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Vitória da Conquista - BA
4 Câmara Municipal
Vitória da Conquista
EM DEFESA DO POVO
MOÇÃO DE REPÚDIO: Nº 01/2025
A Câmara de Municipal de Vereadores, solicita a
aprovação de uma Moção de Repúdio a Ministra
Macaé Evaristo pela edição e publicação da
Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), órgão vinculado ao
Ministério dos Direitos Humanos (MDHC) do Governo
Federal. Considero que seu conteúdo ultrapassa
gravemente o poder regulamentar do referido
Conselho e atenta de maneira significativa contra o
direito à vida.
Senhor Presidente,
Manifestamos o mais enfático REPÚDIO a Ministra Macaé Evaristo pela edição
e publicação da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), órgão
vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos (MDHC) do Governo Federal.
Essa resolução promove e facilita a realização de aborto em crianças e
adolescentes vítimas de estupro, até os 9 (nove) meses de gestação.
A Resolução em questão estabelece normas que determinam que:
(I) os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
(SGDCA) estariam obrigados a encaminhar imediatamente qualquer gestante
menor de 14 anos, independentemente da idade gestacional, para o
procedimento de aborto;
(II) o aborto em menores de 14 anos poderia ser realizado sem o consentimento
ou conhecimento de seus responsáveis;
(Ill) os hospitais seriam obrigados a manter médicos dispostos a realizar o aborto
em meninas, em qualquer fase da gestação, afastando da equipe de
atendimento os profissionais que invocassem o direito à objeção de consciência;
(IV) o aborto poderia ser realizado independentemente do tempo de vida do
nascituro, inclusive em gestações avançadas, onde a realização do aborto
exigiria que a gestante enfrentasse o parto, precedido da morte do bebê dentro
do útero;
(V) o aborto seria efetuado independentemente da lavratura de boletim de
ocorrência relativo à situação de violência sexual.
Tal resolução, caso aprovada, causará impacto direto nos direitos das crianças e
adolescentes, assim como de suas famílias, além de comprometer princípios
fundamentais previstos na Constituição Federal e em legislações
infraconstitucionais. Destaca-se, especialmente, que a proposta ignora o papel
dos pais ou responsáveis, o que representa uma afronta direta ao poder familiar
garantido pela legislação brasileira.
Além disso, o texto da resolução utiliza termos que obscurecem o debate, como
a expressão "serviços sanitários" para tratar do aborto, reduzindo questões
éticas, legais e psicológicas complexas a uma abordagem meramente técnica,
desconsiderando as implicações emocionais e sociais para as menores
envolvidas.
O poder familiar, consagrado nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal e
regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, estabelece que pais ou responsáveis
têm o dever de zelar pela saúde, bem-estar e desenvolvimento de seus filhos. A
resolução em questão exclui os pais de qualquer decisão relacionada à
interrupção da gravidez, negando-lhes o direito de acompanhar questões de
saúde que envolvem diretamente seus filhos menores de idade.
Por sua vez, o art. 5º da CF/88 assegura a inviolabilidade do direito à vida, sendo
este um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. A previsão de interrupção
da gestação sem limite temporal compromete a segurança jurídica e fere
gravemente os princípios constitucionais que regem a proteção da vida humana.
A mencionada resolução propõe a realização do aborto sem a necessidade de
boletim de ocorrência ou autorização judicial, o que dificulta a investigação de
crimes relacionados à violência sexual e pode gerar impunidade. Ademais, essa
flexibilização atropela o direito das famílias de acompanhar as circunstâncias
que envolvem tais situações, além de comprometer a segurança jurídica.
Ademais, a resolução falha em abordar as implicações de longo prazo do "pós-
aborto”, que frequentemente incluem arrependimento, ansiedade e depressão,
com consequências para o bem-estar integral da adolescente. Ela desconsidera
completamente os impactos psicológicos e emocionais que podem surgir nas
menores submetidas a procedimentos de aborto sem suporte familiar. O
afastamento dos pais ou responsáveis pode agravar o sofrimento emocional da
criança/adolescente.
Cumpre salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prioriza o
melhor interesse da criança e do adolescente. Ao excluir a participação dos pais
e tratar o aborto como um procedimento automático, sem considerar os riscos
éticos e psicológicos, a resolução entra em contrariedade aos princípios do
estatuto que asseguram a proteção integral de menores.
Na referida Resolução não está sequer presente o comedimento, que, mesmo
equivocadamente, era recomendado até a 20º ou 22º semana de gestação, e
com produto da concepção pesando menos que 5009.
Assim, a Resolução permite a morte de bebês em fase avançada de gestação,
que já contam com a plena formação de seu sistema nervoso, e cujo aborto inclui
procedimentos altamente dolorosos como a assistolia fetal, que é o assassinato
do bebê ainda no ventre materno, de forma dolorosa, com uso de Cloreto de
Potássio (KCI, sigla internacional), em altíssimas concentrações, injetado pela
via intracardíaca, ocasionando a excitação das fibras nervosas e levando a um
infarto do miocárdio.
Como signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San
José da Costa Rica) de 1969, que declara existir direito à vida desde o momento
da concepção, o Estado brasileiro trairia seus próprios compromissos
internacionais ao flexibilizar a prática de aborto no âmbito do sistema público de
saúde brasileiro.
Do mesmo modo, o Código Civil, em seu art. 2º, põe a salvo, desde a concepção,
os direitos do nascituro, que gozam, portanto, de inegável amparo legal no
ordenamento jurídico brasileirono que está em plena consonância com o art. 5º
da Constituição Federal, que também estabelece em sua cláusula pétrea a
igualdade de todos perante a lei e, não menos importante, a inviolabilidade do
direito à vida, conferindo tutela a todos, sem discriminação.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), ao
avocar para si matéria relativa ao direito à vida, acaba por atropelar o
ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo as normas constitucionais e penais, e
o próprio Poder Legislativo, este, sim, competente para levar adiante a
deliberação acerca de tais matérias.
Reiterando nosso compromisso com a dignidade da vida humana, desde a
concepção até a morte natural, bem como ratificando a necessidade do combate
à usurpação de competências, reafirmamos nosso REPÚDIO à referida
Resolução do CONANDA, completamente contrária aos interesses do povo
brasileiro, e altamente prejudicial à integridade da vida humana nascente.
Diante do que foi apresentado, justifica-se plenamente a aprovação da presente
Moção de Repúdio.
Plenário Vereadora Carmén Lúcia, 05 de fevereiro de 2025.
Lara de Castro Araújo Fernandes
VEREADORA