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CAMARA
ViTORIA DA CONCV1S T A
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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- RELATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃ L IA
EM 03/.
94
ENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 12/2018- AUTORIA DO
VEREADOR SIDNEI OLIVEIRA —
CONr.EDI: O TÍTULO DE CIDADÃ
C',INQUISTENSE I. SEY4OR11. ERONILDES
V AlSr.:ONCELOS r A.r4v,,r_,Ho.
Tratas oroj,y u Decreto L á:E!a ti-. N" 3 2/79 1 S plly.:,-st3 no dia II de
setembro, de iniciativa cto Vereador S' i Oi ri q.c cerwede o Título de cidadã
Conquistense a Senhora Eronildes VasconceW Carvalo.
O Rnjr.o ecreto, fundado na justificaVva que traz a básrafia do homenageado,
pretende sejam reconhecidos os préstirs• ee4a ersenalidade, se-do-131es conferido o
Título de eirix1.1 .
II— EXA.M, rt _ 4ISSIBILI9A. . E 27T.TSTIFICATIVA
O Regimento .t mo Mirnict.al Conquista.. em seu art. 89„ prescreve
que a funç?.. dentre outras formas através de Projeto de Decreto
Legislativo,
Por lua v!•2, :.*:;5 ;h nt'rer'd -; Icon teal r a que o titulo honorífico de
"Cidadão Cmcyfs'rrse" concedido net.? Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo deNit; ç frnmbr.,s. tts: neçsoas qur '19sei1as em outras cidades,
tenham se dtstaca:..11(.)
prol da população local.
TI de relevant?,f '.erviç.ns sociais, políticos c econômicos em
CAMARA
VITÓRIA DA CO-iC., UISTA
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Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta
qualquer out e I: que seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
III -PARECER"
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo ri" "?/in 8.
Plenário Vereado d Carmem Lúcia, 28 cie setembro de 2018.
avid Salomão
Presidente
ão Jus I a e 'eda ão Final
Gilmar Ferr V
Relator Membro
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