materia nº 83/2018

A 
CAMARA 
VITORIA DA CONQUISTA 
iNDEPENDÈNCIA 
TRAP.AU-40 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomaokismaiLeom 
gilmarferraz@eatnarave.com.br 
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I - RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃI L IA 
EM 03/1 
8 3 
ENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 20/2018- AUTORIA DO 
VEREADOR DAVID SALOÃO — CONCEDE 
O TÍTULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE A 
SENHORA ANDRÉA LIMA PÓVOAS 
NOVAIS. 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo N° 20/2018, proposto no dia 14 de 
setembro, de iniciativa do Vereador David Salomão que concede o Título de cidadão 
Conquistense a Senhora Andréa Lima Póvoas Novais. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o 
Título de Cidadão Conquistense. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto 
Legislativo. 
Por sua vez, o ar. 235 do referida diploma legal reza que o título honorífico de 
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois terços de seus membros. para as pessoas que, nascidas em outras cidades, 
tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos e 
prol da população local. 
ÇsEr,.rm 
CAMARA 
Vf TORIA. DA CONQUISTA 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomaoCuonail.com 
gilmarferraz@,eamarave.com.br 
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r\IDEPENDÉINCIA 
TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta 
qualquer outro dispositn o .1aL que seja constitucional ou infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece 
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
111 -PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo n°20/2018. 
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 28 de setembro de 2018. 
Comissão de Le tsla ão Justi a eda ão Final 
tt\
David Salomão 
Presidente 
Gilmar Fer az V 
Relator Membro