materia nº 2971/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.971, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a prioridade de matrícula para
alunos com Transtorno do Espectro Autista
PREE MIS DE V. DA Coil PSA (TEA) em escolas municipais próximas à sua
Ponticado no DOM em ) /, residência ou ao local de trabalho de seus
Esicão nº 25 Weontocna er AUS da responsáveis no Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
aelbo o q) a
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prioridade
na matrícula em escola municipal próxima à sua residência ou ao local de trabalho de seu
responsável.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se autista todo indivíduo com distúrbio do
neurodesenvolvimento caracterizado por um desenvolvimento atípico.
Art. 3º No ato da matrícula, o aluno com Transtorno do Espectro Autista, pessoalmente
ou por intermédio de seu representante legal, deverá apresentar documento comprobatório de
residência no Município de Vitória da Conquista.
Art. 4º As escolas municipais garantirão a permanência dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista, adequando seus espaços físicos para proporcionar um ambiente de
acolhimento e respeito às necessidades desses alunos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo normas e
procedimentos necessários para sua implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 13 de janeiro de 2025.
Assinado digltalmente por ANA SHEILA
LEMOS ANDRADE 60360771572.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal