materia nº 90/2018

4/111. 
VITORIA DA CONQUISTA V II
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃ I A 
EM 03/1 
90 
ENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 08/2018- AUTORIA DO 
VEREADOR LUIS CARLOS DUDÉ — 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
(2.0NQUISTENSE A9 FREI GILSON DE 
JESUS MA RINEO. 
Trata-se do proje, ,2 de Decreto Le3itli ti-, N" 03/201. '3 pl.( ‘. 3:;t o no lir. 05 de 
setembro, de iniciativa do Vereador Lu 's Caros Dueé que concede o Título de cidadão 
Conquistense ao Frei Gilson de Jesus Marinho. 
O Prajea) .ic Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os prestines desta personalidade-. seidolhes conferido o 
Título de C idadãd, r2on i ;enes
— EXAME DE A DI.MISSIBILIDA, . 'R.: E JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno Municjpal de ViffSrif. Cenqir'stt, em ei] art. 89, prescreve 
que a funOo cede dentre oucag formas atrax.,és d P-ajeto de Decreto 
Legislativo. 
Por .-41.:"a v r. s rt. legal r a que o título honorífico de 
"Cidadão Conerigterse" st-rá concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dc)is teref.).• 'ernbr.'s rara ns. -..N sons que inSeiti2S em outras cidades, 
tenham se d.t ) de relevariteg gerviçnr. sociais. politiws e econômicos em 
prol da população local. 
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CAMARA 
Vir0RiA DA CON:7),JISTA 
Comissão de Legislação Justiça e Rmlação Final 
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Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta 
qualquer out.(' , ,.z-$1 que seja constitucional ou infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece 
qualquer reparo, sendo a n;esina boa e concisa; 
III -PARECE • 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo n^ ( /2O 8. 
Plenário Vereadora Carmern Lúcia, 25 de setembro de 2018. 
Comt o re Le 'sia ão Justi a e eda ão Final 
David Salomão Gilmar Fer Va as 
Pres:der ',e Relator Membro