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materia nº 11/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaPropostas de emendas apresentadas pelos vereadores Viviane Sampaio e Ivan Cordeiro e pelos munícipes Walter kouri e Júlio Andrade
native_id19433

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada e incorporada ao Projeto de Lei na Sessão do dia 13/12/2024.
2024-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposta de emendas ao PDDU apresentadas pelos vereadores Viviane Sampaio e Ivan Cordeiro e pelos munícipes Walter Kouri e Júlio Andrade

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 32

(77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
EFESA DO POVO Vitória da Conquista - BA
EMENDA ADITIVA DE Nº /2024 AO PROJETO DE LEI N.º 024/2023
Emenda aditiva e modificativa do vereador Ivan
Cordeiro da Silva Filho ao Projeto de Lei
Complementar n.º 024/2023, que institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vitória da
Conquista - PDDU e dá outras providências.
Art, 1º O artigo 7º do Projeto de Lei Complementar n.º 024/2023 passa a ser acrescido do
seguinte parágrafo:
$4º Os princípios da Sustentabilidade Urbana constantes neste Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano dialogam com princípios da Agenda 2030 e dos
seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das
Nações Unidas (ONU), e a sua localização neste instrumento contribui para a
promoção de cidades e comunidades mais justas, saudáveis, resilientes,
seguras e sustentáveis, gerando impactos positivos no âmbito social,
econômico, ambiental e institucional.
Art. 2º Os arts. 9, 10, 11 € 34, inciso XXIII, do Projeto de Lei Complementar n.º 024/2023,
passam a viger com a seguinte redação
Art. 9º São objetivos da Sustentabilidade Urbana, na vertente do
Ordenamento Territorial do Município e suas Aglomerações Urbanas:
I- atendimento às exigências fundamentais de ordenação territorial da cidade,
contribuindo com ODS 11, de forma a garantir:
a) o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida,
justiça social, desenvolvimento de atividades econômicas e cultura;
b) o estabelecimento de normas de ordenação e controle do uso do solo que
evitem inadequações e ociosidade dos imóveis urbanos e assegurem
infraestrutura, serviços públicos e proteção do patrimônio histórico,
ambiental e cultural;
A
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ETTA Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
k de witória a Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
SA EMDEFESADO POVO Vitória da Conquista - BA
c) a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida
aos espaços urbanos;
d) o equilíbrio ambiental, com correção das distorções do crescimento urbano
e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
e) a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais:
II - promoção da integração das áreas urbanas por meio das conexões viárias,
com prioridade para os modais de transporte coletivo e cicloviários
articulados aos espaços públicos qualificados que possibilitem a
caminhabilidade, contribuindo com ODS 11;
HI - redução da quantidade de viagens e do tempo médio de deslocamento no
Município, proporcionando melhoria no acesso ao serviço, qualidade e
segurança nos meios de transporte, contribuindo com ODS 1;
IV - aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da
Cidade, contribuindo com ODS 11;
V - revitalização cultural e fortalecimento da identidade municipal,
compreendendo os valores histórico-culturais e meios de subsistência das
comunidades tradicionais, contribuindo com ODS 11 e ODS 18;
VI - valorização dos atributos naturais do Município e garantia da
biodiversidade no território municipal, acompanhado do desenvolvimento de
projetos de educação ambiental, conscientização ecológica e incentivo à
reciclagem e reuso dos recursos naturais, contribuindo com ODS 4, ODS 12
e ODS 15;
VII - redução do consumo de energia elétrica e de combustíveis fósseis,
contribuindo com ODS 7, ODS 12 e ODS 13;
VII - redução do consumo e implantação do controle da qualidade das águas,
contribuindo com ODS 6 e ODS 12;
IX - redução da produção de resíduos sólidos urbanos e da emissão de gases
poluentes, ampliação do sistema de coleta e estímulo à organização e
funcionamento de associações de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, observado o plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, contribuindo com ODS 8, ODS 11, ODS 12 e ODS 13;
X - incentivo ao uso de tecnologias ecoeficientes por meio de mecanismos
que estimulem a instalação e funcionamento de empresas de tecnologias para
reciclagem de materiais, empresas de produção de energias alternativas e
tecnologias para reciclagem patenteadas, contribuindo com ODS 9 e ODS 12;
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Vitória da Conquista : Bairro Centro, CEP 45000-510
M DEFESA DO POVO Vitória da Conquista - BA
c) a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida
aos espaços urbanos;
d) o equilíbrio ambiental, com correção das distorções do crescimento urbano
e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
e) a integração e complementaridade entre as atividades urbanas € rurais;
II - promoção da integração das áreas urbanas por meio das conexões viárias,
com prioridade para os modais de transporte coletivo e cicloviários
articulados aos espaços públicos qualificados que possibilitem a
caminhabilidade, contribuindo com ODS 11;
HI - redução da quantidade de viagens e do tempo médio de deslocamento no
Município, proporcionando melhoria no acesso ao serviço, qualidade e
segurança nos meios de transporte, contribuindo com ODS 1;
IV - aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da
Cidade, contribuindo com ODS 11;
V - revitalização cultural e fortalecimento da identidade municipal,
compreendendo os valores histórico-culturais e meios de subsistência das
comunidades tradicionais, contribuindo com ODS 11 e ODS 18;
VI - valorização dos atributos naturais do Município e garantia da
biodiversidade no território municipal, acompanhado do desenvolvimento de
projetos de educação ambiental, conscientização ecológica e incentivo à
reciclagem e reuso dos recursos naturais, contribuindo com ODS 4, ODS 12
e ODS 15;
VII - redução do consumo de energia elétrica e de combustíveis fósseis,
contribuindo com ODS 7, ODS 12 e ODS 13;
VII - redução do consumo e implantação do controle da qualidade das águas,
contribuindo com ODS 6 e ODS 12;
IX - redução da produção de resíduos sólidos urbanos e da emissão de gases
poluentes, ampliação do sistema de coleta e estímulo à organização e
funcionamento de associações de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, observado o plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, contribuindo com ODS 8, ODS 1,ODS 12 e ODS 13;
X - incentivo ao uso de tecnologias ecoeficientes por meio de mecanismos
que estimulem a instalação e funcionamento de empresas de tecnologias para
reciclagem de materiais, empresas de produção de energias alternativas e
tecnologias para reciclagem patenteadas, contribuindo com ODS 9 e ODS 12;
AA
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Vitoria da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
EM DEFESA DO P< Vitória da Conquista - BA
XI - incentivo das soluções alternativas para contribuir com a drenagem
urbana, como fixação de taxa satisfatória para área permeável e reuso de água
pluvial para fins não potáveis, em toda zona urbana, contribuindo com ODS
6e ODS 1l;
XI - fiscalização de parcelamentos irregulares, com campanhas de
esclarecimento e conscientização de proprietários de terras sobre a ilegalidade
a ser realizada em meios de comunicação, contribuindo com ODS 11;
XIII - implantação de sistema de monitoramento por aerofotogrametria
através de mapeamento aéreo com drones e núcleo de fiscalização especial
no Distrito Aeroportuário e nas áreas rurais dos Distritos, contribuindo com
ODS 15 e ODS 16;
XIV - criação de mecanismos que promovam a redução da pressão técnica
urbana, especialmente a pressão demográfica, industrial, automotiva e
imobiliária, contribuindo com ODS 11;
XV - criação ou implementação de legislações municipais urbanísticas,
ambientais e de preservação do patrimônio histórico e cultural, contribuindo
com ODS 11 e ODS 16;
XVI - elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Riscos Urbanos,
contribuindo com ODS 11;
XVII - elaboração do Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às
mudanças climáticas, contribuindo com ODS 13;
XVIII - gestão integrada dos recursos hídricos e dos resíduos produzidos no
Município, contribuindo com ODS 6.
Art. 10 São objetivos da Sustentabilidade Urbana, na vertente do
Desenvolvimento Socioeconômico:
1 - ampliação das alternativas econômicas possibilitando a diversificação de
oportunidades de geração de renda, contribuindo com ODS 1,ODS 8e ODS
10;
II - redução das desigualdades socioterritoriais dentro dos espaços urbano e
rural do Município, dotando-os de equipamentos, infraestrutura € serviços
urbanos nos bairros e sedes distritais, prioritariamente em comunidades
tradicionais ou áreas carentes com grupos socialmente vulnerabilizados,
promovendo a melhoria das condições de habitabilidade e contemplando as
especificidades étnico-raciais, de gênero, de faixa etária e cultural, assegurado
o atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
contribuindo com ODS 10, ODS 11 e ODS 18; À CA
ol
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A
rei Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
R$) — tata Bairro Centro, CEP 45000-510
Re? EM DEFESA DO PO Vitória da Conquista - BA
HI - criação de condições para o exercício do direito à cidade pelos habitantes
e visitantes, contribuindo com ODS 16;
Art. 34 [...]
XXIII - Zona de Parque Urbano (ZPU) - área correspondente ao Parque do
Rio Verruga, permitido uso misto, priorizando o comércio e serviços de nível
local, conforme setorização do Projeto Urbanístico do Parque, a fim de
controlar o adensamento populacional e o gabarito das edificações, bem como
garantir a permeabilidade visual e a segurança ambiental, a partir de soluções
e práticas sustentáveis; o gabarito máximo das edificações, nesta zona, não
poderá ultrapassar os 9 (nove) metros e deverá ser considerado o limite da
altura do gabarito, para novas construções, numa margem exterior a poligonal
do parque em 300 metros, possuindo os seguintes parâmetros urbanísticos:
Camiín= 0,2: Cab= 1,0; e Cam= 2,0;
Art. 3º Os Anexos 1, II, XV do Projeto de Lei Complementar n.º 024/2023 passa a vigorar
na forma prevista no Anexo I dessa Lei.
Art. 4º Fica acrescido no Projeto de Lei Complementar n.º 024/2023 0 Anexo XXXV —
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de dezembro de 2024.
(Vim Cobra
Ivan Cordeiro da Silva Filho
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K + 5 Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
a? EM DEFESA DO POY Vitória da Conquista - BA
ed
mim
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é um instrumento
estratégico que define as diretrizes para o funcionamento e o crescimento ordenado da
cidade nos próximos 10 anos, devendo refletir as necessidades atuais e dinâmicas da
cidade. Nesse sentido, é imprescindível que sua redação esteja alinhada com as normas e
legislações vigentes, de forma a assegurar sua eficácia e aplicabilidade.
Cumpre destacar que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) deve
ser concebido como um instrumento estratégico que orienta o desenvolvimento
sustentável da cidade, contribuindo com as metas e diretrizes da Agenda 2030 e seus
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das
Nações Unidas (ONU). Essa contribuição é essencial para garantir que as ações
implementadas promovam uma cidade ativa, eficiente e Justa, capaz de responder às
demandas atuais e futuras de sua população.
Ao integrar os princípios da Agenda 2030, o PDDU assegurará um
desenvolvimento urbano que equilibre crescimento econômico, inclusão social e
preservação ambiental. A adoção dos ODS como referência promove a implementação de
políticas públicas que fomentem a acessibilidade, a redução das desigualdades, o uso
racional dos recursos naturais e a resiliência frente às mudanças climáticas. Dessa forma,
o PDDU desempenhará um papel transformador, orientando as práticas urbanísticas para
a construção de comunidades mais saudáveis, seguras e sustentáveis, conforme
preconizado pelos objetivos globais.
Ademais, considerando a dinamicidade do crescimento urbano e o surgimento de
novas cenas e a necessidade de adequação, no mês de junho de 2024, foi editada a Lei
Municipal nº 2.907/2024, a qual estabelece disposições específicas relacionadas à
proteção e uso das áreas no entorno do Rio Verruga. Logo, é fundamental que o PDDU
incorpore as adequações necessárias para harmonizar-se com essa legislação, evitando
gue seu texto seja promulgado de forma desatualizada e garantindo maior coerência €
efetividade nas políticas públicas municipais.
Em conclusão, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) representa
um marco estratégico para o planejamento do município, delineando as bases para um
crescimento ordenado e sustentável ao longo da próxima década.
Sua elaboração deve refletir as demandas contemporâneas da cidade,
incorporando as normativas e legislações vigentes, como a Lei Municipal nº 2.907/2024,
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e
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
x Câmara Municipal
RSA Vitória da Conquista
III - criação de condições para o exercício do direito à cidade pelos habitantes
e visitantes, contribuindo com ODS 16;
Art. 34 [...]
XXIII - Zona de Parque Urbano (ZPU) - área correspondente ao Parque do
Rio Verruga, permitido uso misto, priorizando o comércio e serviços de nível
local, conforme setorização do Projeto Urbanístico do Parque, a fim de
controlar o adensamento populacional e o gabarito das edificações, bem como
garantir a permeabilidade visual e a segurança ambiental, a partir de soluções
e práticas sustentáveis; o gabarito máximo das edificações, nesta zona, não
poderá ultrapassar os 9 (nove) metros e deverá ser considerado o limite da
altura do gabarito, para novas construções, numa margem exterior a poligonal
do parque em 300 metros, possuindo os seguintes parâmetros urbanísticos:
Camín= 0,2; Cab= 1,0; e Cam= 2,0;
Art, 3º Os Anexos I, IL, XV do Projeto de Lei Complementar n.º 024/2023 passa a vigorar
na forma prevista no Anexo I dessa Lei.
Art. 4º Fica acrescido no Projeto de Lei Complementar n.º 024/2023 o Anexo XXXV —
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de dezembro de 2024.
(4 Cordeiro da Silva Filho
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LEGENDA
Estruturação do Parque da Seta do Periperi com execução de projetos de recuperação amena
ova à upar cur imelamtação de tis edi cuia Ri do Po
Estruturação da Parque Lag a Bata com equiments cute espntos
Estrturação do Parque Lagos do Jurema com equi pamantos cutuas esporos.
Estruturação do Parque do Verrg com ecuipamentos cl e esportivo sendo permitido uso
“mist, com adensamento controlado valendo se de da estudos e boiada para promover
old, acesaldad e conforio urbano
Estruturação de vas pubcas conectadas aos parques, bem equipadas com cias bem
aoizadas e com equipamentos esportivos e cultura em as praças. de modo à contar os
Parques municipal forma um co vende intro.
Desen da rr rt na ad, sobe o ten do nto amora icone
Referço de Cntrddade port de resrunuração urna, Implantação e atração de equipamentos
“e sariços esporos de lcana regonal
Reestruturação ubara e atração de indstta leves ou de tecnologia indo poluentes, serves de
apos ustral logon
A festrção ds corda preparo de apa mr moda
va, acessdade equação paga
subomas de habitado.
Fromoção do cre cnto da malha un e arame pot cum int amtrtra apro
da e gurartândo condições adequadas do mobiidada acesbdidade vibra here a atandimanto
equsirado de servos púbicos
s PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PARTIDO URBANÍSTICO
PMZU.01 - SEDE
ESCALA 1:50.000
meses PMZU.01
8.370.004
8.365,0004
8.360.000n
8.355.000N
e 2.380.0004
>
8.348.004
>
ã
295.000
309.000
308,0008
310,0008
315.000€
>
ZPR-O1 - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL 1
2PR.02 - TONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL 2
ZPR.O3 - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL 3
ZPR-O4 - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL 4
ZPR.OS - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL 5
ZPR-D6 - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL 6
2E15:01 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 1
ZEIS-02 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 2
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 3
TONA DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL 1
ZONA DE USO MISTO 1
ZUM-02 - ZONA DE USO MISTO 2
ZUM-O3 - ZONA DE USO MISTO 3
ZUM-O6 - ZONA DE USO MISTO 4
ZIU - TONA INDUSTRIAL URBANA
2SFL-O! - ZONA DE SERVIÇOS E FACILIDADES LOGÍSTICAS 01
ZTR-O! - ZONA DE TRANSIÇÃO RURURBANAS 01
ZPU - ZONA DE PARQUE URBANO
UC = ZONA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ZONEAMENTO URBANO
MZU.01 - SEDE
ESCALA 1:30,000
DEZEMBRO DE 2024
MZU.01
8360000.000
300000.000
Nossa Senhora Aparecida
Po
pur Distrito Industrial
8360000.000
[
| ioadas
Ao SRC SIRGAS 2000 UTM ZÔNE 245
300000.000
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
PROPOSTA DE VIAS ARTERIAIS
LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL
LEGENDA
—— Proposta de vias arteriais
Vias
—— Hidrografia
To.) Sede Municipal Distrito Aeroportuário
HH! Unidades de Conservação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA URBANA
PROPOSTA DE VIAS ARTERIAIS
Fonte: INEMA (2019); IBGE(2020). Processamento QGis.
Elaborado por PMVC (2024).
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sCâmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Vitória da Conquista — BA, 27 de novembro de 2024.
Do: Gab. Vereadora Viviane Sampaio
Para: Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano — PDDU
Att: Ao Presidente, Sr. Vereador Edivaldo Ferreira Jr.
Ofício nº 81/2024
Exmo. Sr. Vereador Presidente,
cumprimentando-o cordialmente, por meio do presente ofício, encaminho duas
propostas de emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo, que institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vitória da Conquista - PDDU, o PLC n.º 24/2023,
sendo uma aditiva e outra modificativa. Assim, requeiro que seja realizada a competente
apreciação da possibilidade de inclusão das redações ora sugeridas e, por consequência,
a proposição das emendas por meio desta Comissão, tendo em vista a relevância dos
respectivos temas, conforme depreende-se das justificativas anexas.
Atenciosamente,
, Vans Sampaio
o Vereadora PT
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º
24/2023
Emenda aditiva ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n.º 24, de 11
de outubro de 2023, que “Institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de
Vitória da Conquista —- PDDU e dá outras
providências”.
Proponho, na forma regimental, a adição ao Projeto de Lei 24/2023,
encaminhado à apreciação da Comissão Especial de Acompanhamento do PDDU, o
seguinte:
Inclua-se no art. 49, V, do PL 24/2023 as seguintes alíneas:
a) As áreas institucionais dos parcelamentos do solo projetados às margens da
poligonal, de qualquer forma de que se revistam, inclusive condomínio de lotes, deverão
ser localizadas extramuros do parcelamento (em se tratando de parcelamento murado).
b) Pelo menos 50% das áreas verdes previstas em projetos de parcelamento de
condomínios murados deverão localizar-se extramuros.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de novembro de 2024 .
int to -
fai VC ESTOAO
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Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
JUSTIFICATIVA
A legislação prevê, quanto aos parcelamentos urbanos, a existência de área
verde e de área institucional.
Em atendimento a esta exigência o PLC nº 24/2023, que propõe a instituição de
um novo Plano Diretor Desenvolvimento Urbano/PDDU, menciona em diversos artigos a
importância desses requisitos indispensáveis nos projetos urbanos de parcelamento,
ocupação e uso do solo urbano. Evidentemente, são condições essenciais à melhoria
constante da qualidade de vida da população e do universo urbano.
Ultimamente, a cidade tem presenciado o surgimento de vários
empreendimentos na forma de condomínios fechados (inclusive condomínios de lotes).
O fato de referidos parcelamentos serem fechados, impede que haja
efetivamente o uso de área institucional pelo Município: os condomínios de um chamado
condomínio fechado, contrariamente às expectativas, criaram embaraços ao
funcionamento de creches, escolas públicas, postos médicos ou outros equipamentos
abertos ao público, mantidos pelo Município e destinados a atender funções sociais
urbanas em sentido amplo. Estes espaços devem estar extramuros.
Quanto à previsão de parte da área verde daqueles parcelamentos localizados
extramuros, na forma ora proposta, dos parcelamentos ou condomínios fechados, visa
garantir efetivamente à população o acesso e o desfrute dessas áreas que pertencem a
todo o povo.
Entre as metas da proposta do novo PDDU, destaca-se proteger o interesse
geral, objetivo das políticas de ordenamento urbano e social, defesa ambiental, recreação
e lazer e livre acesso aos serviços públicos pelo munícipe.
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Unidade e Compromisso
Finalmente, a emenda ora proposta busca ampliar um dos preceitos básico do
novo PDDU que é efetivamente garantir que Vitória da Conquista torne-se uma cidade de
todos, independentemente de local de moradia ou posição social.
— Muge
j iane Sampaio
o Vereadora PT
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
N.º 24/2023
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Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n.º 24, de 11
de outubro de 2023, que “Institui o Plano
Diretorde Desenvolvimento Urbano de
Vitória da Conquista —- PDDU e dá outras
providências”.
Proponho, na forma regimental, a modificação ao Projeto de Lei 24/2023,
encaminhado à apreciação da Comissão Especial de Acompanhamento do PDDU, o
seguinte:
No art. 50, VII, do PL 24/2023 onde consta:
Art. 50 — A implantação do Partido Urbanístico da sede do Município de Vitória
da Conquista, correspondente à Macrozona Urbana 01 (MZU-01), constante do Anexo XV,
será calcado nas seguintes proposições:
VII — requalificação da área do antigo aeroporto, contemplando propostas urbanísticas
com praças no entorno das ZEIS, centro de convenções e eventos, equipamentos
públicos, órgãos da administração municipal, teatro municipal, área para plantio de
árvores nativas, calçadas e ciclovias que contribuam com a mobilidade urbana e com
atividades de lazer, área para empreendimentos privados comerciais e habitacionais
em diversas faixas de renda;
Passará a constar a seguinte redação:
Art. 50 — A implantação do Partido Urbanístico da sede do Município de Vitória
da Conquista, correspondente à Macrozona Urbana 01 (MZU-01), constante do Anexo XV,
será calcado nas seguintes proposições:
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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
dm À
Unidade e Compromisso
VII — requalificação da área do antigo aeroporto, contemplando propostas urbanísticas
com praças no entorno das ZEIS, centro de convenções e eventos, equipamentos
públicos, órgãos da administração municipal, teatro municipal, área para plantio de
árvores nativas, calçadas e ciclovias que contribuam com a mobilidade urbana e com
atividades de lazer, área para empreendimentos privados comerciais e áreas destinadas
à construção de moradias populares para população de baixa renda.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de novembro de 2024
' 5 pe Sampaio
E Vereadora PT
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Unidade e Compromisso
JUSTIFICATIVA
A presente emenda baseou-se no processo de escuta e sugestões
apresentadas pela população interessada que se utilizou das oportunidades que lhe
apresentou o Poder Legislativo Municipal de opinar e influir nas importantes questões que
interessam a toda cidade.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a população organizada e as
entidades técnicas e sociais representativas estão debruçadas no conteúdo e propostas
do Projeto de Lei Complementar nº 24/2023, que dispõe sobre o novo Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano/PDDU, que objetiva traçar o futuro do município e o destino de
sua população.
Não se pode negar que se fazia extremamente necessária a apresentação,
análise e decisão democrática e legal de um conjunto de normas e parâmetros
urbanísticos, sociais e de convivências múltiplas que ordenassem e implementassem o
desenvolvimento, em todos os sentidos, do povo de Vitória da Conquista.
O PDDU, ora em discussão, abrange com propriedade todas as atividades
urbanas, rurais e de desenvolvimento físico-territorial integrado. Neste mosáico,
evidentemente, merece lugar de destaque a questão fundamental do solo, principalmente
o urbano. Nele vivemos, usamos, ocupamos, parcelamos e construímos. Nem sempre os
tipos de propriedade e usos vigentes garantem o melhor usufruto para todos. O PLC, ora
em discussão, observou com intensidade a magnitude deste problema. Em todos os
pontos elencados observa-se a preocupação de dirigir o desenvolvimento socioeconômico
e físico-territorial, no sentido de atender o maior número possível de segmentos sociais.
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Unidade e Compromisso
O Governo Federal transferiu a posse da área do antigo Aeroporto Pedro
Otacílio Figueiredo para o governo do Estado da Bahia, após a inauguração e
funcionamento do novo Aeroporto Glauber Rocha. Dessa forma, o município de Vitória da
Conquista pode, a partir de negociações com o governo estadual, dispor de uma enorme
área de mais de 1.4 milhão de m2 para inúmeros projetos e atividades. Evidentemente,
surgiram muitas propostas e ideias sobre as diversas possibilidades de utilização da área.
O PLC/PDDU também percebeu a importância para o momento e para o futuro da
incorporação dessa área pública para a criação de vetores de crescimento urbano,
econômico e populacional, que certamente impactará positivamente no lado oeste da
cidade.
O Projeto de Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano/PDDU apresenta
diversas possibilidades de aproveitamento urbano, de serviços públicos, de centro
administrativo, expansão comercial e de serviços, centro de convenções e entre outras,
também, de áreas residenciais. Entretanto, generaliza o padrão social das famílias que
eventualmente possam construir residências no local. É fácil perceber que Vitória da
Conquista, assim como a maioria dos municípios, padece da insuficiência de moradias
para as classes mais pobres. Estima-se um deficit de entre 15.000 a 18.000 famílias de
baixa renda que vivem a angústia de não ter moradia ou morar mal.
A emenda que ora apresentamos, busca provocar e adequar-se à necessidade
de uma política habitacional que encare com objetividade esse problema, fugindo à
solução fácil e insuficiente de que os conjuntos populares precisam ser implantados em
locais distantes e periféricos desprovidos dos serviços públicos e sociais indispensáveis
para a melhoria da qualidade de vida da população.
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
A modificação que está sendo proposta no art. 50, VII, do PLC nº 24/2023 visa
cumprir o preceito constitucional que define a função social da propriedade, o que
evidentemente também se aplica ao patrimônio público imobiliário.
O aproveitamento da área do antigo aeroporto de Vitória da Conquista, com a
implantação dos serviços e equipamentos públicos previstos certamente acarretará uma
grande valorização da área e das proximidades. É perfeitamente previsível o enorme
aumento do preço do solo urbano no local, o que atrairá todos os tipos de
empreendedores, afastando por incapacidade econômica, as famílias desprivilegiadas
que são exatamente aquelas que mais necessitam de moradias.
A dimensão do terreno do antigo aeroporto absorve facilmente todas as
propostas de uso indicadas, inclusive construção de unidades residenciais que devem
atender as famílias que mais precisam. Os critérios de identificação da condição
socioeconômica já estão consagrados e conhecidos por todos: as exigências definidas
para os candidatos ao programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”.
E iane Sampaio
Vereadora PT
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMEPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 24/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 24, de 11 de
Outubro de 2023, que “institui o Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano de Vitória da
Conquista - PDDU e dá outras providências”.
Proponho, na forma regimental, a adição ao Projeto de Lei 24/2023, encaminhado
à apreciação da Comissão Especial de Acompanhamento do PDDU, o seguinte:
Art. 1º - Fica ampliada a Zona de Ocupação Controlada 01 (ZOC-01) no Projeto de Lei
Complementar nº 24/2023, para incluir as áreas das Fazendas Felícia e Lagoa de Baixo,
localizadas adjacentes à área já delimitada como ZOC-01, respeitando as seguintes
condições: É
I Parcelamento do solo permitido com lotes mínimos de 200m?;
IH. As áreas deverão garantir a infraestrutura básica, incluindo energia elétrica,
abastecimento de água e acesso viário;
II. Respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme normas ambientais
aplicáveis.
Art. 2º- A área caracterizada como ZTR-04, localizada entre o limite do cone de
aproximação das aeronaves, parte do Povoado do Pé de Galinha e a BR-116, será ajustada
para garantir características de infraestrutura e uso do solo análogas àquelas presentes na
ZTR-03, com as seguintes condições:
I. Parcelamento do solo com lote mínimo de 1.000m?;
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMEPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 24/2024
H. Garantia de infraestrutura adequada, com redes de energia elétrica, abastecimento de à
gua e vias de acesso conforme o planejamento urbano.
Art. 3º- A alteração proposta visa corrigir a discrepância de tratamento entre
propriedades vizinhas e assegurar a isonomia no zoneamento urbano, de modo que
propriedades com características físicas, geográficas e de infraestrutura similares sejam
tratadas de forma igualitária, sem criar desigualdades no uso e ocupação do solo.
03 de dezembro de 2024
Plenário Vereadora Carmem Lúcia.
Jar pre O
Walter Khouri
cPF APG I4PASESE TA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMEPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 24/2024
JUSTIFICATIVA
O presente estudo de alteração no zoneamento urbano do Distrito Aeroportuário
de Vitória da Conquista, descrito no Projeto de Lei Complementar nº 24/2023, revela uma
discrepância significativa no tratamento das áreas próximas, especialmente nas Fazendas
Felícia e Lagoa de Baixo, em comparação com as áreas adjacentes que já estão incluídas
no zoneamento como Zona de Ocupação Controlada 01 (ZOC-01) e Zona de Transição
Rururbana 03 (ZTR-03).
As áreas da Fazenda Felícia e Fazenda Lagoa de Baixo possuem características
geográficas, de infraestrutura e uso do solo muito semelhantes às áreas já previstas na
ZOC-01 e ZTR-03, respectivamente. Essas áreas têm uma topografia semelhante, com
infraestrutura existente, incluindo redes de energia elétrica, abastecimento de água e vias
de acesso que são adequadas ao desenvolvimento urbano. Além disso, a densidade
populacional nessas áreas é compatível com as zonas adjacentes, o que torna a exclusão
dessas áreas do zoneamento urbano de forma diferenciada uma medida incoerente e
injusta. Ao não incluir essas áreas nos respectivos zoneamentos, cria-se uma discrepância
que fere o princípio da isonomia, prejudicando propriedades vizinhas que, sob todos os
aspectos técnicos e urbanos, deveriam ser tratadas de forma igual.
A não inclusão das áreas da Fazenda Felícia e Fazenda Lagoa de Baixo no
zoneamento da ZOC-01 representa uma distorção no uso e ocupação do solo, já que essas
áreas, embora possuam as mesmas características das áreas adjacentes, são tratadas com
restrições mais severas em relação ao parcelamento do solo e às possibilidades de
desenvolvimento urbano. Para a ZOC-01, o parcelamento do solo é permitido com lotes m
ínimos de 200m?, o que facilita a construção de habitação popular e a melhoria da
qualidade de vida das famílias residentes. Por outro lado, as ZTR-03 e ZTR-04, que
deveriam ter características análogas à ZOC-01, apresentam um parcelamento mínimo
mais elevado de 1.000m?, o que limita o desenvolvimento urbano e a oferta de moradia
nessas regiões. A exclusão das áreas da Fazenda Felícia e Fazenda Lagoa de Baixo dessas
zonas cria uma desigualdade que vai contra o princípio de igualdade que deve ser
observado no ordenamento urbano.
A isenção de tratamento desigual entre propriedades vizinhas que possuem
características tão similares contraria os princípios estabelecidos no Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), especialmente no que diz respeito à função social da propriedade e
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMEPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 24/2024
ao planejamento urbano sustentável. O princípio da isonomia é essencial para garantir que
todas as propriedades com características semelhantes sejam tratadas de forma igualitária,
sem criar distinções arbitrárias que favoreçam algumas em detrimento de outras.
Além disso, o desrespeito à isonomia no planejamento urbano pode resultar em
problemas sociais, como a exclusão de famílias de regiões que, por características físicas
e infraestruturais, seriam perfeitamente adequadas para o parcelamento do solo. O
aumento da Zona de Ocupação Controlada 01 (ZOC-01) para incluir as áreas da Fazenda
Felícia e Fazenda Lagoa de Baixo permitirá que o parcelamento mínimo de 200m? seja
estendido a essas áreas, favorecendo a inclusão social e o acesso a moradias de qualidade
para um número maior de pessoas.
Outro ponto importante é o impacto da ampliação da ZOC-01 nas Áreas de
Preservação Permanente (APPs). O estudo aponta que o curso dos córregos Santa Rita e
São Pedro nas áreas adjacentes apresenta uma configuração geográfica favorável ao
parcelamento de solos residenciais, desde que respeitadas as APPs. Portanto, essa
ampliação não representa um risco ambiental, pois as normas de proteção das áreas de
preservação seriam mantidas, e as novas construções seriam orientadas por normas
ambientais rigorosas que garantem a sustentabilidade e a qualidade ambiental da área.
A inclusão dessas áreas no zoneamento urbano não só facilita o acesso à moradia
para a população de Vitória da Conquista, mas também promove a integração da cidade,
ao evitar o crescimento desordenado e a criação de áreas marginalizadas. A alteração
proposta busca alinhar o desenvolvimento urbano ao respeito às normas ambientais,
garantindo a coerência do planejamento urbano, conforme estabelecido no Plano Diretor
Municipal. A proposta também está de acordo com o objetivo maior de promover a coesão
social e a justiça territorial, princípios fundamentais para o bom funcionamento das
cidades e o bem-estar de seus cidadãos.
Portanto, a ampliação da Zona de Ocupação Controlada 01 (ZOC-01) para incluir
as áreas da Fazenda Felícia e Fazenda Lagoa de Baixo é uma medida que visa corrigir a
discrepância e garantir o tratamento igualitário entre propriedades vizinhas, conforme as
diretrizes do Plano Diretor Municipal, promovendo o uso social da propriedade e a
sustentabilidade ambiental.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMEPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 24/2024
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMEPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 24/2024
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PLANTA DO ZONEAMENTO PROPOSTA PL 024/2023
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Figura 1: Zoneamento Urbano do Distrito Aeroportuário- MZUE.O1
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMEPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 24/2024
Depois
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMEPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 24/2024
Walter Khouri
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EMENDA PROPOSITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023
Art. [XX] — Fica incluída a área adicional de 114 hectares (1.140.000 m?) da
Fazenda Baixa Verde, localizada no Distrito do Pradoso, como parte integrante da
Macrozona Urbana MZU-09, destinada à expansão urbana e regularização de
loteamento com infraestrutura adequada, conforme as diretrizes do Plano Diretor
Urbano de Vitória da Conquista.
Parágrafo único - A inclusão desta área visa atender às necessidades de
ordenamento territorial do município, permitindo a implantação de áreas
residenciais, comerciais e institucionais, com infraestrutura completa, abrangendo
saneamento básico, pavimentação, energia elétrica, drenagem urbana e mobilidade.
Justificativa:
A presente emenda propõe a inclusão da área de 114 hectares pertencente à
Fazenda Baixa Verde, contígua aos 15 hectares já contemplados no plano atual,
como parte integrante da Macrozona Urbana MZU-09, localizada no Distrito do
Pradoso. Tal medida considera a importância estratégica da área para o
desenvolvimento sustentável de Vitória da Conquista, além de seus benefícios
econômicos e sociais para a comunidade local.
Impactos e Benefícios da Proposta:
1. Desenvolvimento Urbano Planejado:
e 1520 lotes residenciais: Para atender diferentes perfis socioeconômicos,
garantindo habitação digna e infraestrutura moderna.
e 200 lotes comerciais: Incentivo ao comércio e ao fortalecimento da
economia local.
e Infraestrutura urbana completa: Pavimentação, saneamento, energia
elétrica e drenagem urbana, reduzindo desigualdades e assegurando
qualidade de vida aos moradores.
2. Áreas Institucionais e Serviços Públicos:
O projeto prevê a destinação de áreas para:
Posto de saúde: Atendimento básico e emergencial à população.
Posto policial: Garantia de maior segurança para a comunidade.
Escola ou creche: Acesso à educação para crianças e jovens locais.
Praças e parques públicos: Promoção de lazer e convivência social.
3. Mobilidade e Integração Regional:
e Construção de uma nova estrada ligando o loteamento ao centro do Pradoso
e à rodovia BA-262, otimizando o acesso e promovendo integração regional.
4. Sustentabilidade e Crescimento Ordenado:
e Aplicação de práticas de urbanização sustentável, respeitando a função
social da propriedade e promovendo o uso racional do solo.
e Fortalecimento da coesão social e econômica, respeitando o Estatuto da
Cidade e o Plano Diretor Urbano.
Conclusão:
Essa emenda atende às demandas de crescimento ordenado do município,
promovendo o desenvolvimento urbano sustentável no Distrito do Pradoso. A
inclusão permitirá a oferta de habitação planejada, infraestrutura adequada e
serviços essenciais, beneficiando diretamente a comunidade e fomentando o
crescimento econômico regional.
Texto Complementar para Anexar ao Pedido de Emenda
Explicação da Abrangência Atual e Necessidade de Ampliação do Plano Diretor
Urbano para a Fazenda Baixa Verde
Conforme os dados analisados no Anexo X do Projeto de Lei Complementar nº 24, de 11
de outubro de 2023, e com base no levantamento topográfico georreferenciado da
Fazenda Baixa Verde, identificamos que apenas 15 hectares (150.000 m?) da área total da
fazenda estão atualmente contemplados como zona de expansão urbana no Plano Diretor
do Pradoso. A área destacada corresponde principalmente à região de declividade e baixa
produtividade na propriedade.
Entretanto, os 114 hectares restantes (1.140.000 m”), que consistem na área plana e que
possui maior viabilidade para implantação de projetos habitacionais e comerciais, não estão
incluídos na delimitação atual. Essa exclusão compromete o aproveitamento integral do
potencial de desenvolvimento urbano da região e impede a concretização de um loteamento
planejado com infraestrutura completa e áreas institucionais voltadas ao benefício da
comunidade.
Anexo: Exemplos Gráficos da Necessidade de Ampliação
Os prints anexos demonstram, de forma clara:
1. Aárea de 15 hectares já contemplada pelo Plano Diretor Urbano, representada
como zona de expansão urbana.
2. Aérea de 15 hectares já contemplada pelo Plano Diretor Urbano, conforme da
planta georreferenciada da Fazenda Baixa Verde.
www pmvc ba gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Anexo X - ZONEAMENTO URBANO DO PRADOSO
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e q caç
Planta do Imóvel Georreterenciado
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