materia nº 98/2018

CAMARA 
VITÓRIA CA CONOU!STA 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomaoggmaiLeom 
gilmarferraz@eamarave.eom.br 
gabinetevaldernirggmail.com 
1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO, L IA 
EM 05/,1 
ENTE 
98 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N" 16/2018- AUTORIA DO 
VEREADOR ADINILSON PEREIRA — 
CONCEDE O TtTULC DE CIDADÃO 
3NQUISTENSE ALO SENHOR HERBERTH 
EIRA FILSNER 
Trata-se de r rjtr Decreto Ler tj, 1i5/2018, prely...,st,-,) no dia 14 de 
setembro, de iniciativa do Vereador Adiiii'N,1.1 ?t,rira cencede o Titulo de cidadão 
Conquistense ao Senhor Herberth Ferrein, Filsner. 
O Proj e, ..,() Se 'Decreto, fundado na _justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstirw, ' deita personalidade, sendo-lhes conferido o 
Título de Cidat'ãT, 
II— EXAME Dr kt/INIU.;:81:3II.I9M9'E E :JUSTIFICATIVA 
O Regimento I .temo Muniepal Vitó!,- ., Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função !elj - C,2ede dentre outras formas através de Projeto de Decreto 
Legislativo. 
Por 312.it vz.„ c a . 235 ;1 iffer.ti ) Tom r ,i que o título honorífico de 
"Cidadão Coneyis^erse" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois trc c s embrw. rnr! ns pessoas que, nascidas em outras cidades, 
tenham se dest?:7a:e rele'ranter servic i sociais, políticos e econômicos em 
prol da população local. 
RUM 
A 
CAPIAU 
VITORIA DA COCl 1 pe 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta 
qualquer outro 2.13r ) que seja constitucional ou infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece 
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
III -PARECEP.• 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo n 5/20! 8. 
Plenário Vereadora (armem Lúcia, 28 de setembro de 2018. 
('om n e Le isla ão Justi .a e 
nen 
David Salomão 
Presidente 
Gilmar Ferr 
Relator 
eda ão Final 
V 
11.111•0 111•~11.1.1.111MX•111, 
ias 
Membro