materia nº 89/2018

CAMARA 
VITORIA DA CONQUiS PIMF
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃ IA 
EM 03/ 
ENTE 
85 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N" 07/2018- AUTORIA DO 
VEREADOR LUIS CARLOS DUDÉ — 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE ÀO ?ArIRF DANILO DA 
STIVA 
Trata-se do proje de Decreto Le -j;::lti•,;, 07/20!P, powsto no lia 05 de 
setembro, de iniciativa do Vereador Lu's Cr1o. que concede o Titulo de cidadão 
Conquistense ao Padre Danilo da Silva Neleca. 
O "rojeto ic secreto, fundado na justificat'va que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstirlo (lesta nersonalicivee, sendo. 'hes conferido o 
Titulo de Cidadik ;04on-iÀ 
— EX 7ISS1[31L1 ADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento I rno Nfuniepal N7;t(5.r Conquista, err seu art. 89, prescreve 
que a fury.
Legislativo. 
Por 3t., a ,r; ar 5 th rtfc ) ,iir loinl legal ma que o titulo honorífico de 
"Cidadão Corioyis`,.-rse" s.e.-.rá concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois trre/y,.• sns. Ltemiroç *.•e!'.;?,oas que nascidas em outras cidades, 
tenham se 
prol da população local, 
ede dentre enttas fertnas através de Projeto de Decreto 
de relei.r1nt,.-,f,. ?eTvivr, sociais.. políticos econômicos em 
CÂMARA
VITORIA CO!Y0 57 A 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta 
qualquer out- ) . que seja constitucional ou infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece 
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
III -PARECEr: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislati Pn C7POI 8. 
i'lenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de setembro de 2018. 
Comi—o ce Le sia ão Justi a e R a ão Final 
9
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David Salomão Gilmar Ferraz 
Presidente Relator Membro 
4), 
R/1*Nya