTE PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Artigo 1º da Lei Ordinária nº 2.716/2022 deste Município passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. “Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais) a quantia mensalmente fornecida a título de “Vale Alimentação” a seus servidores efetivos da ativa
e de cargos comissionados de símbolo CC.
Parágrafo Único: Anualmente, na data de 1º de janeiro, o valor estipulado no Artigo 1º poderá ser
atualizado por ato da Presidência da Casa, desde que dita atualização não importe em aumento real e seja
realizada com base nos índices oficiais do Governo destinados a recompor o poder de compra.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a dobrar o valor citado no Artigo 1º desta Lei,
exclusivamente, no mês de dezembro de cada ano, devendo a recarga extra ser creditada em data
estabelecida pela Diretoria Administrativa e Financeira.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2025, se assim houver dotação orçamentária, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Herúíínio Oliveira
Presidente
º Vice-Presidente
' 1
Antonio Ri i naliifiso
1º Secretá 2º Secretário
a ua (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
EM DEFESA DO POVO Vitória da Conquista - BA
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei visa a propiciar, mediante lei especifica, reajuste real no valor
do Vale Alimentação, o que, de forma inconteste, contribuirá para que nossos servidores melhorem
sua alimentação (e de seus familiares), e, por conseguinte, contribuirá também o rendimento laboral
de cada um deles.
Assim sendo, contamos com o apoio e compreensão de Vossas Excelências no sentido de
apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de dezembro de 2024
Herríínio Oliveira
Presidente
Wilkams Muf Adinilson Pereira
1º Vicé-Presidente 2º Vice-Presidente
Antonia, Rica i nal
1º Secretáf 2º Secretário
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