PARECER
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO N.º 050/2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENTA: PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO N.º 050/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON PEREIRA— QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE “CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O USO DO CIGARRO ELETRÔNICO, VISANDO
INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE,
ASSOCIADOS AO SEU CONSUMO E PROMOVER A ADOÇÃO DE
HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS” — EM CONSONÂNCIA COM
PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA
DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART.
46, V, e 74, I, B E C, DA LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
PARECER n.º ________
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Legislativo — 050/2024
AUTOR: ADINILSON PEREIRA
ASSUNTO: CRIAÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O USO DO CIGARRO ELETRÔNICO EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
I — RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária Legislativo n.º 050/2024, de autoria do Ilmo. Vereador Adinilson
Pereira, cujo objetivo é criar a Campanha Municipal de Conscientização Contra o Uso do Cigarro
Eletrônico, visando informar a população sobre os riscos à saúde, associados ao seu consumo e
promover a adoção de hábitos de vida saudaveis.
Cumpre observar que se trata de um tema de grande relevância, tendo em vista sua relação
direta com a saúde pública, ocorre que o projeto de lei em análise ao propor criação de campanha,
implica sua implementação, com desenvolvimento de ações de comunicação e educação e possíveis
parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de saúde, escolas e outras organizações locais,
estabelecendo obrigações a Administração Pública, especialmente às Secretarias de comunicação,
educação e saúde.
A iniciativa, apesar de nobre, no que tange ao ente público, tem vício de iniciativa, vez que
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme artigos 46, V, e 74, inciso I, alínea
b e c, da LOM (Lei Orgânica do Município), a organização administrativa do Município e a definição
de atribuições das Secretarias Municipais.
A matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária Legislativo, está em desacordo com o
regramento constante na lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, conforme pode ser
observado no parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa.
II — CONCLUSÃO
Em reunião para deliberação, após análise e debate entre os membros desta comissão,
desaprovam a tramitação do Projeto de Lei Ordinária Legislativo, que propõe a criação de Campanha
Municipal de Conscientização Contra o Uso do Cigarro Eletrônico, visando informar a população
sobre os riscos à saúde, associados ao seu consumo e promover a adoção de hábitos de vida saudaveis.
Diante do exposto, somos desfavoráveis à aprovação do Projeto de Lei Ordinária Legislativo de n.º
050/2024.
Plenário, Vereadora Carmem Lúcia, 12 de dezembro de 2024
Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente
Edivaldo Ferreira Junior
Membro
Valdemir Oliveira Dias
Membro
PARECER JURÍDICO
AUTORIA: VEREADOR ADINILSON PEREIRA
ASSUNTO: CRIAÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O USO DO CIGARRO ELETRÔNICO EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO n.º
050/2024, QUE DISPÕE SOBRE A “CRIAÇÃO DE CAMPANHA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O USO DO
CIGARRO ELETRÔNICO EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA”.
IMPOSSIBILIDADE.
I — RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária Legislativo n.º 050/2024, de autoria do Ilmo.
Vereador Adinilson Pereira, objetivo é criar a Campanha Municipal de Conscientização Contra o
Uso do Cigarro Eletrônico, visando informar a população sobre os riscos à saúde, associados ao seu
consumo e promover a adoção de hábitos de vida saudaveis.
O Projeto de Lei Ordinária Legislativo, foi apresentado com a respectiva justificativa,
demonstrando os motivos que o fundamentam e a importância da criação da Campanha Municipal
de Conscientização Contra o Uso do Cigarro Eletrônico.
II-FUNDAMENTAÇÃO
É importante destacar que o exame realizado por esta Assessoria Jurídica, nos termos da
sua competência legal, cinge-se unicamente à matéria jurídica envolvida, quanto aos aspectos de
constitucionalidade e de legalidade das proposições legislativas, tendo por base os documentos
juntados.
Por essa razão, não há, no presente parecer jurídico, qualquer juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos agentes políticos.
Outrossim, é imprescindível ressaltar que a finalidade do parecer é possibilitar que as
deliberações da Casa Legislativa se desenvolvam com maior conhecimento do assunto e, em
consequência, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante.
O Projeto de Lei Ordinária Legislativo, em análise, deve observa para sua tramitação os
artigos 46, V, e 74, inciso I, alínea b e c, da LOM (Lei Orgânica do Município), vejamos:
Art. 46 — Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: [...]
V — As demais hipóteses previstas no inciso I do artigo 74. [...].
Art.74 — Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições: [...]
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das
normas sobre o seu funcionamento;
Cumpre observar que a matéria em análise não se adequa aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Parlamentar, vez que compete privativamente ao chefe do Executivo
Municipal a iniciativa de proposições que tratem da gestão administrativa e que criem atribuiçoes
às Secretarias do Município.
III — CONCLUSÃO
Por tudo que restou demonstrado, data máxima vênia e contumaz respeito pela proposição
legislativa de autoria do Ilmo. Vereador Adinilson Pereira, esta assessoria jurídica recomenda a
análise do projeto observando a Competência do Legislativo Municipal para legislar sobre o
tema, opinando desfavoravelmente a tramitação do Projeto de Lei Ordinária Legislativo,
encaminha à proposição para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
— CLJRF.
Por derradeiro, explicita-se que o presente parecer é opinativo, não vinculando as
comissões permanentes, nem tão pouco refletindo o pensamento dos nobres edis, que deverão
apreciar o presente projeto de Lei.
Vitória da Conquista/BA, 12 de dezembro de 2024.
Leandro Almeida Aguiar
OAB-BA 22.745
Procurador Jurídico das Comissões