PARECER
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO n.º 048/2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENTA: PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO n.º 048/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO — QUE DISPÕE
SOBRE “A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E
INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS EM
TODAS AS AGÊNCIAS BANCARIAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA” — EM CONSONÂNCIA COM PARECER
JURÍDICO EXPEDIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA
CASA LEGISLATIVA, CONFORME DISPOSIÇÃO ART.170 DA CF/88
(CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988); DO ART. 46,
V e 74, I, B DA LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
PARECER n.º ________
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Legislativo — 048/2024
AUTOR: JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO
ASSUNTO: PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
I — RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária Legislativo n.º 048/2024, de autoria do Ilmo. Vereador Josenildo
Freitas Nascimento, cujo objetivo é implementar a presença de um profissional tradutor e intérprete
de língua brasileira de sinais — libras em todas as agências bancárias do município de Vitória da
Conquista.
Cumpre observar que se trata de um tema de grande relevância, para as pessoas com
deficiência, ocorre que o projeto de lei em análise cria uma obrigatoriedade para os estabelecimentos
públicos e privados do município.
A iniciativa, apesar de nobre, no que tange ao ente público, tem vício de iniciativa, vez que
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme artigos 46, V e 74, inciso I, alínea
b, da LOM (Lei Orgânica do Município). Além de ferir o quanto determinado no Artigo 170 da
Constituição Federal de 1988.
A matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária Legislativo, está em desacordo com o
regramento constante na Constituição Federal do Brasil de 1988, e da lei Orgânica do Município de
Vitória a Conquista, conforme pode ser observado no parecer jurídico exarado pela Assessoria
Jurídica desta Casa Legislativa.
II — CONCLUSÃO
Em reunião para deliberação, após análise e debate entre os membros desta comissão,
desaprovam a tramitação do Projeto de Lei Ordinária Legislativo, que implementa a presença de um
profissional tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais — libras em todas as agências bancárias
do município de Vitória da Conquista. Diante do exposto, somos desfavoráveis à aprovação do
Projeto de Lei Ordinária Legislativo de n.º 048/2024.
Plenário, Vereadora Carmem Lúcia, 25 de novembro de 2024
Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente
Edivaldo Ferreira Junior
Membro Valdemir Oliveira Dias
Membro
PARECER JURÍDICO
AUTORIA: VEREADORA JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO
ASSUNTO: PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E
INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS EM
TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA.
EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO n.º
048/2024, QUE DISPÕE SOBRE “A PRESENÇA DE UM
PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS EM TODAS AS AGÊNCIAS
BANCARIAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA”.
IMPOSSIBILIDADE
I — RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária Legislativo n.º 048/2024, de autoria do Ilmo.
Vereador Josenildo Freitas Nascimento, cujo objetivo é implementar a presença de um
profissional tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais — libras em todas as agências
bancárias do município de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei Ordinária Legislativo, foi apresentado com a respectiva justificativa,
demonstrando os motivos justificadores, e a importância da implementação da presença de um
profissional tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais — libras em todas as agências
bancárias do município.
.
II-FUNDAMENTAÇÃO
É importante destacar que o exame realizado por esta Assessoria Jurídica, nos termos da
sua competência legal, cinge-se unicamente à matéria jurídica envolvida, quanto aos aspectos de
constitucionalidade e de legalidade das proposições legislativas, tendo por base os documentos
juntados.
Por essa razão, não há, no presente parecer jurídico, qualquer juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos agentes políticos.
Outrossim, é imprescindível ressaltar que a finalidade do parecer é possibilitar que as
deliberações da Casa Legislativa se desenvolvam com maior conhecimento do assunto e, em
consequência, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante.
O Projeto de Lei Ordinária Legislativo, em análise, deve observa para sua tramitação os
artigos 170 da CF/88, bem como os artigos 46, V e 74, inciso I, alínea b, da LOM (Lei Orgânica
do Município), vejamos:
Da Constituição Federal de 1988:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
[...]
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei n.º 13.874, de 2019);
[...]”
Da lei Orgânica do Município:
“Art. 46 — Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
[...]
V — As demais hipóteses previstas no inciso I do artigo 74.
[...].”
Art.74 — Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
[...]
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
Cumpre observar que a matéria em análise não se adequa aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Parlamentar, vez que compete privativamente ao chefe do Executivo
Municipal tal iniciativa de proposição. No que se refere aos ditames insculpidos na Constituição
Federal, a iniciativa do Ilmo. Vereador suprime indevidamente a autonomia da iniciativa privada,
ferindo os princípios insculpidos no artigo 170 da CF/88.
III — CONCLUSÃO
Por tudo que restou demonstrado, data máxima vênia e contumaz respeito pela proposição
legislativa de autoria do Ilmo. Vereador Josenildo Freitas Nascimento, esta assessoria jurídica
recomenda a análise do projeto observando a Competência do Legislativo Municipal para
legislar sobre o tema, opinando desfavoravelmente a tramitação do Projeto de Lei Ordinária
Legislativo, encaminha à proposição para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF.
Por derradeiro, explicita-se que o presente parecer é opinativo, não vinculando as
comissões permanentes, nem tão pouco refletindo o pensamento dos nobres edis, que deverão
apreciar o presente projeto de Lei.
Vitória da Conquista — Ba, 25 de novembro de 2024.
Leandro Almeida Aguiar
OAB-BA 22.745
Procurador Jurídico das Comissões