materia nº 84/2018

CAMARA 
VITORIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gilmarferraz@eamaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÁ- L PA 
EM 03/ 
. 84 
ENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLA￾TIVO N° 02/2018- AUTORIA DO VEREADOR 
CORIOLANO MORAES — CONCEDE O TÍ￾TULO riF, CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
SENHOR CLÓVIS R.I .',I1Z0 FLORES. 
Trata-se do projeto de Decreto LeLl 1.41vo N° 02/201f, prc posto no lia 29 de agosto, 
de iniciativa do Vereador C_oriolano Mones -F.:o concede o Tbilo de cidadão Conluistense 
ao Senhor Clóvis Ribeiro flores. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstimos lesta personalidade, sendo-lhes conferido o Títu￾lo de Cidadão Conouistense. 
II— EXAME DE ADMESSIBILIDADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento interno Municipal. de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função legist9tiva se procede dentre outras fonra.s através de Projeto de Decreto Le￾gislativo. 
Por sua vez, o art. 235 d.o referido diploma legal reza que o título honorífico de "Ci￾dadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, te￾nham se destacado na *prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em 
prol da população local. 
Do ponto d- vista da legalidade o pes e Projeto d.e Decreto Legislativo não afronta 
qualquer outro dispositivo leq-aL que seja constitucional ou raconstitu.ciom: 
GLIE 
SAI VE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Comissão de Legislação Justiça e P, 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gi1marferraz@camaravc..om.1-,;-.
gabinetevaidemir@gmail.com 
INDEPENDENCIA 
E TRABA! 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece qual￾quer reparo, sendo a n-1,Ls:i concisa; 
III -PARECER: 
Tendo ei ta u - jeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devE mente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislati￾vo n° 02/2C18, 
Plenário -'‘fereadora Carrilem Lúcia, 28 de setembro de 2018. 
Comissão de Le • isla ao Justi a e eda ão Final 
avid Salomão 
Presidente 
Gilmar Ferra V 
Relator Membro 
, 4, • 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS