PROJETO DE LEI Nº 03/2025
Institui o 'Selo de Acessibilidade' no
Município de Vitória da Conquista, para
reconhecer e incentivar estabelecimentos que
atendem às normas de acessibilidade,
abrangendo categorias como Urbanística,
Edificação, Veículos de Transporte e Digital, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o "Selo de Acessibilidade" no Município de Vitória da Conquista, com a
finalidade de reconhecer e incentivar os estabelecimentos públicos e privados que atendem às
normas e diretrizes de acessibilidade nas áreas de urbanismo, edificações, transporte e
ambiente digital.
Parágrafo único. O "Selo de Acessibilidade" será concedido aos estabelecimentos que
atenderem às normas estabelecidas no Código de Obras e Urbanismo, no Plano Diretor do
Município, e nas diretrizes nacionais de acessibilidade, conforme estabelecido pela Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Art. 2º O "Selo de Acessibilidade" será concedido a estabelecimentos que cumprirem as
normas e diretrizes de acessibilidade nas seguintes categorias:
I - Urbanística: Adequação das vias públicas e espaços urbanos, incluindo calçadas acessíveis,
rampas de acesso, faixas de pedestres e sinalização adaptada para garantir a mobilidade das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
II - Edificação: Adequação das edificações públicas e privadas, com a instalação de rampas,
elevadores acessíveis, banheiros adaptados, portas com largura adequada e sinalização
inclusiva.
III - Veículos de Transporte: Garantia de que o transporte público municipal seja acessível,
com a adaptação de veículos como ônibus, táxis e outros meios de transporte para atender a
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
IV - Digital: Garantia de acessibilidade digital, com a adaptação de sites, aplicativos e
plataformas eletrônicas dos estabelecimentos para que sejam compatíveis com tecnologias
assistivas, conforme as normas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º A concessão do "Selo de Acessibilidade" será realizada por uma comissão
interinstitucional, composta por representantes do Poder Executivo e da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista, visando a garantia de transparência e a ampla participação da sociedade.
Parágrafo único. A comissão será composta pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que
coordenará as atividades da comissão;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para avaliar as adequações
urbanísticas e edificações;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes, para garantir a
acessibilidade no transporte público e privado;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação, responsável
pela avaliação da acessibilidade digital;
V - 1 (um) vereador da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, designado pela Mesa
Diretora, para assegurar a participação do legislativo municipal no processo de fiscalização e
acompanhamento das normas de acessibilidade;
VI - 1 (um) especialista em acessibilidade, convidado pela comissão, com expertise nas áreas
de urbanismo, acessibilidade ou tecnologia assistiva.
§1º A comissão será responsável pela definição dos critérios, prazos e procedimentos técnicos
para a concessão do "Selo de Acessibilidade", bem como pela realização das vistorias nos
estabelecimentos solicitantes.
§2º O vereador da Câmara Municipal de Vitória da Conquista participará das reuniões da
comissão, podendo emitir pareceres técnicos sobre as propostas de concessão do selo,
contribuindo com sugestões que possam fortalecer o processo de inclusão e acessibilidade na
cidade.
§3º O Poder Executivo Municipal, por meio da comissão, deverá manter a Câmara Municipal
de Vitória da Conquista informada sobre as ações realizadas, apresentando relatórios
periódicos sobre a concessão do "Selo de Acessibilidade", a fim de garantir a transparência do
processo e o acompanhamento legislativo.
Art. 4º Os estabelecimentos que desejarem obter o "Selo de Acessibilidade" deverão submeter
uma solicitação junto à comissão responsável, que realizará uma vistoria técnica para verificar
o cumprimento das normas e diretrizes de acessibilidade.
Art. 5º O "Selo de Acessibilidade" será concedido por um período de 2 (dois) anos, podendo
ser renovado mediante nova vistoria e verificação do cumprimento contínuo das normas de
acessibilidade.
Art. 6º O "Selo de Acessibilidade" será visível e deverá ser afixado de maneira destacada no
estabelecimento, para que seja facilmente identificado pelo público, promovendo a
conscientização e o reconhecimento da inclusão e acessibilidade.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
presente Lei, definindo os critérios, os procedimentos e os prazos necessários à
implementação do "Selo de Acessibilidade".
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover campanhas de
conscientização e incentivo à adesão ao "Selo de Acessibilidade", para estimular o
cumprimento das normas de acessibilidade por mais estabelecimentos na cidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de fevereiro de 2025.
Cris Rocha
MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação do "Selo de Acessibilidade" no Município de
Vitória da Conquista, com a finalidade de reconhecer e incentivar estabelecimentos que
atendem às normas de acessibilidade nas áreas de urbanismo, edificações, transporte e
ambiente digital. Este projeto busca consolidar e expandir o compromisso da cidade com a
inclusão social, garantindo que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam
usufruir de uma cidade mais acessível, onde os direitos de mobilidade e acesso sejam
efetivamente respeitados e promovidos.
A Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, em seu Art. 26, estabelece que
o Município tem o dever de promover políticas públicas voltadas à igualdade de
oportunidades e ao bem-estar social de seus cidadãos. A acessibilidade é um pilar fundamental
para que se concretize a igualdade de direitos, como previsto na Constituição Federal, que em
seu art. 5º garante a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, sem qualquer
discriminação, incluindo as limitações físicas.
Além disso, o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal confere aos Municípios a
competência para instituir políticas públicas de acessibilidade, garantindo a implementação de
condições adequadas de mobilidade urbana, acesso a edifícios públicos e privados, e uso de
tecnologias adaptadas. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), também conhecida como LBI, exige que os municípios adotem medidas para
eliminar barreiras à plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, em todas as
suas dimensões, incluindo o acesso ao transporte, à informação e aos espaços públicos e
privados.
O Selo de Acessibilidade, portanto, visa atender a esse comando legal, reconhecendo
os estabelecimentos que adotam boas práticas e adequações às normas de acessibilidade. O
selo não só atua como um instrumento de valorização e incentivo para que mais empresas e
entidades se adequem às normas, mas também como um mecanismo de conscientização para
a sociedade como um todo, de forma a estimular a melhoria do acesso e a eliminação das
barreiras arquitetônicas, urbanísticas e digitais existentes.
A participação da Câmara Municipal de Vitória da Conquista na implementação e
fiscalização do selo é de extrema relevância, conforme o art. 28 da Lei Orgânica, que confere
à Câmara a função de fiscalizar e aprovar políticas públicas que impactem diretamente a
qualidade de vida da população. A presença de um representante da Câmara Municipal na
comissão responsável pela concessão do selo permitirá uma maior transparência, controle
social e legitimidade no processo.
A inclusão da Câmara Municipal não só fortalece a democracia participativa, mas
também assegura que a sociedade tenha voz ativa na definição das políticas de acessibilidade
que são implementadas no município. Essa medida proporciona um acompanhamento
contínuo do processo e garante que as ações da administração pública estejam em
conformidade com as necessidades reais da população.
Este projeto de lei está em total consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com a Constituição Federal, e com a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, além de estar alinhado com o Plano Diretor
Municipal, que preconiza o desenvolvimento de uma cidade acessível e inclusiva. Com isso, o
"Selo de Acessibilidade" se torna uma ferramenta estratégica para promover uma cidade mais
justa, igualitária e respeitosa aos direitos de todos os cidadãos.
A implementação deste projeto é um passo fundamental para que Vitória da
Conquista avance no compromisso com a inclusão social, com a igualdade de oportunidades e
com o acesso universal à infraestrutura, serviços e tecnologia, fortalecendo, assim, a cidadania
e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de fevereiro de 2025.
Cris Rocha
MDB